ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1312-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1312/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

 

“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETO, CAMPO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS

Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações (COE) do Município de Vale do Anari, instrumento legal que estabelece as normas e os procedimentos administrativos e executivos para o projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos no território municipal, em zonas urbanas e rurais.

Art. 2º Este Código tem como objetivos principais:

I - assegurar a qualidade, segurança, higiene, salubridade e conforto das obras e edificações, visando ao bem-estar e à saúde de seus usuários e da população em geral;

II - promover o desenvolvimento urbano e rural de forma ordenada e sustentável, garantindo o cumprimento da função social da propriedade e o direito a cidades sustentáveis;

III - orientar e controlar o uso e a ocupação do solo, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e da legislação correlata;

IV - incentivar a adoção de práticas construtivas sustentáveis, a eficiência energética, o aproveitamento de recursos naturais e a adaptação às condições climáticas locais;

V - garantir a acessibilidade universal em todas as edificações de uso público e coletivo, bem como nas de uso privado, promovendo a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

VI - simplificar e agilizar os procedimentos de licenciamento para obras de baixo impacto, habitações de interesse social e pequenas construções rurais, adequando as exigências à realidade socioeconômica do Município;

VII - proteger o patrimônio ambiental e cultural, especialmente nas áreas de relevância ecológica, orientando a ocupação de forma a conciliar o desenvolvimento com a conservação;

VIII - valorizar a cultura e as técnicas construtivas locais, incentivando o uso de materiais regionais e soluções arquitetônicas adaptadas às tradições e ao modo de vida da comunidade.

Art. 3º Todas as obras de construção, reforma, ampliação, demolição, movimentação de terra e outras intervenções no espaço físico do Município, de iniciativa pública ou privada, estão sujeitas às disposições deste Código, sem prejuízo da observância das legislações federal e estadual pertinentes, bem como das Normas Técnicas Brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 4º A aplicação deste Código será pautada pelos seguintes princípios fundamentais:

I - Função Social da Propriedade: o uso da propriedade deve atender às exigências de ordenação da cidade, ao bem-estar coletivo e à preservação ambiental;

II - Sustentabilidade: as intervenções devem buscar o equilíbrio entre as dimensões social, econômica, ambiental e cultural, garantindo o bem-estar das presentes e futuras gerações;

III - Precaução e Prevenção: a ausência de certeza científica não deve ser usada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental ou riscos à segurança e saúde pública;

IV - Inclusão Social e Acessibilidade: o planejamento e a execução das obras devem promover a inclusão de todos os cidadãos, eliminando barreiras físicas e sociais;

V - Simplificação e Desburocratização: os procedimentos administrativos devem ser claros, ágeis e proporcionais à complexidade da obra, especialmente para a população de baixa renda;

VI - Participação Social: a gestão urbana deve ser democrática, garantindo a participação da comunidade nos processos de decisão sobre o desenvolvimento do Município.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS

Art. 5º Para os fins deste Código, adotam-se as seguintes definições:

I - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - Alvará de Construção: documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de uma obra, após a aprovação do projeto;

III - Área Computável: área construída que é considerada no cálculo do índice de aproveitamento, dimensionada pela soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação;

IV - Área Não Computável: área construída não considerada no cálculo do índice de aproveitamento;

V - Arquitetura Bioclimática: arquitetura que busca a harmonia entre as construções e o clima local, aproveitando os recursos naturais para garantir o conforto térmico, luminoso e acústico com o mínimo consumo de energia;

VI - Ático: área construída sobre a laje de cobertura, no último pavimento de um edifício;

VII - Beiral: aba do telhado que excede a prumada da parede externa da edificação;

VIII - Compartimento de Permanência Prolongada: ambiente destinado ao repouso noturno, trabalho, estudo, estar e refeições;

IX - Compartimento de Permanência Transitória: ambiente destinado a atividades de curta duração, como banheiros, cozinhas, áreas de serviço, circulações e depósitos;

X - Construção Sustentável: prática construtiva que visa à redução dos impactos ambientais em todas as fases da obra;

XI - Edícula: construção secundária que contém elementos acessórios à edificação principal;

XII - Habitação de Interesse Social (HIS): unidade habitacional destinada a famílias com renda compatível com os critérios definidos pelos programas habitacionais governamentais;

XIII - Licenciamento Simplificado: procedimento administrativo com etapas e exigências reduzidas;

XIV - Manejo Sustentável: utilização dos recursos naturais de forma a respeitar a capacidade de renovação do ecossistema;

XV - Pavimento Térreo: primeiro pavimento de uma edificação, cujo nível de piso situa-se entre as cotas -1,20m e +1,20m em relação ao nível natural do terreno;

