ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.029/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.029/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE ABRIL DE 2025

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.550.0000.0000 / 1.552.0000.0000 E 1.553.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 213.380,37 (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo das FONTES DE RECURSO: 1.550.0000.0000 / 1.552.0000.0000 E 1.553.0000.0000 de programas do Governo Federal, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610008.2019

Gestão do Salário Educação

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.550.0000.0000

51.858,34

 

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.550.0000.0000

77.787,50

Valor por ação

 

129.645,87

Func. Prog.

12.3610009.2022

Gestão da Merenda Escolar PNAE – Fundamental

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.552.0000.0000

6.221,76

Valor por ação

 

6.221,76

Func. Prog.

12.3610008.2018

Gestão do Transporte Escolar – PNATE

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.553.0000.0000

31.005,44

 

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2.553.0000.0000

46.507,66

Valor por ação

 

77.512,77

VALOR DO CRÉDITO

R$

213.380,37

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante R$ 213.380,37 (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), provenientes de saldo de recurso financeiros de repasses de programas do Governo Federal das FONTES DE RECURSOS: 155000000000-TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 129.645,87 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REIAS E OITENTA E SETE CENTAVOS); 155200000000-TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO VALOR DE R$ 6.221,76 (SEIS MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) e 155300000000-TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTES NO VALOR DE R$ 77.512,77 (SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO, recursos de programas do governo federal, destinados a manutenção da rede pública de ensino municipal, locados na unidade orçamentária: 02.03.00: Secretaria Municipal de Educação, se faz necessário inserir no orçamento vigente para sua execução.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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