ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 543/GP/2011

LEI MUNICIPAL Nº 543/GP/2012

DE 09 DE MAIO DE 2012.

 

“AUTORIZA O DESCONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o descontingenciamento de recursos financeiro do orçamento vigente, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme previsão do artigo 7º da Lei Municipal 525/2011, destinado à implantação de viveiros, aquisição de mudas, equipamentos de irrigação e sementes, vinculados ao requerimento de emenda parlamentar nº 588/2012, de autoria do Vereador José Antônio da Luz.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
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