ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 823, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Art. 1° O Poder Executivo poderá conceder auxílio por deslocamento para os profissionais lotados nas unidades escolares da rede municipal de ensino observado o disposto nesta lei.
Art. 2º O auxílio de que trata o artigo anterior terá natureza indenizatória e será pago sempre que o servidor do sistema de educação municipal for submetido a esforço próprio de deslocamento excepcional em razão da localidade de sua locação, conforme reconhecido no ato de lotação.
Parágrafo único. Considera-se esforço excepcional para efeito desta Lei:
Quando a lotação tiver que ser desempenhada em turnos distintos, no mesmo dia, em duas localidades distantes mais que 10 km;
Quando em razão de relotação o servidor for obrigado a realizar um deslocamento superior a 08 (oito) km do deslocamento que já realizava;
Quando eventos transitórios, naturais ou humanos, impuserem alterações na infraestrutura de estradas que obrigar o aumento superior a 06 (seis) km no trajeto costumeiro e normal do servidor.
Art. 3º No ato de concessão do auxílio serão consignadas as razões e justificativas da implementação do benefício.
Art. 4º O pagamento do auxílio deverá cessar sempre que as razões para a sua concessão não mais subsistirem.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio aos profissionais assistidos por meio de transporte prestado pelo Município.
Art. 5° O quadro mensal do rol de beneficiários do auxílio deverá ser publicado no portal de transparência até o quinto dia útil seguinte à data do pagamento.
Parágrafo único. O quadro deverá conter nome do beneficiário, valor pago e indicação do ato concessivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas por receitas vinculadas à educação.
Art. 7º Está entra em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:8BC5C15B