ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.959, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO".
LEI MUNICIPAL Nº 2.959, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do município de Ariquemes, o Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PCPF.
Art. 2ºO PCPF do município de Ariquemes possui os seguintes objetivos:
I - oferecer serviços para o diagnóstico e tratamento da Fibromialgia, melhorando a qualidade de vida das pessoas com a doença;
II - ampliar o acesso das pessoas com Fibromialgia, qualificando o atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS para esse grupo;
III -desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de disseminar o Programa e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com Fibromialgia;
IV - estimular a pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da Fibromialgia no Munícipio, sempre
associando-se às políticas públicas eventualmente em vigência em nível nacional;
V - solicitar que a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio dos Agentes Comunitários de Saúde, realize levantamento de dados sobre a população de fibromiálgicos cadastrando-os, para planejar melhor as ações de atendimento a essa população;
VI - capacitar as Equipes de Saúde, os familiares e toda a rede de convivência da pessoa com fibromialgia por meio de atividades de Educação Permanente.
Parágrafo único.Para o cumprimento dos objetivos de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3ºA pessoa com Fibromialgia é considerada pessoa com incapacidade e, para todos os efeitos legais, deve ser incluída na pauta dos detentores dos mesmos direitos estabelecidos para a pessoa com deficiência, em conformidade com outras leis municipais que tratam do assunto.
Art. 4ºO PCPF do município de Ariquemes será desenvolvido de acordo com as seguintes diretrizes:
I - respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com Fibromialgia para fazerem as próprias escolhas;
II - atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Fibromialgia, priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e tratamentos;
III - promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com Fibromialgia, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
IV - garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
V - diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de atendimentos terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;
VI - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
VII - promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;
VIII - desenvolvimento de atividades reguladas preferencialmente na lógica das redes de saúde existentes e pactuadas nas comissões intergestoras ou outras que vierem a substituí-las;
IX - participação da comunidade na formulação das políticas públicas para a área, bem como no exercício do controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação.
Art. 5ºO PCPF deverá ser desenvolvido em um Centro de Referência ou Unidade de Atendimento com tratamento multidisciplinar para pessoas com Fibromialgia, podendo agregar tratamentos especializados e práticas integrativas.
Art. 6ºO Programa, para os fins a que se destina, poderá contar com parceria e integração de órgãos do Poder Executivo Municipal, parceria público-privada com Organizações da Sociedade Civil de Fibromialgia, legalmente constituídas.
Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 17 de julho de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Renato Garcia- Projeto de lei nº 3.664/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 17/07/2025 às 15:09, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3333465e o código verificadorA153CFFE.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS |
***.158.752-** |
18/07/2025 07:46 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8B4EE02A