ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.979, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO CRIA O PROGRAMA DE HORTA SOLIDÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.

LEI MUNICIPAL Nº 2.979, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

CRIA O PROGRAMA DE HORTA SOLIDÁRIA URBANA NOMUNICÍPIO DE ARIQUEMES.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Horta Solidária Urbana, com a finalidade de:

I Incentivar a geração de renda complementar;

II Promover a agricultura urbana de base comunitária;

III Estimular a produção de alimentos para autoconsumo;

IV Fomentar práticas de economia solidária;

V Contribuir para o aproveitamento de áreas públicas urbanas ociosas;

VI Auxiliar na manutenção de terrenos públicos limpos e produtivos.

 

Art. 2ºO Poder Executivo poderá, mediante critérios próprios, firmar parcerias com:

I Associações de moradores, organizações da sociedade civil e cidadãos interessados;

II A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio (SEMAIC) e o Instituto Federal de Rondônia (IFRO) ;

Parágrafo único. As instituições referidas no inciso II poderão prestar assistência técnica, apoio operacional e orientação especializada nas etapas de implantação, cultivo, manejo e produção das hortas comunitárias.

 

Art. 3ºA execução do Programa será regulamentada por ato do Poder Executivo, que definirá:

I Os critérios para seleção das áreas públicas;

II Os procedimentos para adesão e habilitação dos interessados;

III As formas de cooperação entre o Município, as secretarias e instituições parceiras;

IV Os incentivos técnicos, materiais e logísticos eventualmente disponíveis.

 

Art. 4ºA autorização prevista nesta Lei não gera obrigação de implantação pelo Poder Executivo, cabendo -lhe avaliar a viabilidade orçamentária, técnica e administrativa da medida.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 12 de novembro de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo, autoria do Vereador Filipe Rassen Rozique - Projeto de lei nº 3.699/2025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/11/2025 às 12:40, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3595513e o código verificadorD41A80A0.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA#

***.634.612-**

17/11/2025 11:04

2

ANTONIO MARCOS DE MOURA#

***.907.902-**

17/11/2025 11:35

3

LEANDRO HERNANI LEMOS

***.180.772-**

17/11/2025 12:07

4

VILMAR FERREIRA

***.035.626-**

17/11/2025 12:18

5

ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO#

***.362.462-**

17/11/2025 12:22

6

ELIZETE GONCALVES DE LIMA#

***.588.772-**

17/11/2025 13:23


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8C1594A1