ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.480 DE, 13 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM, DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece valores de cobrança de taxas de licenciamento da Candeias do Jamari e dá outras providências.
Art. 2º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento.
Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.
Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental da Estância Turística Candeias do Jamari:
I - Licença Ambiental;
II - Autorização Ambiental;
III - Certidão Ambiental;
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 5º. Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
I - Licença Prévia -LP;
II - Licença de Instalação - LI;
III - Licença de Operação - LO;
IV- Licença Ambiental Simplificada – LAS;
V- Licença de Extração Mineral – LEM.
Art. 7º. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é de 6 (seis) meses.
Art. 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é de 1 (um) ano.
Art. 9º. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
§ 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 2 (quatro) anos e, no máximo, de 4 (quatro) anos, vide regulamentação do Município.
§ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Art. 10. A Licença Ambiental Simplificada – LAS: atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade em uma única etapa, para as atividades classificadas em baixo potencial poluidor, enquadradas no mínimo porte, e em que a análise da viabilidade ambiental não depender da elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada é de 1 (um) ano.
Art. 11. Licença de Extração Mineral - LEM: licença específica requerida pelo interessado, expedida pela autoridade administrativa local, no município de situação da jazida, e da efetivação do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral -D.N.P.M, conforme Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, Art. 3º.
Art. 12. O prazo de validade da Licença de Extração Mineral será de no mínimo 2 (dois) anos e no máximo de 4 (quatro) anos, e o pedido de renovação, deve ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 13. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergências ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.
§ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
I - execução de obras emergências, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.
II - corte seletivo de árvores em área urbana de espécies nativas;
III - autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;
IV - empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo, conforme regulamento.
§ 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 14. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.
§ 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
II - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
III - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
§ 2º. O prazo de validade da Certidão Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses.
§ 3º. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no § 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental.
Art. 15. Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/ Manancial: concedida após vistoria e parecer técnico prévio aferindo o grau de impacto ambiental que possa vir a causar na execução das atividades.
Art. 16. O prazo de validade da Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/ Manancial será de 1 (um) ano, e o pedido de renovação, deve ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 17. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei.
§ 1º. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo I desta Lei.
§ 2º. O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei.
Art.18. Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 19. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser requerida;
II - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - análise pelo Órgão Ambiental do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma única vez, em decorrência da análise do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria do Município; e
VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou autorização.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão competente), declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 20. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, contratados pelo empreendedor.
§ 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.
§ 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 21. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1º. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente através de resoluções.
Art. 22. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Art. 23. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.
Art. 24. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 23 sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
§ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à continuidade do processo de licenciamento.
§ 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.
Art. 25. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 19 mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
CAPÍTULO VII
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E
DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 26. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
I - das licenças ambientais:
a) A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade;
b) Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
II - das autorizações ambientais
a) A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade;
b) Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.
CAPÍTULO VIII
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E
CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 27. O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV - fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento Ambiental.
CAPÍTULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 28. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidores.
§ 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso; e
VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações administrativas ambientais.
§ 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.
§ 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 29. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
I - Taxa de Licença Prévia - TLP;
II - Taxa de Licença de Instalação - TLI;
III – Taxa de Licença Ambiental Simplificada - LAS ;
IV - Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
V - Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VI - Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
VII - Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
VIII - Taxa de Averbação - TA;
IX - Taxa de Serviços Ambientais Diversos – TSAD;
X – Taxa de Licença de Extração Mineral – TLEM;
XI – Taxa da Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/ Manancial (Área Urbana e Rural).
Art. 30. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.
Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 31. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendido.
Art. 32. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.
Art. 33. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II ao XXIII, expressos em Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.
Art. 34. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor (UPFM) que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 35. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 36. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
I - As obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia;
II - Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo único. As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37º. Ficam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM e Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMDMA autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.
Art. 38º. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.
Art. 39º. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei nº 5.280, de 12 de janeiro de 2022 e alterações em conformidade com as demais legislações vigentes.
