ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.979, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO CRIA O PROGRAMA DE HORTA SOLIDÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.979, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
CRIA O PROGRAMA DE HORTA SOLIDÁRIA URBANA NOMUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Horta Solidária Urbana, com a finalidade de:
I Incentivar a geração de renda complementar;
II Promover a agricultura urbana de base comunitária;
III Estimular a produção de alimentos para autoconsumo;
IV Fomentar práticas de economia solidária;
V Contribuir para o aproveitamento de áreas públicas urbanas ociosas;
VI Auxiliar na manutenção de terrenos públicos limpos e produtivos.
Art. 2ºO Poder Executivo poderá, mediante critérios próprios, firmar parcerias com:
I Associações de moradores, organizações da sociedade civil e cidadãos interessados;
II A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio (SEMAIC) e o Instituto Federal de Rondônia (IFRO) ;
Parágrafo único. As instituições referidas no inciso II poderão prestar assistência técnica, apoio operacional e orientação especializada nas etapas de implantação, cultivo, manejo e produção das hortas comunitárias.
Art. 3ºA execução do Programa será regulamentada por ato do Poder Executivo, que definirá:
I Os critérios para seleção das áreas públicas;
II Os procedimentos para adesão e habilitação dos interessados;
III As formas de cooperação entre o Município, as secretarias e instituições parceiras;
IV Os incentivos técnicos, materiais e logísticos eventualmente disponíveis.
Art. 4ºA autorização prevista nesta Lei não gera obrigação de implantação pelo Poder Executivo, cabendo -lhe avaliar a viabilidade orçamentária, técnica e administrativa da medida.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 12 de novembro de 2025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo, autoria do Vereador Filipe Rassen Rozique - Projeto de lei nº 3.699/2025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/11/2025 às 12:40, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3595513e o código verificadorD41A80A0.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GISELE JASSET DE MENDONCA# |
***.634.612-** |
17/11/2025 11:04 |
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2 |
ANTONIO MARCOS DE MOURA# |
***.907.902-** |
17/11/2025 11:35 |
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3 |
LEANDRO HERNANI LEMOS |
***.180.772-** |
17/11/2025 12:07 |
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4 |
VILMAR FERREIRA |
***.035.626-** |
17/11/2025 12:18 |
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5 |
ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO# |
***.362.462-** |
17/11/2025 12:22 |
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6 |
ELIZETE GONCALVES DE LIMA# |
***.588.772-** |
17/11/2025 13:23 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8C1594A1