PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

ASSESSORIA JURIDICA
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2017 - RETIFICADO

O Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 06.018.304/0001-62, por seu Prefeito, Sr. Cornélio Duarte de Carvalho, visando à contratação de médicos especialistas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e para não interromper as atividades da Secretaria Municipal de Saúde, considerando o art. 37, IX, da Constituição Federal e com autorização legislativa mediante a Lei Municipal nº 1.747, de 5 de junho de 2017, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal, com a abertura de inscrição aos interessados em celebrar contrato temporário com a Administração Pública Municipal e estabelece normas que regem a seleção de profissionais para as funções de médico pediatra e médico cardiologista, de acordo com o previstas no Anexo I.

 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado será executado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO com auxílio da Comissão Examinadora, composta por 03 (três) membros, designados através do Decreto nº. 228/GAB/PMSMG/2017.

1.2 Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão atendidos, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.

1.3 O Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado, em meio eletrônico, no site oficial da AROM (www.diariomunicipal.com.br/arom), no mural de Publicações da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, situada na Avenida São Paulo nº. 1490, bairro Cristo Rei, e também no mural da Câmara Municipal de Vereadores, situada na Avenida Capitão Silvio, nº. 1446, bairro Cristo Rei.

1.4 Os prazos constantes neste Edital serão contados, iniciando a contagem no primeiro dia útil após a divulgação/publicação.

 

2. ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA

2.1 A função temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado corresponde ao exercício de atividades inerentes aos cargos e respectivas jornadas de trabalhos constantes no Anexo I, cujas atribuições estão detalhadas no Anexo II.

2.2 A participação no Processo Seletivo Simplificado implica na responsabilidade do candidato em ter disponibilidade de tempo para o exercício exclusivo da função no(s) turno(s) de trabalho especificado no quadro do Anexo I deste Edital.

2.3 Pelo efetivo exercício da função temporária serão pagos mensalmente o vencimento inerente à função correspondente.

2.4 A realização do referido Teste Seletivo Simplificado, quanto à contratação de cada profissional, será conforme às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

 

3. INSCRIÇÕES:

3.1 As inscrições serão recebidas na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Valdemar Coelho, nº. 2340, Centro, no período compreendido entre os horários das 07h30min até 13h00min nos dias 02, 03 e 04/10/2017.

3.2 No período mencionado, também estará disponível aos interessados um link on-line, no portal da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, onde o interessado poderá solicitar ficha de inscrição.

3.3 Não serão aceitas inscrições fora do prazo, por via eletrônica ou por correio.

3.4 A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital.

3.5 Para se inscrever o candidato deverão ter a idade mínimo de 18 (dezoito) anos e preencher os requisitos mínimos para ingresso na função.

3.6 O candidato não poderá efetuar mais de 01 (uma) inscrição, mesmo que seja para cargos distintos.

3.7 As inscrições serão gratuitas.

 

4. CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO:

4.1 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente ao endereço, nos horários e prazos indicados no item 3.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato com firma reconhecida (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo Seletivo apresentado, em ambos os casos, os seguintes documentos de habilitação (a,b,c,d,e,f) e classificação (g,h no que couber):

 

a) Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, conforme Anexo III, que será fornecida gratuitamente no local de inscrição;

b) Fotocópia da Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;

c) Fotocópia do CPF.

d) Fotocópia do Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição;

e) Fotocópia de comprovante de endereço;

f) Fotocópia autenticada de comprovante de escolaridade exigido para a função que está concorrendo;

d) Fotocópia autenticada dos comprovantes de Títulos para pontuação, conforme item 5.5 deste Edital.

 

5. AVALIAÇÃO:

5.1 A escolaridade mínima exigida para o desempenho da função será objeto de pontuação.

5.2 Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atendem os critérios definidos neste Edital.

