ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.959, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO".

LEI MUNICIPAL Nº 2.959, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do município de Ariquemes, o Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PCPF.

 

Art. 2ºO PCPF do município de Ariquemes possui os seguintes objetivos:

 

I - oferecer serviços para o diagnóstico e tratamento da Fibromialgia, melhorando a qualidade de vida das pessoas com a doença;

 

II - ampliar o acesso das pessoas com Fibromialgia, qualificando o atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS para esse grupo;

 

III -desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de disseminar o Programa e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com Fibromialgia;

 

IV - estimular a pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da Fibromialgia no Munícipio, sempre

associando-se às políticas públicas eventualmente em vigência em nível nacional;

 

V - solicitar que a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio dos Agentes Comunitários de Saúde, realize levantamento de dados sobre a população de fibromiálgicos cadastrando-os, para planejar melhor as ações de atendimento a essa população;

 

VI - capacitar as Equipes de Saúde, os familiares e toda a rede de convivência da pessoa com fibromialgia por meio de atividades de Educação Permanente.

 

Parágrafo único.Para o cumprimento dos objetivos de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 3ºA pessoa com Fibromialgia é considerada pessoa com incapacidade e, para todos os efeitos legais, deve ser incluída na pauta dos detentores dos mesmos direitos estabelecidos para a pessoa com deficiência, em conformidade com outras leis municipais que tratam do assunto.

 

Art. 4ºO PCPF do município de Ariquemes será desenvolvido de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I - respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com Fibromialgia para fazerem as próprias escolhas;

 

II - atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Fibromialgia, priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e tratamentos;

 

III - promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com Fibromialgia, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;

 

IV - garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;

 

V - diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de atendimentos terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;

 

VI - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;

 

VII - promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;

 

VIII - desenvolvimento de atividades reguladas preferencialmente na lógica das redes de saúde existentes e pactuadas nas comissões intergestoras ou outras que vierem a substituí-las;

 

IX - participação da comunidade na formulação das políticas públicas para a área, bem como no exercício do controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação.

 

Art. 5ºO PCPF deverá ser desenvolvido em um Centro de Referência ou Unidade de Atendimento com tratamento multidisciplinar para pessoas com Fibromialgia, podendo agregar tratamentos especializados e práticas integrativas.

 

Art. 6ºO Programa, para os fins a que se destina, poderá contar com parceria e integração de órgãos do Poder Executivo Municipal, parceria público-privada com Organizações da Sociedade Civil de Fibromialgia, legalmente constituídas.

 

Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 17 de julho de 2.025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereador Renato Garcia- Projeto de lei nº 3.664/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 17/07/2025 às 15:09, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3333465e o código verificadorA153CFFE.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

***.158.752-**

18/07/2025 07:46


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8B4EE02A