ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.118, DE 18 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal – JOVEM APRENDIZ para atuarem nas áreas administrativa da Administração Pública direta e indireta do Município de Monte Negro e no âmbito do Poder Legislativo Municipal, que atenda aos requisitos da Lei Federal nº 10.097/2000, Decreto nº 9.579/18 e desta Lei.
§1º Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do Art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§2º O trabalho do Adolescente aprendiz, não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
§3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos Adolescentes, em situação de vulnerabilidade econômica social, bem como em conflito com a lei, e os ingressos do sistema de cumprimento de medidas sócios educativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, conselho Tutelar, Abrigos, Bolsa Família, e outras entidade de assistência social, desde que atendam aos requisitos da Lei e que estejam:
I - Frequentando a partir do 7º ano do ensino fundamental e/ou médio (Regular ou supletivo);
II - Possuir renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo;
III - Comprovar ser residente do Município.
Art. 2º Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não inferior a 01(um) ano e podendo ser renovado por mais um ano, em
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que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito no Programa de Aprendizagem:
I - formação Técnico-Profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico;
II - fomentar politicas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção educativa do aprendiz;
III - criar oportunidade de ingresso do Adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento das habilidades e das atitudes, desenvolvendo os senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores ético;
IV - proporcionar aos Adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional da área administrativa.
V - estimular a inserção ou reinserção do Adolescente no sistema educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar a afim de garantir e melhorar o processo de escolarização.
Parágrafo Único – O aprendiz se compromete:
I - A executar com zelo e diligencia as tarefas necessárias a essa formação;
II - Apresentar, trimestralmente, à contratada, comprovante de aproveitamento e frequência escolar.
Art. 3º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matricula e frequência do aprendiz à escola, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Art. 4º As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do aprendiz são:
I – término do seu prazo de duração;
II – quando o aprendiz chegar a idade limite de 18 anos;
III – ou, antecipadamente, nos seguintes casos:
a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b) falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);
c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
d) a pedido do aprendiz.
§1º Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
§2º A formação de que trata caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas no Art. 8º desta Lei.
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§3º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória mínima ao ensino fundamental e médio;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 5º Ao Adolescente aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo/hora pelo ente público contratante.
§1º O Adolescente irá trabalhar de segunda à sexta-feira, com jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, nos horários da manhã (08h às 12h) ou à tarde (14h às 18hs), deverão ser computadas no salário também as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados.
2º As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado o empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
§3º O aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado acompanhamento psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 6º O departamento municipal responsável pelo processo de fiscalização, e de acompanhamento do programa será definido em regulamento, onde terá como principal função atuar de modo a fortalecer as relações cotidianas entre os setores e colaboradores dos órgãos públicos com adolescentes contratados, destacando a importância deste no dia a dia dos órgãos.
Art. 7º As empresa públicas poderão optar pela contratação direta, hipótese em que deverão fazê-lo por processo seletivo divulgado pro meio de edital ou, indiretamente, por meio das ESFL (Decreto 9.579/18).
Art. 8º Caso opte por contratação da ESFL para execução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto o poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidade não governamentais sediadas no município, nos termos do Decreto 9.579/18, e respeitadas as disposições das legislações existentes.
§1º Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e credenciada no Ministério do Trabalho como uma instituição formadora.
§2º As entidades sem fins lucrativos de que trata essa Lei, contratarão os adolescentes inscrito no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal nº 10.097/2000.
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§3º As entidades deverão emitir certificados de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório.
§4º As entidades deverão acompanhar e comprovar mensalmente no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência dos adolescentes no curso, e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (seis).
§5º A falta ao curso teórico de aprendizagem poderá ser descontada no salário do aprendiz, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.
§6° As Entidades mencionadas nos incisos deste Art. deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados
§7º As entidade qualificadas em formação técnico profissional metódica, devem promover, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em suas ações da família do adolescente, fazendo com que os pais participem do processo de aprendizagem, e para isso poderá elaborar projetos de desenvolvimento e valorização do programa como:
I - Ações para melhorar o desempenho escolar dos adolescentes e conscientizá-los dá importância do estudo;
II - Ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com as necessidades dos setores por meio da seleção por competência comportamental:
III. Ações para enriquecer a formação dos jovens e auxiliá-los nos primeiros passos rumo ao mercado de trabalho.
IV - Ações visando a integração entre os colaboradores do órgão empregador e os participantes e a divulgação do programa para o público externo.
Art. 9º Cabe ao Conselho tutelar no município verificar dentre outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade quanto a constituição da entidade e, principalmente, a observância das proibições previstas no ECA e os requisitos elencados no art. 3º, caput e incisos I a VII, da Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), ou em outros dispositivos normativos que venham a regulamentar tais requisitos.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário utilizando-se de credito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei especifica.
Art. 11. O Poder executivo regulamentará a presente Lei em 90 dias.
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 18 de maio de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8BE21F4A