XVI - Prisma de Ventilação e Iluminação (PVI): espaço descoberto destinado a proporcionar iluminação e ventilação natural aos compartimentos;

XVII - Reserva Extrativista (RESEX): espaço territorial protegido para populações extrativistas tradicionais;

XVIII - Subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo, cujo nível de teto situa-se abaixo da cota -1,20m em relação ao nível natural do terreno;

XIX - Taxa de Ocupação: relação percentual entre a área de projeção da edificação sobre o terreno e a área do terreno;

XX - Taxa de Permeabilidade: percentual mínimo da área de um terreno que deve ser mantido livre de edificação ou pavimentação impermeável;

XXI - Uso Misto: coexistência de diferentes usos na mesma edificação ou no mesmo lote;

XXII - Zona Bioclimática 8 (ZB8): classificação do Zoneamento Bioclimático Brasileiro que abrange a região de Vale do Anari.

CAPÍTULO III

DAS SIGLAS E ABREVIATURAS

Art. 6º Para a interpretação e aplicação deste Código, ficam estabelecidas as seguintes siglas e abreviaturas:

I - ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;

II - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA);

III - CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

IV - COE: Código de Obras e Edificações;

V - CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente;

VI - CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

VII - Habite-se: Certificado de Conclusão de Obra;

VIII - HIS: Habitação de Interesse Social;

IX - IBAMA: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

X - ICMBio: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

XI - IPHAN: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

XII - NBR: Norma Técnica Brasileira;

XIII - PDP: Plano Diretor Participativo;

XIV - PVI: Prisma de Ventilação e Iluminação;

XV - RESEX: Reserva Extrativista;

XVI - RRT: Registro de Responsabilidade Técnica (CAU);

XVII - SEMPLAN: Secretaria Municipal de Planejamento;

XVIII - SEMMA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XIX - UPF: Unidade Padrão Fiscal;

XX - ZB8: Zona Bioclimática 8.

TÍTULO II

CLASSIFICAÇÃO E TIPOLOGIA DAS OBRAS

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS OBRAS

Art. 7º Para fins de aplicação deste Código, as obras e edificações são classificadas de acordo com seu uso e características, da seguinte forma:

Parágrafo Único – As edificações de uso unifamiliar de pequeno porte, após vistoria do corpo técnico da Secretaria de Obras, constatadas as condições mínimas de habitabilidade, poderão receber autorização provisória de até 24 (vinte e quatro) meses para habitação, devendo o responsável concluir a finalização do projeto neste prazo.

I - Quanto ao Uso:

Residencial: edificações destinadas à habitação permanente, podendo ser:

Unifamiliar: uma única unidade habitacional por lote;

Multifamiliar: duas ou mais unidades habitacionais no mesmo lote;

Comercial e de Serviços: edificações destinadas a atividades de comércio e prestação de serviços;

Industrial: edificações destinadas a atividades de produção, transformação ou beneficiamento;

Agropecuária: edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias, florestais e aquícolas;

Institucional: edificações de uso público ou coletivo;

Misto: edificações que abrigam mais de um tipo de uso;

II - Quanto à Intervenção:

Construção Nova: execução de uma nova edificação;

Reforma: alteração de uma edificação existente;

Ampliação: aumento da área construída de uma edificação existente;

Demolição: derrubada total ou parcial de uma edificação;

Regularização: processo para adequar uma edificação existente às normas.

Art. 8º As obras são ainda classificadas quanto ao porte:

I - Pequeno Porte: obras com área total até 100 m²;

II - Médio Porte: obras com área total entre 100 m² e 500 m²;

III - Grande Porte: obras com área total superior a 500 m².

CAPÍTULO II

DAS TIPOLOGIAS ESPECÍFICAS PARA VALE DO ANARI

Art. 9º São reconhecidas as seguintes tipologias específicas:

I - Habitação Rural: edificação residencial em zona rural, integrada com a paisagem e atividades agropecuárias;

II - Construção Extrativista: edificação de apoio ao extrativismo sustentável na RESEX;

III - Edificação Comunitária: construção destinada ao uso coletivo da comunidade;

IV - Habitação de Interesse Social (HIS): projetos habitacionais para população de baixa renda.

CAPÍTULO III

DAS OBRAS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 10. Serão consideradas obras de interesse social:

I - habitações unifamiliares com área até 70 m², destinadas a famílias com renda até 2 salários mínimos;

II - reformas e ampliações que não excedam 50% da área original;

III - edificações comunitárias promovidas por associações sem fins lucrativos.

