ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.802, DE 03 DE JULHO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor deR$ 239.573,12 (Duzentos e Trinta e Nove Mil Quinhentos e Setenta e Três Reais e Doze Centavos).

 

§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 –Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$39.573,12 (Trinta e Nove Mil Quinhentos e Setenta e Três Reais e Doze Centavos)

D.R: 1.540.0030.0000

Ficha de Receita: 69

Ficha de Despesa: 239

 

§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.2026 – FOLHA DE PAGAMENTO - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.540.0030.0000

Ficha de Receita: 69

Ficha de Despesa: 244

 

§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.540.0030.0000

Ficha de Receita: 69

Ficha de Despesa: 241

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º no valor deR$ 239.573,12 (Duzentos e Trinta e Nove Mil Quinhentos e Setenta e Três Reais e Doze Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.

 

Artigo3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro, 03 de julho de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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