ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2379/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046
– Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000
– Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.379/GP/2018 . Em, 08 de março de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro, no valor de R$ 141.002,20(cento e quarenta e um mil, dois reais e vinte centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
82.191,56 |
61237-Convênio Estado (Educação) Exerc. Anterior |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos da Zona Rural |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
57.905,51 |
61237-Convênio Estado (Educação) Exerc. Anterior |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
905,13 |
61237-Convênio Estado (Educação) Exerc. Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
141.002,20 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
141.002,20 |
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Art. 2º Ficam designados como abertura de credito adicional especial por superavit financeiro o valor R$ 141.002,20 (cento e quarenta e um mil, dois reais e vinte centavos) conforme decrito no projeto.
Art. 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 08 de março de 2.018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:8C1DA518