ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.777 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 220.322,00(duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 220.322,00(duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
|
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.39.00 |
SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC |
|
|
FICHA A SER CRIADA |
2.4.1.9.51.0.1.01 |
AQUISIÇÃO DE EQUIP AGRICULAS – CV nº 972246/2024 |
|
DR |
1.706.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ 218.122,00 |
|
|
ANULAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.38.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
||
|
PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
||
|
AÇÃO |
2999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA - PMCJ |
||
|
DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
9.9.90.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
159 |
2.200,00 |
|
TOTAL |
R$ 2.200,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
220.322,00(duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.39.00 |
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO- SEMAGRIC |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
||
|
PROGRAMA |
0139 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRIC |
||
|
AÇÃO |
A SER CRIADA |
AQUISIÇÃO DE EQUIP AGRICULAS – CV nº 972246/2024 |
||
|
DR |
1.706.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
||
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
220.322,00 |
|
TOTAL |
R$ 220.322,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
220.322,00(duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais) |
Art. 2º - Fica autorizada abertura de crédito adicional para execução do convenio n° 972246/2024 que busca aquisição de equipamento para fortalecimento e incentivo atividade agriculta do município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:8BBF7A8F