Art. 11. As obras de interesse social terão direito a:

I - procedimento de licenciamento simplificado;

II - isenção ou redução de taxas administrativas;

III - prioridade na assistência técnica gratuita.

TÍTULO III

CONDIÇÕES GERAIS DAS EDIFICAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE

Art. 12. Todas as edificações deverão garantir condições adequadas de habitabilidade, segurança, conforto e salubridade.

Art. 13. Os compartimentos deverão ser dimensionados conforme as seguintes áreas mínimas:

I - Uso Residencial:

Sala de estar: 10,00 m²;

Dormitório principal: 9,00 m²;

Demais dormitórios: 7,00 m²;

Cozinha: 5,00 m²;

Banheiro: 2,50 m²;

Área de serviço: 2,00 m²;

II - Uso Comercial:

Lojas e salas: 15,00 m²;

Sanitários: 3,00 m².

Art. 14. O pé-direito mínimo será de:

I - compartimentos de permanência prolongada: 2,60 m;

II - compartimentos de permanência transitória: 2,40 m;

III - edificações comerciais: 3,00 m;

IV - subsolo: 2,20 m.

Art. 15. As instalações sanitárias deverão ter, no mínimo:

I - um vaso sanitário e um lavatório;

II - em residências: um banheiro com chuveiro;

III - revestimento impermeável até 1,50 m de altura nas paredes.

CAPÍTULO II

DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL

Art. 16. É obrigatória a observância das normas de acessibilidade universal em todas as edificações de uso público e coletivo, conforme NBR 9050 da ABNT.

Art. 17. Os projetos deverão prever:

I - rotas acessíveis livres de barreiras;

II - vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;

III - sanitários acessíveis;

IV - rampas com inclinação adequada;

V - mobiliário em alturas acessíveis.

Art. 18. Nas habitações de interesse social, 3% das unidades devem ser adaptadas para pessoas com deficiência.

CAPÍTULO III

DA SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA

Art. 19. Os projetos deverão incorporar princípios de sustentabilidade.

Art. 20. Fica incentivada a adoção de:

I - madeira certificada e materiais regionais;

II - sistemas de captação de água da chuva;

III - aquecimento solar de água;

IV - energia solar fotovoltaica;

V - gestão adequada de resíduos da construção.

Art. 21. O Município poderá conceder incentivos para edificações sustentáveis.

CAPÍTULO IV

DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO

Art. 22. As estruturas deverão garantir estabilidade e segurança conforme NBR da ABNT.

Art. 23. As instalações elétricas e hidrossanitárias deverão ser executadas por profissionais habilitados.

Art. 24. Edificações de uso coletivo deverão prever sistemas de prevenção contra incêndio.

Art. 25. Guarda-corpos são obrigatórios em desníveis superiores a 1,00 m.

TÍTULO IV

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS EDIFICAÇÕES

CAPÍTULO I

DOS COMPARTIMENTOS E DIMENSÕES

Art. 26. Os compartimentos deverão ter dimensão mínima de 2,50 m, exceto:

I - banheiros: 1,20 m;

II - cozinhas: 1,80 m;

III - áreas de serviço: 1,00 m.

Art. 27. As paredes externas em alvenaria deverão ter espessura mínima de 0,15 m.

Art. 28. As paredes divisórias entre unidades distintas deverão ter espessura mínima de 0,15 m.

Art. 29. Os pisos deverão ser impermeabilizados quando assentados diretamente sobre o solo.

CAPÍTULO II

DA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATURAL

Art. 30. Todos os compartimentos de permanência prolongada deverão ter ventilação e iluminação natural.

Art. 31. As aberturas para iluminação natural deverão ter área mínima correspondente a:

I - compartimentos de permanência prolongada: 1/8 da área do piso;

II - compartimentos de permanência transitória: 1/10 da área do piso.

Art. 32. As aberturas para ventilação natural deverão ter área mínima correspondente a:

I - compartimentos de permanência prolongada: 1/16 da área do piso;

II - compartimentos de permanência transitória: 1/20 da área do piso.

Art. 33. É permitida ventilação indireta por meio de prismas de ventilação e iluminação (PVI).

Art. 34. Os PVI deverão ter dimensões mínimas de:

I - edificações até 4 pavimentos: 1,50 m no menor lado;

II - edificações acima de 4 pavimentos: 3,00 m no menor lado.

Art. 35. É permitida ventilação mecânica para compartimentos de permanência transitória, dimensionada conforme NBR.

CAPÍTULO III

DOS ACESSOS E CIRCULAÇÕES

Art. 36. Os vãos de portas deverão ter largura mínima de:

I - compartimentos de permanência prolongada: 0,80 m;

II - compartimentos de permanência transitória: 0,70 m;

III - portas de uso coletivo: 0,90 m.

