ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 543/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 543/GP/2012
DE 09 DE MAIO DE 2012.
“AUTORIZA O DESCONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o descontingenciamento de recursos financeiro do orçamento vigente, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme previsão do artigo 7º da Lei Municipal 525/2011, destinado à implantação de viveiros, aquisição de mudas, equipamentos de irrigação e sementes, vinculados ao requerimento de emenda parlamentar nº 588/2012, de autoria do Vereador José Antônio da Luz.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:8B4FEF9B