ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.811, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "INSTITUI ATRAVÉS DA LEI VÔ BENTO, O DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.811, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"INSTITUI ATRAVÉS DA LEI VÔ BENTO, O DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1°.- Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ariquemes- RO, o Dia da Cavalgada, a ser comemorada anualmente no dia 30 de setembro.

 

Parágrafo único:No dia a que se refere o caput deste artigo, os criadores de gados, cavalos e comitivas de cavaleiros reunirão em desfiles pelas ruas da cidade, pelos Distritos e linhas rurais, objetivando firmar a importância cultural da cavalgada como forma a fortalecer o espírito campeiro e agregar os amantes da prática de cavalgadas.

 

Art. 2º -Ficam cientes que não será permitida a utilização de equipamentos e instrumentos que possam resultar em ferimentos aos animais, ou ainda quaisquer dispositivos que possam acarretar violência ou sofrimento dos mesmos.

 

Parágrafo único:O descumprimento das regras impostas no caput deste artigo implicará no impedimento do início da cavalgada.

 

Art. 3º -Institui a cavalgada como atividade cultural no Município de Ariquemes.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 20 de novembro de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR CHICO PINHEIRO, PROJETO DE LEI Nº 3.479.2023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/11/2023 às 14:00, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1966801e o código verificador2ADD26EF.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

20/11/2023 12:30

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

20/11/2023 15:03


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8B8C0F99