Art. 37. A altura mínima dos vãos será de 2,10 m.

Art. 38. Os corredores deverão ter largura mínima de:

I - uso privativo: 0,80 m;

II - uso coletivo até 10 m de extensão: 1,20 m;

III - uso coletivo acima de 10 m: 1,50 m.

CAPÍTULO IV

DAS ESCADAS E RAMPAS

Art. 39. As escadas deverão ter largura mínima de:

I - uso privativo: 0,80 m;

II - uso coletivo: 1,20 m.

Art. 40. Os degraus deverão ter:

I - altura máxima: 0,18 m;

II - profundidade mínima: 0,25 m.

Art. 41. As rampas para pedestres deverão ter:

I - declividade máxima: 8,33% (1:12);

II - largura mínima: 1,20 m.

Art. 42. Patamares são obrigatórios quando a altura a vencer for superior a 2,80 m.

Art. 43. Corrimãos são obrigatórios em escadas e rampas de uso coletivo.

CAPÍTULO V

DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS

Art. 44. As marquises sobre logradouros públicos deverão:

I - ter altura mínima de 3,00 m;

II - não ultrapassar 2/3 da largura da calçada;

III - ter sistema de drenagem adequado.

Art. 45. Os muros de divisa deverão ter altura máxima de:

I - frente do lote: 3 m (parte opaca) podendo ter 0,50 m de parte vazada;

II - laterais e fundos: 3,00 m.

Art. 46. As coberturas deverão ter:

I - inclinação adequada ao material utilizado;

II - sistema de captação de águas pluviais;

III - isolamento térmico adequado ao clima local.

Art. 47. Os beirais deverão ter dimensão mínima de 0,60 m para proteção das paredes.

TÍTULO V

INSTALAÇÕES PREDIAIS

CAPÍTULO I

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 48. As instalações elétricas deverão ser executadas conforme:

I - NBR 5410 - Instalações Elétricas de Baixa Tensão;

II - normas da concessionária local;

III - projeto elaborado por profissional habilitado.

Art. 49. Toda edificação deverá ter:

I - entrada de energia dimensionada adequadamente;

II - quadro de distribuição com disjuntores;

III - aterramento conforme normas técnicas;

IV - proteção contra descargas atmosféricas quando necessário.

Art. 50. As instalações deverão prever:

I - circuitos independentes para iluminação e tomadas;

II - circuito específico para chuveiro elétrico;

III - proteção diferencial residual em banheiros.

Art. 51. Em edificações comerciais e institucionais é obrigatório:

I - projeto elétrico detalhado;

II - sistema de iluminação de emergência;

III - para-raios quando aplicável.

CAPÍTULO II

DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS

Art. 52. As instalações hidrossanitárias deverão atender:

I - NBR 5626 - Instalação Predial de Água Fria;

II - NBR 8160 - Sistemas Prediais de Esgoto Sanitário;

III - normas da concessionária de saneamento.

Art. 53. O abastecimento de água deverá ser feito por:

I - rede pública, quando disponível;

II - poço artesiano devidamente licenciado;

III - captação de água da chuva para usos não potáveis.

Art. 54. O esgotamento sanitário deverá ser feito por:

I - rede pública, quando disponível;

II - sistema individual com fossa séptica e sumidouro instalados dentro do terreno, preferencialmente próximos ao limite frontal para facilitar futura conexão com rede pública de esgoto;

III - sistemas alternativos aprovados pelo órgão ambiental.

Art. 55. As instalações deverão ter:

I - reservatório de água com capacidade adequada;

II - tubulações dimensionadas conforme normas;

III - registros de fechamento em todos os ambientes.

Art. 56. Em áreas rurais, as fossas sépticas deverão:

I - estar a no mínimo 15 m de poços de água;

II - ter capacidade conforme número de usuários;

III - ser seguidas de sumidouro ou filtro anaeróbio.

CAPÍTULO III

DAS INSTALAÇÕES DE GÁS

Art. 57. As instalações de gás deverão atender:

I - NBR 15526 - Redes de Distribuição Interna para Gases Combustíveis;

II - NBR 13932 - Instalações Internas de Gás Liquefeito de Petróleo.

Art. 58. Os compartimentos com aparelhos a gás deverão ter:

I - ventilação permanente superior e inferior;

II - área mínima de ventilação de 600 cm²;

III - comunicação direta com o exterior.

Art. 59. É vedada a instalação de aparelhos a gás em:

I - banheiros e dormitórios;

II - locais confinados sem ventilação;

III - subsolo sem ventilação adequada.