5.3 Nenhum documento será objeto de pontuação em duplicidade ou cumulativa.

5.4 A ordem de classificação dos candidatos será efetuada através de pontuação dos títulos apresentados e experiência profissional, em uma escala de (0) zero a (100) cem pontos.

5.5 Em cada item o candidato receberá pontos uma única vez, conforme os critérios relacionados na tabela a seguir:

 

ITEM	DOCUMENTAÇÃO	PONTOS
01	Diploma na área específica em que estiver concorrendo.	40 (quarenta) pontos
02	Certificado de conclusão de pós-graduação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas em entidade reconhecida pelo MEC na área de atuação do cargo que concorre. Serão computados no máximo 02 (dois) certificados.	10 (dez) pontos
03	Certificado de conclusão de mestrado em entidade reconhecido pelo MEC na área de atuação do cargo em que concorre.	10 (dez) pontos
04	Certificado de doutorado em entidade reconhecida pelo MEC na área de atuação do cargo em que concorre.	10 (dez) pontos
05	Certificado de conclusão de cursos de aperfeiçoamento relacionados com área específica que estiver concorrendo com carga horária de no mínimo 40 (quarenta) horas. Serão computados no máximo 02 (dois) certificados.	05 (cinco) pontos
06	Comprovação de experiência profissional na área específica à que estiver concorrendo. Serão computados no máximo 24 (vinte e quatro meses).	05 (cinco) pontos para cada 12 (doze) meses.
Total máximo de pontos a serem pontuados		100 (cem) pontos

 

6. ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR:

6.1 Encerradas as inscrições, a Comissão Examinadora procederá à análise das inscrições no prazo de 02 (dois) dias úteis.

6.2 Após a análise da documentação será publicado o resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado no site oficial da AROM (www.diariomunicipal.com.br/arom), no mural de Publicações da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, situada na Avenida São Paulo nº. 1490, bairro Cristo Rei, e também no mural da Câmara Municipal de Vereadores, situada na Avenida Capitão Silvio, nº. 1446, bairro Cristo Rei.

6.3 A partir da publicação, abre-se o prazo para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste Edital.

 

7. RECURSOS:

7.1 O prazo de impugnação dos termos deste Edital será de 01 (um) dia útil após sua publicação e deverá ser protocolado até as 13h00min do dia 28/09/2017 diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, ou encaminhado para o e-mail: saudesaomiguel@hotmail.com

7.2 Do resultado preliminar é cabível recurso endereçado à Comissão Examinadora, uma única vez, o qual deverá ser protocolado até as 13h00min do dia 06/10/2017 na Secretaria Municipal de Saúde.

 

7.2.1 Os recursos ou a impugnação deverá conter a identificação do impugnante/recorrente e as razões do pedido recursal.

7.2.2 Somente haverá alteração no resultado publicado caso seja acolhido recurso protocolado nos termos deste Edital, a partir da análise da Comissão Examinadora.

7.2.2.1 Em caso de recurso acolhido, o resultado final será publicado nos termos do item 9.2 deste Edital.

 

8. CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS PARA DESEMPATE:

8.1 Serão classificados os candidatos que forem habilitados e que obtiverem as maiores pontuações para o cargo a que concorrem.

8.2 Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que:

8.2.1 Tiver obtido a maior nota no item 06 da tabela de pontuação descrita nos critérios de avaliação, referente à experiência profissional.

8.2.2 Tiver maior idade.

8.2.3 Por sorteio.

 

9. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:

9.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, será encaminhado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado ao Prefeito Municipal para homologação e publicação.

9.2 O resultado final será publicado no dia 09/10/2017 no site oficial da AROM (www.diariomunicipal.com.br/arom), no mural de Publicações da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, situada na Avenida São Paulo nº. 1490, bairro Cristo Rei, e também no mural da Câmara Municipal de Vereadores, situada na Avenida Capitão Silvio, nº. 1446, bairro Cristo Rei.