Art. 40º. Compete ao município licenciar as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Art. 41º. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 42º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
|
ITEM |
ATIVIDADE |
UNIDADE DE MEDIDA |
PORTE (m²) |
POTENCIAL POLUIDOR |
||||
|
MÍNIMO |
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
EXCEPCIONAL |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1 |
PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS |
|||||||
|
1.1 |
- Processamento, preservação e produção de conservas de frutas |
Área útil em m² |
até 500 |
De 501,01 até 1.000 |
De 1.001,01 até 2.500 |
De 2.501,01 até 5.000 |
acima de 5.000 |
BAIXO |
|
1.2 |
- Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais |
Área útil em m² |
até 500 |
De 501,01 até 1.000 |
De 1.001,01 até 2.500 |
De 2.501,01 até 5.000 |
Acima de 5.000 |
BAIXO |
|
1.3 |
-Produção de sucos de frutas e de legumes |
Área útil em m² |
até 500 |
De 501,01 até 1.000 |
De 1.001,01 até 2.500 |
De 2.501,01 até 5.000 |
Acima de 5.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
IV |
IV |
IV |
IV |
|
|
|
2 |
MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS |
|||||||
|
2.1 |
- Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.500 |
De 2.501 até 8.000 |
De 8.001 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
2.2 |
- Moagem de trigo e fabricação de derivados |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.500 |
De 2.501 até 8.000 |
De 8.001 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
2.3 |
- Produção de farinha de mandioca e derivados |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.500 |
De 2.501 até 8.000 |
De 8.001 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
2.4 |
- Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exceto óleo |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.500 |
De 2.501 até 8.000 |
De 8.001 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
2.5 |
- Fabricação de rações balanceadas para animais |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.500 |
De 2.501 até 8.000 |
De 8.001 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
2.6 |
- Beneficiamento, moagem, preparação e comércio de outros produtos de origem vegetal e congêneres. |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.500 |
De 2.501 até 8.000 |
De 8.001 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
IV |
IV |
IV |
IV |
|
|
|
3 |
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ |
|||||||
|
3.1 |
- Fabricação de café solúvel |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.500 |
De 2.501 até 8.000 |
De 8.001 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
IV |
IV |
IV |
IV |
|
|
|
4 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO |
|||||||
|
4.1 |
- Fabricação de malas, bolsas,valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material. |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.000 |
De 2.001 até 4.000 |
De 4.001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
4.2 |
- Fabricação de outros artefatos de couro |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.000 |
De 2.001 até 4.000 |
De 4.001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
III |
III |
III |
III |
|
|
|
5 |
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS |
|||||||
|
5.1 |
- Fabricação de calçados de couro |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.000 |
De 2.001 até 4.000 |
De 4.001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
5.2 |
- Fabricação de tênis de qualquer material |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.000 |
De 2.001 até 4.000 |
De 4.001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
5.3 |
- Fabricação de calçados de plástico |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.000 |
De 2.001 até 4.000 |
De 4.001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
5.4 |
- Fabricação de calçados de outros materiais. |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.000 |
De 2.001 até 4.000 |
De 4.001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
III |
III |
III |
III |
|
|
|
6 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS |
|||||||
|
6.1 |
- Fabricação de outros artigos de carpintaria |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.500 |
De 2.501 até 8.000 |
De 8.001 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
6.2 |
- Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.500 |
De 2.501 até 8.000 |
De 8.001 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
6.3 |
- Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado, exceto móveis |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.500 |
De 2.501 até 8.000 |
De 8.001 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
6.4 |
- Desdobro e processamento de madeira exótica. |
Área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.500 |
De 2.501 até 8.000 |
De 8.001 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
V |
V |
V |
V |
|
|
|
7 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO |
|||||||
|
7.1 |
- Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não |
área útil em m² |
até 250 |
De 251 até 500 |
De 501 até 1.000 |
De 1001 até 5.000 |
acima de 5000 |
BAIXO |
|
7.2 |
- Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão |
área útil em m² |
até 250 |
De 251 até 500 |
De 501 até 1.000 |
De 1001 até 5.000 |
Acima de 5000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
III |
III |