Art. 60. O armazenamento de GLP deverá ser feito:

I - em local ventilado e protegido;

II - distante de fontes de calor;

III - conforme normas de segurança.

CAPÍTULO IV

DAS INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Art. 61. As edificações deverão atender às normas de prevenção contra incêndio conforme:

I - NBR 9077 - Saídas de Emergência em Edifícios;

II - legislação estadual específica;

III - normas do Corpo de Bombeiros.

Art. 62. São obrigatórios sistemas de prevenção contra incêndio em:

I - edificações com mais de 750 m² de área construída;

II - edificações com mais de 12 m de altura;

III - edificações de uso coletivo independente da área.

Art. 63. Os sistemas deverão incluir:

I - saídas de emergência adequadas;

II - extintores de incêndio;

III - iluminação de emergência;

IV - sinalização de segurança.

CAPÍTULO V

DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES

Art. 64. Elevadores são obrigatórios em edificações:

I - com mais de 5 pavimentos;

II - de uso público com mais de 3 pavimentos;

III - quando exigido por normas de acessibilidade.

Art. 65. As instalações deverão atender:

I - NBR NM 207 - Elevadores Elétricos de Passageiros;

II - normas de acessibilidade;

III - normas de segurança.

TÍTULO VI

EDIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Art. 66. As edificações residenciais deverão ter:

I - pelo menos um dormitório, sala, cozinha e banheiro;

II - área mínima de 36 m² para habitação unifamiliar;

III - ventilação e iluminação natural em todos os compartimentos de permanência prolongada.

Art. 67. Em edificações multifamiliares:

I - cada unidade deve ter acesso independente;

II - áreas comuns devem ser acessíveis;

III - deve haver sistema de coleta seletiva de lixo.

Art. 68. Habitações de interesse social poderão ter:

I - área mínima reduzida para 32 m²;

II - compartimentos com dimensões reduzidas;

III - procedimentos simplificados de aprovação.

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

Art. 69. As edificações comerciais deverão ter:

I - sanitários para funcionários e público;

II - área de carga e descarga quando necessário;

III - estacionamento conforme legislação específica.

Art. 70. Estabelecimentos de alimentação deverão ter:

I - área de preparo separada do atendimento;

II - sanitários exclusivos para funcionários;

III - sistema de exaustão adequado;

IV - depósito de lixo refrigerado.

Art. 71. Postos de combustível deverão:

I - atender normas específicas da ANP;

II - ter sistema de contenção de vazamentos;

III - distâncias de segurança adequadas.

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 72. As escolas deverão ter:

I - salas de aula com área mínima de 1,20 m² por aluno;

II - sanitários separados por sexo;

III - pátio descoberto para recreação;

IV - acessibilidade universal.

Art. 73. Os postos de saúde deverão ter:

I - consultórios com área mínima de 9,00 m²;

II - sanitários para pacientes e funcionários;

III - sala de espera adequada;

IV - área para resíduos hospitalares.

Art. 74. As igrejas e templos deverão ter:

I - saídas de emergência adequadas;

II - ventilação natural ou mecânica;

III - estacionamento proporcional à capacidade.

CAPÍTULO IV

DAS EDIFICAÇÕES RURAIS E EXTRATIVISTAS

Art. 75. As construções rurais poderão usar:

I - técnicas construtivas simplificadas;

II - materiais disponíveis na propriedade;

III - madeira roliça tratada adequadamente.

Art. 76. Na RESEX Aquariquara, as construções deverão:

I - usar materiais extraídos sustentavelmente;

II - minimizar supressão de vegetação;

III - ter sistemas de saneamento ecológico.

Art. 77. As instalações agropecuárias deverão:

I - ter ventilação adequada para animais;

II - sistema de tratamento de dejetos;

III - distância adequada de residências.

CAPÍTULO V

DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIAS

Art. 78. As edificações industriais deverão ter:

I - pé-direito mínimo de 4,00 m;

II - sistema de ventilação adequado;

III - área para estacionamento de veículos pesados.

Art. 79. As agroindústrias deverão ter:

I - área de processamento separada;

II - câmara fria quando necessário;

III - sistema de tratamento de efluentes.

Art. 80. Os galpões agropecuários deverão ter:

I - estrutura adequada às cargas;

II - ventilação natural eficiente;

III - piso adequado ao uso específico.

TÍTULO VII

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

DO LICENCIAMENTO DE OBRAS

Art. 81. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem prévia licença municipal.

