ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2523/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2523/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 251.131,65(duzentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI

06.001.20.608.1012.2.062

Apoiar o Desenvolvimento Rural

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

226.018,48

2.014.0037 – Outros Convênios do Estado (Não relacionados a Educação e Saúde)

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

06.001.20.608.1012.2.062

Apoiar o Desenvolvimento Rural

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

25.113,17

1.000.0044 – Contrapartida de Convênios Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

251.131,65

 

RECEITA

1.7.2.8.10.9.1.00.00.00.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados - Principal

 

226.018,48

2.014.0037 - Outros Convênios do Estado (Não relacionados a Educação e Saúde)

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 226.018;48 (duzentos e vinte e seis mil, dezoito reais e quarenta e oito centavos) e como Anulação de Dotação o valor de R$ 25.113,17(vinte e cinco mil, cento e treze reais e dezessete centavos).

 

ANULAÇÃO

06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI

06.001.20.608.1012.2.062

Apoiar o Desenvolvimento Rural

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

22.419,30

1.000.0000 – Recursos Livres 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

2.693,87

1.000.0000 – Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

25.113,17

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao recurso vinculado a receita, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado o crédito de acordo com a apresentação do Convênio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 30 de agosto de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8C52E03C