ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 938/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 938/GAB/PMMN/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 235.500,02 (Duzentos E Trinta E Cinco Mil Quinhentos Reais E Dois Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.4510008.1177 - CV. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 95.866,86 (Noventa E Cinco Mil Oitocentos E Sessenta E Seis Reais E Oitenta E Seis Centavos).

Ficha: ?

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.1022 - CV. AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MARIA DE ABREU BIANCO

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$: 139.633,16 (Cento E Trinta E Nove Mil Seiscentos E Trinta E Três Reais E Dezesseis Centavos)

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 235.500,02 (Duzentos E Trinta E Cinco Mil Quinhentos Reais E Dois Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior ao Orçamento vinculado aos convênios federais.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 19 de Agosto de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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