Art. 82. O pedido de licenciamento deverá ser instruído com:

I - requerimento padrão preenchido;

II - prova de propriedade do imóvel;

III - projeto arquitetônico assinado por profissional habilitado;

IV - ART ou RRT do responsável técnico;

V - comprovante de pagamento das taxas.

Art. 83. O projeto arquitetônico deverá conter:

I - planta de situação e localização;

II - plantas baixas de todos os pavimentos;

III - cortes longitudinal e transversal;

IV - fachadas principais;

V - quadro de áreas e índices urbanísticos;

VI - projeto estrutural assinado por profissional habilitado;

VII - projeto de instalações hidrossanitárias;

VIII - projeto de instalações elétricas;

IX - projeto de prevenção contra incêndio (quando exigível).

Art. 84. O prazo para análise será de:

I - obras de pequeno porte: 15 dias;

II - obras de médio porte: 30 dias;

III - obras de grande porte: 45 dias.

Art. 85. O Alvará de Construção terá validade de:

I - obras até 100 m²: 18 meses;

II - obras de 100 a 500 m²: 24 meses;

III - obras acima de 500 m²: 36 meses.

Art. 86. O alvará poderá ser revalidado por igual período, desde que a obra tenha sido iniciada.

Art. 87. Considera-se obra iniciada aquela que tenha as fundações concluídas.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS

Art. 88. Terão procedimento simplificado:

I - habitações de interesse social;

II - obras rurais até 100 m²;

III - reformas sem acréscimo de área;

IV - muros e cercas.

Art. 89. O procedimento simplificado exigirá:

I - requerimento específico;

II - croqui da edificação;

III - ART ou RRT simplificada;

IV - comprovação de propriedade.

Art. 90. O prazo de análise será de 15 dias.

Art. 91. Ficam dispensadas de licenciamento:

I - obras de manutenção e conservação;

II - construções temporárias para eventos;

III - pequenos reparos que não alterem a estrutura.

CAPÍTULO III

DA CONSULTA PRÉVIA E ORIENTAÇÃO TÉCNICA

Art. 92. É facultada a solicitação de Consulta Técnica Prévia (CTP).

Art. 93. A CTP será obrigatória para:

I - obras que ofereçam risco ambiental;

II - projetos em áreas protegidas;

III - edificações de grande porte;

IV - polos geradores de tráfego.

Art. 94. A CTP analisará:

I - parâmetros urbanísticos;

II - impactos ambientais e de vizinhança;

III - adequação à infraestrutura;

IV - soluções de acessibilidade.

Art. 95. O Município prestará assistência técnica gratuita para:

I - habitações de interesse social;

II - edificações comunitárias;

III - construções rurais de pequeno porte.

Art. 96. A assistência técnica incluirá:

I - elaboração de projetos básicos;

II - orientação sobre materiais e técnicas;

III - acompanhamento da execução.

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS ESPECIAIS

Art. 97. São consideradas obras especiais:

I - demolições;

II - obras em terrenos acidentados;

III - movimentação de terra;

IV - obras em áreas de preservação.

Art. 98. As demolições deverão ter:

I - projeto específico de demolição;

II - cronograma de execução;

III - plano de destinação dos resíduos;

IV - medidas de segurança.

Art. 99. Obras em terrenos acidentados são aquelas com:

I - declividade superior a 30%;

II - cortes superiores a 3,00 m;

III - risco de instabilidade.

Art. 100. Estas obras exigirão:

I - estudo geotécnico;

II - projeto de contenção;

III - monitoramento durante execução.

Art. 101. A movimentação de terra superior a 500 m³ exigirá:

I - licença específica;

II - plano de controle ambiental;

III - cronograma de execução.

TÍTULO VIII

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA

Art. 102. Compete ao Município fiscalizar o cumprimento deste Código.

Art. 103. A fiscalização será exercida por servidores municipais habilitados, assim considerados:

I - engenheiros civis com registro ativo no CREA;

II - arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU;

III - técnicos em edificações com registro no CREA, para obras de menor complexidade;

IV - Diretor de Cadastro ou equivalente, quando acompanhado de profissional dos incisos I, II ou III.

§ 1º Os fiscais deverão ter ART ou RRT específica para fiscalização.

§ 2º Para obras especializadas, a fiscalização deverá ser exercida por profissional com habilitação específica na área.

§ 3º É vedada a fiscalização por servidores sem formação técnica atuando isoladamente.

Art. 104. Os fiscais terão livre acesso às obras para:

I - verificar conformidade com o projeto;

II - constatar irregularidades;

III - orientar sobre correções necessárias.

Art. 105. As vistorias poderão ser:

I - programadas conforme cronograma;

II - por denúncia ou solicitação;

III - para liberação de etapas da obra.

