ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CPAD Nº 56, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão permanente de processo administrativo disciplinar, dos autos nº 10011/2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o recebimento da Comunicação Interna nº 117/CPAD/2021 da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, a qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos seus trabalhos nos autos de nº 10011/2021.

 

Considerando que o prazo para conclusão dos trabalhos encerra-se em 16 de novembro de 2021.

 

Considerando que a Lei Municipal de nº 2.228, de 12 de dezembro de 2017, em seu artigo 145, § 3º, estabelece que a conclusão do processo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, resolve:

 

Art. 1° Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 175/GP/2019, de 10 de outubro de 2019, do Exmo. Sr. Prefeito, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM, nº 2566, 15 de outubro de 2019, referente ao Processo nº 10011/2021, ante as razões apresentadas na Comunicação Interna nº 117/CPAD/2021, de 12 de novembro de 2021.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à 17 de novembro de 2021.

 

Jaru/RO, 12 de novembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru 


Publicado por:
Firmino Jose de Almeida Neto
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