ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1115-2022
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO “FÁBRICA DE TUBOS DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO” OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vale do Anari aprovou e eu, Anildo Alberton, Prefeito Municipal de Vale do Anari, Estado de Rondônia, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso do bem público municipal, qual seja, equipamentos para fabricação de tubos de concreto pré-moldado, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de manutenção e exploração de um bem público destinado à fabricação de tubos de concreto pré-moldados.
Art. 2.º Serão objetos da parceria autorizada por esta Lei:
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01 - Conjunto Vibratório MF de 600 mm de diâmetro interno x 720 mm Ø externo x 1.000 mm de altura, com motor trifásico 220/380 Volts - 4,0 cv - 2 pólos - marca Weg. Parede (ou espessura) do tubo: 60 mm
01 - Conjunto Vibratório MF de 1.000 mm de diâmetro interno x 1.000 mm de altura, com motor trifásico 220/380 Volts – 7,5 cv - 2 pólos - marca Weg. Parede (ou espessura) do tubo: 98 ou 100 mm.
18 - Molde Inferior MF (ANEL) de 600 mm de diâmetro interno, de Ferro chato calandrado tipo CAMBOTA. Parede: 60 mm.
18 - Molde Inferior MF (ANEL) de 1000 mm de diâmetro interno, de Ferro chato calandrado tipo CAMBOTA. Parede: 98 ou 100 mm.
01- Carrinho Simples com Pneu para transporte de Tubos de 300 até 1.000 mm de diâmetro x 1.000 mm de altura.
01 - Betoneira Elétrica, capacidade mínima para 400litros, motor elétrico trifásico de 2CV
Art. 3.º A concessão de uso terá validade de cinco (05) anos, podendo ser prorrogada por igual período, se a finalidade da concessão estabelecida nesta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 4.º A concessão de uso será onerosa para a concessionária.
§ 1.º A manutenção preventiva e corretivo dos equipamentos serão custeadas exclusivamente pela concessionária, devendo obrigatoriamente seguir o manual dos equipamentos.
§ 2.º Todas as despesas de operacionalização dos equipamentos serão custeadas exclusivamente pela concessionária.
Art. 5.º A concessionária se compromete a fornecer tubos de concretos pré-moldados à concedente nos seguintes temos:
§ 1.º A concedente efetuará a aquisição dos tubos, conforme sua necessidade;
§ 2.º O quantitativo máximo de tubos a que faz direito a Concedente será de 3.000 (três mil unidades) / ano.
§ 3.º Os valores a serem pagos pelas aquisições dos tubos serão exclusivamente os relativos aos insumos retirados da tabela de referência de preço SINAP – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
Art. 6.º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas pelo edital de licitação e respectivo instrumento de contrato.
Art. 7.º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:8B7F24E0