ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.182/2018

LEI MUNICIPAL Nº 2.182/2018

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), sendo: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a execução de Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (proposta SICONV nº085349/2017 e Contrato de Repasse nº851349/2017/MS/CAIXA) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a execução de Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (proposta SICONV nº083497/2017 e Contrato de Repasse nº851393/2017/MS/CAIXA).

 

Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional de que trata o Art. 1º é proveniente de recurso de transferência voluntária oriunda do Governo do Federal através do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde em função do Contrato de Repasse nº851349/2017/MS/CAIXA e Contrato de Repasse nº851393/2017/MS/CAIXA.

 

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada para atendimento das disposições do artigo 1º e 2º, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º desta Lei.

 

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, de 17 de agosto de 2018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:8BF04075