ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2523/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2523/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 251.131,65(duzentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
||||
|
06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI |
||||
|
06.001.20.608.1012.2.062 |
Apoiar o Desenvolvimento Rural |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
226.018,48 |
2.014.0037 – Outros Convênios do Estado (Não relacionados a Educação e Saúde) |
|
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
||||
|
06.001.20.608.1012.2.062 |
Apoiar o Desenvolvimento Rural |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
25.113,17 |
1.000.0044 – Contrapartida de Convênios Estaduais |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
251.131,65 |
|
|
|
RECEITA |
||||
|
1.7.2.8.10.9.1.00.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios dos Estados - Principal |
|
226.018,48 |
2.014.0037 - Outros Convênios do Estado (Não relacionados a Educação e Saúde) |
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 226.018;48 (duzentos e vinte e seis mil, dezoito reais e quarenta e oito centavos) e como Anulação de Dotação o valor de R$ 25.113,17(vinte e cinco mil, cento e treze reais e dezessete centavos).
|
ANULAÇÃO |
||||
|
06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo – SEMAGRI |
||||
|
06.001.20.608.1012.2.062 |
Apoiar o Desenvolvimento Rural |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
22.419,30 |
1.000.0000 – Recursos Livres |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
2.693,87 |
1.000.0000 – Recursos Livres |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
25.113,17 |
|
|
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao recurso vinculado a receita, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado o crédito de acordo com a apresentação do Convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 30 de agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8C52E03C