ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1382-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1382/2026
DE 01 DE JUNHO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO RURAL DO VALE DO ANARI – ARVA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, PARA APOIO À REALIZAÇÃO DA EXPOVALE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à ASSOCIAÇÃO RURAL DO VALE DO ANARI – ARVA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a natureza jurídica de associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 07.628.777/0001-44, com sede na Rua Cuiabá, s/n, Centro, Município de Vale do Anari/RO, CEP 76.867-000, para apoio à realização da EXPOVALE 2026, a ser realizada no período de 04 a 07 de junho de 2026, evento de interesse público voltado ao fomento das atividades agropecuárias, culturais, turísticas, econômicas e comunitárias do Município de Vale do Anari/RO.
§ 1º A transferência de que trata esta Lei será formalizada mediante termo de fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observadas as condições, metas, obrigações e responsabilidades constantes do respectivo plano de trabalho.
§ 2º A autorização prevista nesta Lei não dispensa a regular instrução de processo administrativo próprio, a aprovação do plano de trabalho, a comprovação da regularidade da entidade, a análise técnica e a observância das normas orçamentárias, financeiras e de prestação de contas aplicáveis.
Art. 2º Os recursos autorizados por esta Lei destinam-se exclusivamente ao custeio das despesas necessárias à execução do objeto da parceria, conforme plano de trabalho aprovado pela Administração Municipal, podendo contemplar os seguintes itens:
I – contratação de boiada, no valor estimado de R$ 44.800,00;
II – contratação de show pirotécnico, no valor estimado de R$ 25.000,00;
III – contratação de equipe técnica de rodeio, no valor estimado de R$ 35.000,00;
IV – contratação ou instalação de portal de entrada do rodeio, no valor estimado de R$ 10.000,00;
V – contratação de serviços de segurança, no valor estimado de R$ 12.800,00;
VI – locação ou contratação de 02 tendas 10x10, no valor estimado de R$ 12.400,00;
VII – premiação do Concurso Leiteiro, no valor estimado de R$ 39.000,00;
VIII – premiação do Rodeio, no valor estimado de R$ 21.000,00.
§ 1º Os valores indicados nos incisos deste artigo constituem estimativa de aplicação dos recursos públicos, devendo a execução observar o plano de trabalho aprovado, a compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado, a economicidade, a finalidade pública e as normas de prestação de contas aplicáveis.
§ 2º A eventual alteração entre os itens de despesa previstos no plano de trabalho somente poderá ocorrer mediante prévia justificativa técnica, autorização formal da Administração Municipal e desde que preservado o objeto da parceria e o limite global autorizado por esta Lei.
§ 3º É vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei, no plano de trabalho e no termo de fomento.
Art. 3º A celebração do termo de fomento ficará condicionada à prévia instauração e regular instrução de processo administrativo próprio, contendo, no mínimo:
I – plano de trabalho apresentado pela entidade e aprovado pela Administração Municipal;
II – justificativa do interesse público na realização da parceria;
III – demonstração da compatibilidade do objeto com as finalidades institucionais da entidade;
IV – comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade para execução do objeto;
V – estatuto social registrado e suas alterações, quando houver;
VI – ata de eleição e posse da diretoria vigente;
VII – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
VIII – comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;
IX – comprovação de funcionamento no endereço declarado;
X – certidões de regularidade fiscal, tributária, previdenciária, trabalhista e de dívida ativa, conforme exigências legais aplicáveis;
XI – declaração de inexistência de impedimentos legais para celebração da parceria;
XII – declaração de adequação orçamentária e financeira.
Art. 4º Considerando a natureza específica da EXPOVALE 2026, sua vinculação à tradição agropecuária local, a relevância pública do evento e a eventual inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil aptas a executar as metas pretendidas, poderá o Poder Executivo Municipal reconhecer, em decisão fundamentada, a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 1º A inexigibilidade de chamamento público deverá ser objeto de justificativa detalhada no processo administrativo, demonstrando as razões pelas quais as metas da parceria somente podem ser adequadamente atingidas pela entidade indicada ou por que se mostra inviável a competição no caso concreto.
§ 2º A justificativa de inexigibilidade deverá ser publicada na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/2014, observando-se o prazo legal para eventual impugnação.
§ 3º A autorização legislativa prevista nesta Lei não substitui a justificativa de inexigibilidade, nem afasta a necessidade de atendimento aos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e nas demais normas aplicáveis.
Art. 5º A entidade parceira deverá manter escrituração e controle específico dos recursos recebidos, em conta bancária própria e exclusiva para a parceria, aplicando os valores estritamente na execução do objeto aprovado.
§ 1º A movimentação dos recursos deverá observar as regras da Lei Federal nº 13.019/2014, do termo de fomento e do plano de trabalho aprovado.
§ 2º Os pagamentos realizados com recursos da parceria deverão ser comprovados mediante documentos fiscais idôneos, recibos, contratos, comprovantes bancários e demais documentos exigidos pela Administração Municipal.
§ 3º As despesas realizadas deverão guardar compatibilidade com os preços praticados no mercado e com a finalidade pública da parceria.
Art. 6º A Associação Rural do Vale do Anari – ARVA deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma e nos prazos estabelecidos no termo de fomento, no plano de trabalho e na legislação aplicável.
§ 1º A prestação de contas deverá comprovar a regular aplicação dos recursos, a execução do objeto pactuado e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.
§ 2º A omissão no dever de prestar contas, a rejeição das contas, a utilização indevida dos recursos ou o descumprimento injustificado do objeto da parceria sujeitará a entidade à devolução dos valores recebidos, devidamente atualizados, sem prejuízo das demais sanções legais e administrativas cabíveis.
§ 3º A análise da prestação de contas será realizada pelo órgão municipal competente, com manifestação do controle interno, observadas as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e os regulamentos municipais aplicáveis.
Art. 7º A entidade parceira deverá assegurar, durante a realização da EXPOVALE 2026, a observância das normas de segurança, acessibilidade, proteção à infância e juventude, posturas municipais, licenciamento, responsabilidade ambiental, sanitária e demais exigências legais aplicáveis ao evento.
Parágrafo único. A transferência dos recursos públicos de que trata esta Lei não exime a entidade beneficiária da obtenção de licenças, autorizações, alvarás, laudos, seguros, Anotação de Responsabilidade Técnica, quando cabível, ou outros documentos exigidos pelos órgãos competentes para a regular realização do evento.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003 – MANUT. DE EVENTOS OFICIAIS E REC. DE AUTORIDADES 3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, por decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:8BCB6455