Art. 106. O fiscal lavrará:

I - auto de vistoria;

II - notificação para correções;

III - auto de infração quando necessário;

IV – Quando o fiscal observar que as condições assinaladas no Inciso II não foram atendidas deverá lavrar o Auto de Infração nos termos do artigos 107 e 108 deste Código.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 107. Constitui infração toda ação ou omissão que contrarie este Código.

Art. 108. As infrações são classificadas em:

I - leves: multa de 1 a 10 UPF;

II - graves: multa de 10 a 50 UPF;

III - gravíssimas: multa de 50 a 200 UPF.

Art. 109. São infrações leves:

I - executar obra sem manter alvará no local;

II - não comunicar início da obra;

III - pequenas divergências do projeto aprovado.

Art. 110. São infrações graves:

I - executar obra sem alvará;

II - obra em desacordo com projeto aprovado;

III - não atender notificação no prazo.

Art. 111. São infrações gravíssimas:

I - descumprir embargo ou interdição;

II - obra que ofereça risco à segurança;

III - construir em área de preservação.

Art. 112. As penalidades poderão ser:

I - advertência;

II - multa;

III - embargo da obra;

IV - interdição da edificação;

V - demolição.

Art. 113. A reincidência implicará:

I - aplicação da penalidade em dobro;

II - impossibilidade de parcelamento;

III - inscrição em dívida ativa.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS CORRETIVAS

Art. 114. O embargo será aplicado quando:

I - a obra estiver sem licença;

II - houver desconformidade grave com o projeto;

III - existir risco à segurança.

Art. 115. A interdição será aplicada quando:

I - a edificação oferecer risco;

II - não houver habite-se para ocupação;

III - houver irregularidade sanitária.

Art. 116. A demolição será determinada quando:

I - a obra estiver em área de risco;

II - não for possível a regularização;

III - houver risco iminente.

Art. 117. O proprietário poderá requerer:

I - reconsideração da penalidade;

II - parcelamento da multa;

III - conversão em serviços.

CAPÍTULO IV

DA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS

Art. 118. Obras executadas sem licença poderão ser regularizadas mediante:

I - projeto de regularização;

II - pagamento de multa;

III - adequação às normas vigentes.

Art. 119. A regularização será analisada por Colegiado Técnico composto por:

I - 1 engenheiro civil;

II - 1 arquiteto;

III - 1 advogado.

Art. 120. O Colegiado reunir-se-á mensalmente para analisar os casos.

Art. 121. Aprovada a regularização, será emitida Certidão equivalente ao Habite-se.

TÍTULO IX

INCENTIVOS E BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I

DOS INCENTIVOS À SUSTENTABILIDADE

Art. 122. Fica instituído o “Selo Verde Vale do Anari” para edificações sustentáveis.

Art. 123. O Selo Verde concederá:

I - desconto de até 50% no IPTU por 5 anos;

II - prioridade na análise de projetos;

III - certificação de sustentabilidade.

Art. 124. Para obter o Selo Verde, a edificação deverá:

I - atingir pontuação mínima no checklist;

II - usar materiais regionais certificados;

III - ter sistemas de eficiência hídrica e energética.

Art. 125. A pontuação será baseada em:

I - eficiência hídrica: até 40 pontos;

II - eficiência energética: até 50 pontos;

III - materiais sustentáveis: até 40 pontos;

IV - paisagismo: até 20 pontos.

Art. 126. Pontuação mínima para o selo: 100 pontos de 150 possíveis.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127. Este Código será regulamentado por decreto no prazo de até 180 dias.

Art. 128. A Unidade Padrão Fiscal (UPF) será definida por lei específica.

Art. 129. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão municipal competente.

Art. 130. O Município poderá celebrar convênios para:

I - assistência técnica;

II - capacitação profissional;

III - pesquisa e desenvolvimento.

Art. 131. Fica criado o Conselho Municipal de Obras e Edificações.

Art. 132. O Conselho será composto por:

I - representantes do poder público;

II - profissionais da construção civil;

III - representantes da sociedade civil.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 133. Obras em andamento na data de vigência desta lei poderão ser concluídas conforme projeto aprovado.

Art. 134. Projetos protocolados antes da vigência serão analisados pela legislação anterior.

Art. 135. Fica estabelecido prazo de 2 anos para regularização de obras irregulares existentes.

Art. 136. Durante o período de transição, as multas serão reduzidas em 50%.

Art. 137. Os programas de incentivo entrarão em vigor após regulamentação.

