ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.029, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 3 DE JULHO DE 2025, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPRODA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
DECRETONº 23.029, DE 30 DE OUTUBRODE 2025.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 3 DE JULHO DE 2025, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPRODA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suasatribuições legais;
Considerandoo Processo Administrativo8-24626/2025
DECRETA:
Art. 1ºEste Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.954/2025, dispondo sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais COMPRODA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Ariquemes.
Art. 2ºO COMPRODA é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de propor, avaliar e acompanhar políticas públicas destinadas à proteção, defesa, bem-estar e preservação da vida animal no âmbito do Município de Ariquemes.
CAPÍTULO I -DA COMPOSIÇÃO
Art. 3ºO Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Ariquemes, será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme segue:
Setor Governamental:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMA;
Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU;
Secretaria Municipal de Educação SEMED;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social SEMDES;
Conselho Regional de Medicina Veterinária CRMV;
Câmara Municipal de Vereadores de Ariquemes;
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental SEDAM;
Instituição de Ensino Superior Pública sediada no Município.
II Sociedade Civil:
Organização Não Governamental voltada para a proteção animal;
Clínica Veterinária legalmente estabelecida no Município;
Associação Rural ou Associação de Bairros;
Representante de Liderança Religiosa;
Instituição de Ensino Superior Privada sediada no Município;
Clube de Serviço legalmente constituído;
Associação Comercial e Industrial de Ariquemes ACIA;
Organização Não Governamental voltada para a proteção ambiental.
Art. 4ºCada membro titular terá um suplente, designado pela respectiva entidade ou órgão de origem.
Parágrafo único. Os membros do COMPRODA não receberão qualquer forma de remuneração pelo exercício da função.
CAPÍTULO II -DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5ºO mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 6ºNa primeira reunião será eleita a Mesa Diretora, composta por:I Presidência; II Vice-Presidência; III 1º Secretário(a); IV 2º Secretário(a).
Art. 7ºSão competências da Mesa Diretora, dentre outras estabelecidas no regimento interno do COMPRODA:
I - coordenar as reuniões;
II - superintender os trabalhos administrativos do COMPRODA;
III - registrar as deliberações do COMPRODA;
IV - transmitir aos membros do COMPRODA os avisos e notificações;
V - efetuar diligências e encaminhar os pedidos de informações dirigidos ao Presidente do COMPRODA;
VI - organizar para a deliberação e aprovação do Presidente, a pauta e a ordem do dia das sessões;
VII - registrar seus atos;
VIII - exercer as demais atribuições inerentes às suas funções e àquelas solicitadas pelo Presidente.
Art. 8ºA Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, e a Vice-Presidência será eleita entre os demais membros do Conselho, na primeira reunião de instalação, conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 2.954/2025.
Art. 9ºO Conselho reunir-se-á, mensalmente, para a assembleia ordinária, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros (metade mais um), mediante convocação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 10.As deliberações serão tomadas por maioria simples, com a presença mínima da metade mais um dos membros titulares.
Parágrafo único. Não havendo quórum para instalação da reunião em primeira chamada, será realizada a segunda chamada após 15 (quinze) minutos, podendo a reunião ser instalada com a presença de, no mínimo, um terço dos conselheiros.
Art. 11. Ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Ariquemes, é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando a apresentação de projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
CAPÍTULO III -DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 12.O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Ariquemes, tem por objetivo captar e aplicar recursos destinados ao financiamento de ações, programas e projetos de proteção, defesa e bem-estar animal no Município de Ariquemes.
Art. 13.Constituem receitas do Fundo:
I - dotações orçamentárias do Município;
II - recursos oriundos de convênios e parcerias;
III - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV - multas e outras penalidades administrativas vinculadas à causa animal;
V - outras receitas destinadas por lei.
Art. 14.A gestão do Fundo será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMA, no qual caberá ao Conselho aprovar os gastos e a prestação de contas, bem como, acompanhar e fiscalizar as ações.
CAPÍTULO IV -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 16.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 30 de outubro de 2025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 07/11/2025 às 11:10, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3570826e o código verificadorAD71CBF4.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
MAGDA OLIVEIRA MATOS# |
***.850.802-** |
03/11/2025 09:40 |
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2 |
VILMAR FERREIRA |
***.035.626-** |
03/11/2025 12:16 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8C298C0A