ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 802/GAB/2017

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

 

“Altera o caput do art. 80 da Lei Municipal n. 627, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, bem como, cria o Art. 21-A na Lei Municipal n. 632, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários Geral em âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 80 da Lei Municipal n. 627,de 06 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 80 – Será concedido aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico- SEMUSA o auxílio alimentação no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), tendo natureza indenizatória." NR

 

Art. 2º - Fica criado na Lei Municipal n. 632, de 27 de maio de 2015, o art. 21-A, e o respectivo tópico Seção II, Auxílio Alimentação, com a seguinte redação:

 

"SEÇÃO II

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

Art. 21-A – Será concedido aos servidores efetivos abrangidos pela Lei Municipal n. 632, de 27 de maio de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2018, o auxílio alimentação no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), tendo natureza indenizatória."

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

.

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Município de Monte Negro - RO

 

DEMONSTRATIVO DOS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE R$ 135,00

 

SECRETARIA

QUANTIDADE DE SERVIDORES

VALORES QUE JÁ SÃO PAGOS MENSALMENTE

NOVO VALOR A SER PAGO

IMPLEMENTAÇÃO

SEMUSA

166

R$ 16.219,68

R$ 22.410,00

IMEDIATA

SEGAFIN, SEMOSP e OUTRAS

37

R$ 0,00

R$ 4.995,00

01/01/2018

VALOR A SER ACRESCIDO NO GASTO COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

R$ 11.185,32

VALOR TOTAL MENSAL:

R$ 27.405,00


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:8B9A9E3E