III |
III |
|
|
|
8 |
EDIÇÃO E IMPRESSÃO |
|||||||
|
8.1 |
- Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros |
área útil em m² |
até 250 |
De 251 até 500 |
De 501 até 1.000 |
De 1001 até 5.000 |
acima de 5000 |
BAIXO |
|
8.2 |
- Edição de discos, fitas e outros materiais gravados |
área útil em m² |
até 250 |
De 251 até 500 |
De 501 até 1.000 |
De 1001 até 5.000 |
acima de 5000 |
BAIXO |
|
8.3 |
- Edição; edição e impressão de produtos gráficos |
área útil em m² |
até 250 |
De 251 até 500 |
De 501 até 1.000 |
De 1001 até 5.000 |
acima de 5000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
III |
III |
III |
III |
|
|
|
9 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS |
|||||||
|
9.1 |
- Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas |
área útil em m² |
até 250 |
De 251 até 2.000 |
De 2.001 até 10.000 |
De 10.001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
|
9.2 |
- Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
área útil em m² |
até 250 |
De 251 até 2.000 |
De 2.001 até 10.000 |
De 10.001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
|
9.3 |
- Cunhagem de moedas e medalhas |
área útil em m² |
até 250 |
De 251 até 2.000 |
De 2.001 até 10.000 |
De 10.001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
|
9.4 |
- Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte |
área útil em m² |
até 250 |
De 251 até 2.000 |
De 2.001 até 10.000 |
De 10.001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
|
9.5 |
- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
área útil em m² |
até 250 |
De 251 até 2.000 |
De 2.001 até 10.000 |
De 10.001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
III |
III |
III |
III |
|
|
|
10 |
TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA |
|||||||
|
10.1 |
- Armazém / Secagem de grãos / Silos – com fins comerciais |
área útil em m² |
até 500 |
De 501 até 2.000 |
De 2.001 até 5.000 |
De 5.001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
VI |
VI |
VI |
VI |
|
|
|
11 |
CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA |
|||||||
|
11.1 |
- Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro de convivência, igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma)hectare |
área útil em ha (hectare) |
De 1 até 2 |
De 2,01 até 5 |
de 5,01 até 10 |
De 10,01 até 50 |
acima de 50 |
BAIXO |
|
11.2 |
- Instalação de torre Meteorológica, de televisão,de internet ou de telefonia móvel |
Nº de antenas/torre (unidade) |
1 até 1,99 |
de 2 até 4,99 |
de 5 até 10,99 |
de 11 até 15,99 |
acima de 15 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
III |
III |
III |
III |
|
|
|
12 |
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
|||||||
|
12.1 |
- Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas pluviais subterrâneas e/ou superficiais |
distância em km (quilômetro) |
até 1 |
De 1,01 até 10 |
De 10,01 até 50 |
De 50,01 até 100 |
acima de 100 |
BAIXO
|
|
Taxa |
ANEXO |
II |
III |
III |
III |
III |
|
|
|
13 |
PRODUÇÃO DE ENERGIA |
|||||||
|
13.1 |
- Geração de energia a partir de fonte eólica |
Potência instalada em MW |
até 1 |
De 1,01 até 5 |
De 5,01 até 10 |
De 10,01 até 20 |
acima de 20 |
BAIXO |
|
13.2 |
- Geração de energia a partir de fonte solar |
Potência instalada em MW |
até 1 |
De 1,01 até 5 |
De 5,01 até 10 |
De 10,01 até 20 |
acima de 20 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
III |
III |
III |
III |
|
|
|
14 |
COMÉRCIO |
|||||||
|
14.1 |
- Depósitos de material de construção – exceto comércio de madeira |
área útil em m² |
até 500 |
De 500,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 3.000 |
De 3.000,01 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
14.2 |
- Depósito de substâncias de emprego imediato na construção civil |
área útil em m² |
até 500 |
De 500,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 3.000 |
De 3.000,01 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
14.3 |
- Comércio atacadista de bebidas e outros |
área útil em m² |
até 500 |
De 500,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 3.000 |
De 3.000,01 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
14.4 |
- Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
área útil em m² |
até 500 |
De 500,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 3.000 |
De 3.000,01 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
14.5 |
- Comércio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, incluindo atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
área útil em m² |
até 500 |
De 500,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 3.000 |
De 3.000,01 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
14.6 |
- Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
área útil em m² |
até 500 |
De 500,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 3.000 |
De 3.000,01 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
14.7 |
- Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha) |
área útil em m² |
até 250 |
De 500,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 3.000 |
De 3.000,01 até 10.000 |
acima de 4.000 |
BAIXO |
|
14.8 |
- Shopping Center / Mercados / supermercado |
área útil em m² |
até 500 |
De 500,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 3.000 |
De 3.000,01 até 10.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
III |
III |
III |
III |
|
|
|
15 |
SERVIÇOS DIVERSOS |
|||||||
|
15.1 |
- Serviço de lavagem a seco |
área útil em m² |
até 250 |
De 250,01 até 500 |