 

10. CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:

10.1 Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada à contratação pelo Prefeito, serão convocados os primeiros classificados, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e observada à ordem classificatória.

10.2 Ressalvado o disposto no item 11.4 deste Edital, a contratação dos primeiros classificados, segundo o número de vagas, será no dia 10/10/2017.

10.3 O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses a contar da data da contratação, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei Municipal 1.747/2017.

10.4 Havendo desistência ou rescisão contratual poderão ser chamados para contratação os demais candidatos classificados, observada a ordem classificatória.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

11.2 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços.

11.3 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão Examinadora em conjunto com a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.

11.4 A classificação no presente Processo Seletivo Simplificado não cria vínculo empregatício entre o candidato e o Município de São Miguel do Guaporé/RO, nem gera para aquele o direito de ser posteriormente admitido ou ser aproveitado nos Órgãos da Administração, sendo a admissão ato discricionário do Poder Executivo, que poderá fazê-lo ou não, segundo critérios de convivência e oportunidade e, ainda, ressalvada a ocorrência de fatos supervenientes.

11.5 O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado é de até 06 (seis) meses, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses.

 

São Miguel do Guaporé/RO, 25 de Setembro de 2017.

 

CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS

 

CARGOS	FORMAÇÃO EXIGIDA	QUANT.	CH	SAL. BASE
Médico Pediatra	Ensino Superior em Medicina com especialização em Pediatria e registro no Órgão de classe.	01	40	R$ 8.250,00
Médico Cardiologista	Ensino Superior em Medicina e especialização em Cardiologia e registro no Órgão de classe.	01	40	R$ 8.250,00

 

ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO

 

EVENTO	DATA PREVISTA
Inscrição e entrega de títulos e documentações autenticados.	02, 03 e 04/10/2017 Das 07h30min as 13h00min.
Divulgação da Homologação das inscrições.	05/10/2017
Divulgação do resultado preliminar da avaliação de títulos.	05/10/2017
Entrega dos Recursos	06/10/2017
Resposta aos Recursos e Homologação do Resultado final.	09/10/2017
Convocação para assinatura do Contrato.	10/10/2017

 

ANEXO III – FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS E DOCUMENTAÇÕES

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO INSCRIÇÃO Nº________________________
NOME DO CANDIDATO (LETRA DE FORMA):________________________________________________ __
DATA DE NASCIMENTO: ______/________/___________. IDADE:________ CPF ___________________________________
CIRG:_______________________________ ORGÃO EXPEDIDOR: ________________________
EMPREGO (ESPECIALIDADE): _________________
E-MAIL			CEP
MUNICIPIO	BAIRRO	UF	TELEFONE
GRAU DE ESCOLARIDADE	ESPECIFICAR CURSO

 

ITENS DE AVALIAÇÃO

 

ESPECIFICAR OS TITULOS	QUANTIDADE DE TITULOS	TOTAL DE PONTOS
DIPLOMA DO CURSO NA AREA ESPECIFICA QUE TIVER CONCORRENDO
CERTIFICADO DE POS GRADUAÇÃO
CERTIFICADO DE MESTRADO
CERTIFICADO DE DOUTORADO
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO (MINIMO 40 HORAS)
COMPROVANTE DE EXPERIENCIA PROFISSIONAL
TOTAL DE PONTOS
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, _______/______/2017.	_____________________________ ASSINATURA DO CANDIDATO	_____________________________ ASSINATURA RESPONSAVEL PELA INSCRIÇÃO

 

COMPROVANTE DO CANDIDATO

 

NOME DO CANDIDATO COMPLETO (LETRA DE FORMA)
INSCRIÇÃO Nº
EMPREGO
QUANTIDADE DE TITULOS ENTREGUE
OBSERVAÇÕES (ESPAÇO RESERVADO AS ANOTAÇOES DA COMISSÃO)
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, _____/______/2017.	ASSINATURA DO CANDIDATO	ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇAO