ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2379/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046

– Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000

– Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.379/GP/2018 . Em, 08 de março de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial

por Superávit Financeiro, no valor de R$ 141.002,20(cento e quarenta e um mil, dois reais e vinte centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

82.191,56

61237-Convênio Estado (Educação) Exerc. Anterior

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos da Zona Rural

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

57.905,51

61237-Convênio Estado (Educação) Exerc. Anterior

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

905,13

61237-Convênio Estado (Educação) Exerc. Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

141.002,20

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

141.002,20

 

 

Art. 2º Ficam designados como abertura de credito adicional especial por superavit financeiro o valor R$ 141.002,20 (cento e quarenta e um mil, dois reais e vinte centavos) conforme decrito no projeto.

Art. 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2018.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 08 de março de 2.018

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:8C1DA518