De 500,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 2.000 |
acima de 2.000 |
BAIXO |
|
15.2 |
- Serviços de conserto e recondicionamento de bateria |
área útil em m² |
até 250 |
De 250,01 até 500 |
De 500,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 2.000 |
acima de 2.000 |
BAIXO |
|
15.3 |
- Imunização e controle de pragas urbanas |
área útil em m² |
até 250 |
De 250,01 até 500 |
De 500,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 2.000 |
acima de 2.000 |
BAIXO |
|
15.4 |
- Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio |
área útil em m² |
até 250 |
De 250,01 até 500 |
De 500,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 2.000 |
acima de 2.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
III |
III |
III |
III |
|
|
|
16 |
ALOJAMENTO E LAZER |
|||||||
|
16.1 |
- Parque temático |
área útil em m² |
até 250 |
De 250,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 10.000 |
De 10.000,01 até 20.000 |
acima de 20.000 |
BAIXO |
|
16.2 |
- Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda |
área útil em m² |
até 250 |
De 250,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 10.000 |
De 10.000,01 até 20.000 |
acima de 20.000 |
BAIXO |
|
16.3 |
- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista de MotoCross, pista de aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em área urbana |
área útil em m² |
até 250 |
De 250,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 10.000 |
De 10.000,01 até 20.000 |
acima de 20.000 |
BAIXO |
|
16.4 |
- Balneários |
área útil em m² |
até 250 |
De 250,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 10.000 |
De 10.000,01 até 20.000 |
acima de 20.000 |
BAIXO |
|
16.5 |
- Complexo turístico e de lazer |
área útil em m² |
até 250 |
De 250,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 10.000 |
De 10.000,01 até 20.000 |
acima de 20.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
III |
III |
III |
III |
|
|
|
17 |
SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS |
|||||||
|
17.1 |
- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas, maternidades, casas de saúde, policlínicas – sem procedimentos complexos |
área útil em m² |
até 500 |
De 500,01 até 2.500 |
De 2.500,01 até 8.000 |
De 8.000,01 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
17.2 |
- Hospitais e Clínicas veterinárias |
área útil em m² |
até 250 |
De 250,01 até 500 |
De 500,01 até 2.000 |
De 2000,01 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
III |
III |
III |
III |
|
|
|
18 |
AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS |
|||||||
|
18.1 |
- Projeto agrícola |
área útil em ha (hectare) |
até 50 |
De 50,01 até 240 |
De 240,01 até 1.000 |
De 1.000,01 até 5.000 |
acima de 5.000 |
BAIXO |
|
18.2 |
- Projetos de silvicultura |
área útil em ha (hectare) |
Até 500 |
De 500,01 até 2.000 |
de 2.000,01 até 5.000 |
de 5.000,01 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
|
18.3 |
- Avicultura para cria, recria, engorda (frango, codorna, pinto de um dia, e outros). |
Área de galpão em m² |
até 500 |
De 500,01 até 2.500 |
De 2.500,01 até 8.000 |
De 8.000,01 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
18.4 |
- Criação de aves, exceto galináceos |
Área de galpão em m² |
até 500 |
De 500,01 até 2.500 |
De 2.500,01 até 8.000 |
De 8.000,01 até 15.000 |
acima de 15.000 |
BAIXO |
|
18.5 |
- Cunicultura |
Área de galpão em m² |
Até 500.00 |
de 500,01 até 1.500 |
de 1.500,01 até 2.500 |
de 2.500,01 até 4.000 |
acima de 4.000 |
BAIXO |
|
Taxa |
ANEXO |
II |
VII |
VII |
VII |
VII |
|
|
|
19 |
AQUICULTURA |
|||
|
19.1 |
- Piscicultura em tanque escavado ou tanques elevados – fora de Área de Preservação Permanente. |
área útil em ha (hectare) |
Vide regulamento próprio. |
BAIXO |
|
19.2 |
- Piscicultura em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas - fora de Área de Preservação Permanente. |
área útil em ha (hectare) |
Vide regulamento próprio. |
BAIXO |
|
19.3 |
- Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte |
volume (m³) |
Vide regulamento próprio. |
BAIXO |
|
19.4 |
- Piscicultura em tanque escavado em Área de Preservação Permanente consolidada, sem barragem. |
área útil em ha (hectare) |
Vide regulamento próprio. |
BAIXO |
|
ANEXO II |
||||
|
Tabela de valor de LAS dos empreendimentos classificados em baixo potencial poluidor, enquadrados no minímo porte. |
||||
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LAS (em UPF) |
|
|
|
Mínimo |
Baixo |
30 |
|
|
|
ANEXO III |
||||
|
Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exceção daqueles especificados no anexo II) |
||||
|
|
|
|
|
|
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
TLP (em UPF) |
TLI (em UPF) |
TLO (em UPF) |
|
Pequeno |
Baixo |
100 |
100 |
105 |
|
Médio |
Baixo |
100 |
180 |
180 |
|
Grande |
Baixo |
100 |
400 |
600 |
|
Excepcional |
Baixo |
100 |
850 |
1320 |
|
ANEXO IV |
||||
|
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 1, 2 e 3 do ANEXO I. |
||||
|
|
|
|
|
|
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
TLP (em UPF) |
TLI (em UPF) |
TLO (em UPF) |
|
Pequeno |
Baixo |
100 |
100 |
100 |
|
Médio |
Baixo |
100 |
150 |
170 |
|
Grande |
Baixo |
100 |
400 |
1150 |
|
Excepcional |
Baixo |
100 |
540 |
1400 |
|
ANEXO V |
||||
|
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 6 do ANEXO I. |
||||
|
|
|
|
|
|
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
TLP (em UPF) |
TLI (em UPF) |
TLO (em UPF) |
|
