ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 2.478/GP/PGM/2019
Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento Vigente Através da Transposição de Dotações Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/98 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2019 conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 2.835.254,38(dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTA: |
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12. Secretaria Municipal de Saúde |
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006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.122.2111.2198 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores SEMSAU |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
145,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
26,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
171,000.00 |
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12.006.10.301.2111.2201 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Bucal - SB |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
39,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
9,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
48,000.00 |
|
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12.006.10.301.2111.2203 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
226,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
48,500.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
274,500.00 |
|
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12.006.10.302.2111.2204 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores do CAPS |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
117,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
27,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
144,000.00 |
|
|
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12.006.10.302.2111.2215 |
Remuneração dos servidores do HMMAN e Laboratório |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
1,231,269.40 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenização e Restituição |
R$ |
40,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
102,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
R$ |
1,373,269.40 |
|
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12.006.10.303.2111.2213 |
Remuneração dos servidores do Assistência Farmacêutica |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
53,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
53,000.00 |
|
|
|
12.006.10.301.2111.2212 |
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica |
|
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
588,000.00 |
1.0027.0007 - Piso de Atenção Básica |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
183,484.98 |
1.0027.0007 - Piso de Atenção Básica |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
771,484.98 |
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|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
2,835,254.38 |
|
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ANULAR: |
||||
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12.006.10.122.1195.2068 |
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90,14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
25,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
31,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
7,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
60,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
123,000.00 |
|
|
|
12.006.10.302.1201.2082 |
Manter as Atividades Da Média Alta Complexidade -MAC |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
140,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
160,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
300,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
600,000.00 |
|
|
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12.006.10.301.2111.2202 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
50,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
20,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
|
R$ |
70,000.00 |
|
|
12.006.10.305.2111.2196 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Vigilância Epidemiológica |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
73,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
19,769.40 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
92,769.40 |
|
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12.006.10.301.2111.2212 |
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
873,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
305,000.00 |
1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
1,178,000.00 |
|
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12.006.10.301.1196.2070 |
Manter as Atividades das Unidade Básicas de saúde |
|
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
30,000.00 |
1.027.0007-PAB -Piso de Atenção Básica |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
528,881.50 |
1.027.0007-PAB -Piso de Atenção Básica |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
39,803.48 |
1.027.0007-PAB - Piso de Atenção |
|
TOTAL A ANULAR |
|
598,684.98 |
|
|
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12.006.10.301.1196.2187 |
Melhoria e Qualidade e o Acesso na Atenção Básica -PMAQ |
|
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
30,000.00 |
1.027.0007-PAB - Piso de Atenção |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
30,000.00 |
1.027.0007-PAB - Piso de Atenção |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
112,800.00 |
1.027.0007-PAB - Piso de Atenção |
|
TOTAL A ANULAR |
172,800.00 |
|
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TOTAL GERAL A ANULAR |
2,835,254.38 |
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Artigo 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 20 de fevereiro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8BB5298D