Pequeno |
Baixo |
75 |
75 |
180 |
|
Médio |
Baixo |
100 |
220 |
520 |
|
Grande |
Baixo |
100 |
400 |
1000 |
|
Excepcional |
Baixo |
100 |
540 |
1500 |
|
ANEXO VI |
||||
|
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 10.1 do ANEXO I. |
||||
|
|
|
|
|
|
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
TLP (em UPF) |
TLI (em UPF) |
TLO (em UPF) |
|
Pequeno |
Baixo |
80 |
80 |
90 |
|
Médio |
Baixo |
100 |
250 |
400 |
|
Grande |
Baixo |
100 |
360 |
440 |
|
Excepcional |
Baixo |
100 |
500 |
550 |
|
ANEXO VII |
||||
|
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descritos no ITEM 18 do ANEXO I. |
||||
|
|
|
|
|
|
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
TLP (em UPF) |
TLI (em UPF) |
TLO (em UPF) |
|
Pequeno |
Baixo |
ISENTO |
ISENTO |
ISENTO |
|
Médio |
Baixo |
ISENTO |
ISENTO |
ISENTO |
|
Grande |
Baixo |
270 |
280 |
420 |
|
Excepcional |
Baixo |
550 |
550 |
600 |
|
ANEXO VIII |
|
|
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL |
UPF |
|
- Supressão de vegetação/Corte Seletivo de árvore em área urbana. |
|
|
1 a 10 (número de indivíduos) |
3 |
|
11 a 50 (número de indivíduos) |
5 |
|
Acima de 50 (número de indivíduos) |
10 |
|
- Autorização para execução de obras emergências |
|
|
Em zona urbana |
82 |
|
Em zona rural |
160 |
|
- Outras autorizações ambientais |
32 |
|
ANEXO IX |
|
|
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL |
|
|
CERTIDÃO |
UPF |
|
- Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta |
10 |
|
- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada pelo requerente |
10 |
|
- Certidão de inexigibilidade de licenciamento |
10 |
|
- Outras certidões ambientais |
5 |
|
CERTIDÃO DE VIABILIDADE |
UPF |
|
- Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/Manancial/APP (área urbana) |
50 |
|
- Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/Manancial/APP (área rural) |
60 |
|
LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL |
UPF |
|
- Licença de Extração Mineral (área urbana) |
50 |
|
- Licença de Extração Mineral (área rural) |
60 |
|
ANEXO X |
|
|
TAXA DE AVERBAÇÃO |
|
|
TIPO DE AVERBAÇÃO |
VALOR EM UPFM |
|
- Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código da atividade ou autorização e outros erros materiais; |
10 |
|
- Averbação de alteração ou retificação da titularidade; |
10 |
|
- Averbação de alteração ou retificação do endereço do titular; |
10 |
|
- Averbação de alteração ou retificação do nome empresarial do titular; |
10 |
|
- Averbação de alteração do técnico responsável; |
10 |
|
- Outras averbações previstas em lei ou regulamento |
10 |
|
ANEXO XI |
|
|
TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA |
|
|
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
UPF |
|
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo |
350 |
|
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno |
500 |
|
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio |
700 |
|
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande |
1200 |
|
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional |
1650 |
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ANEXO XII |
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TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA |
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DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
UPF |
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- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Baixo potencial poluidor |
8 |
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- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Médio potencial poluidor |
16 |
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- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Alto potencial poluidor |
33 |
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ANEXO XIII |
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TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS |
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DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
UPF |
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- Desarquivamento de processo de licenciamento |
20 |
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- Emissão de 2ª Via de licenças, autorizações, certidões e documentos em geral |
4 |
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- Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA) |
15 |
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- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA) |
15 |
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- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) |
15 |
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- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada (PRADA) |
15 |
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- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) |
15 |
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- Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS) |
15 |
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- Análise de Estudo de Risco (ER) |
15 |
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- Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) |
15 |
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- Análise de outros estudos, relatórios, planos e projetos ambientais especificados em regulamento |
15 |
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:8B6E5C6B