Art. 138. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 139. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito

 

ANEXOS

 

ANEXO I - MODELOS DE REQUERIMENTOS

 

MODELO 1 - REQUERIMENTO DE CONSULTA TÉCNICA PRÉVIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

REQUERIMENTO DE CONSULTA TÉCNICA PRÉVIA (CTP)

DADOS DO REQUERENTE: Nome/Razão Social: __________ CPF/CNPJ: ____________ Endereço: _________ Telefone: _____________ E-mail: ____________

DADOS DO IMÓVEL: Endereço: __________ Matrícula: _____________ Área do terreno: ___________ Zona: _________ Uso pretendido: _________

DADOS DA OBRA: Tipo de obra: _______________ Área a construir: _______ Número de pavimentos: ___________ Uso da edificação: ______________

DOCUMENTOS ANEXOS: ( ) Cópia do CPF/CNPJ ( ) Comprovante de propriedade ( ) Planta de situação ( ) Memorial descritivo ( ) Comprovante de pagamento da taxa

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e assumo total responsabilidade por sua veracidade.

Vale do Anari, //______

 

Assinatura do Requerente

 

MODELO 2 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

DADOS DO PROPRIETÁRIO: Nome/Razão Social: ____________ CPF/CNPJ: ______________ Endereço: ____________ Telefone: _____________ E-mail: ______________

DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: Nome: _______________ Profissão: _____________ Registro: ___________ Telefone: _____________ E-mail: _______________

DADOS DO IMÓVEL: Endereço: _____________ Matrícula: _____________ Área do terreno: ___________ Testada: ______________ Zona: _____________

DADOS DA OBRA: Tipo: ( ) Construção ( ) Reforma ( ) Ampliação ( ) Demolição Área total a construir: _____________ Número de pavimentos: ____________ Uso: ( ) Residencial ( ) Comercial ( ) Industrial ( ) Misto Valor da obra: R$ _________

DOCUMENTOS ANEXOS: ( ) Projeto arquitetônico (3 vias) ( ) ART/RRT do projeto ( ) ART/RRT da execução ( ) Comprovante de propriedade ( ) Comprovante de pagamento das taxas

Declaro estar ciente das normas do Código de Obras e comprometo-me a executar a obra conforme projeto aprovado.

Vale do Anari, //______

 

Assinatura do Proprietário

 

Assinatura do Responsável Técnico

 

MODELO 3 - REQUERIMENTO DE HABITE-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE)

DADOS DO PROPRIETÁRIO: Nome/Razão Social: ____________ CPF/CNPJ: _____________ Endereço: _______________

DADOS DA OBRA: Endereço: ________________ Alvará nº: _____________ Data: ___________ Área construída: ____________ Uso da edificação: _______________

DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: Nome: _______________ Profissão: _____________ Registro: _____________ ART/RRT nº: __________

DECLARAÇÃO: Declaro que a obra foi executada conforme projeto aprovado e em conformidade com as normas do Código de Obras Municipal, estando apta para ocupação.

DOCUMENTOS ANEXOS: ( ) Alvará de Construção ( ) ART/RRT de execução ( ) Comprovante de ligação de água e esgoto ( ) Comprovante de ligação elétrica ( ) Laudo do Corpo de Bombeiros (quando exigido)

Vale do Anari, //______

 

Assinatura do Proprietário

 

Assinatura do Responsável Técnico

 

ANEXO II - CHECKLIST DE SUSTENTABILIDADE

“SELO VERDE VALE DO ANARI”

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

A. EFICIÊNCIA HÍDRICA (até 40 pontos)

 

Item

Descrição

Pontos

A1

Sistema de captação de água da chuva

15

A2

Reuso de águas cinzas

10

A3

Dispositivos economizadores (torneiras, chuveiros)

8

A4

Bacias sanitárias com duplo acionamento

5

A5

Paisagismo com plantas nativas de baixo consumo

2

 

B. EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (até 50 pontos)

 

Item

Descrição

Pontos

B1

Sistema de aquecimento solar de água

20

B2

Sistema fotovoltaico para geração de energia

15

B3

Lâmpadas LED em toda a edificação

8

B4

Ventilação natural cruzada eficiente

5

B5

Isolamento térmico adequado na cobertura

2

 

C. MATERIAIS E RESÍDUOS (até 40 pontos)

 

Item

Descrição

Pontos

C1

Uso de madeira certificada (FSC ou similar)

15

C2

Uso de materiais regionais (>50% do total)

10

C3

Materiais reciclados ou reutilizados

8

C4

Plano de gerenciamento de resíduos da obra

5

C5

Tintas e vernizes à base de água

2

 

D. PAISAGISMO E PERMEABILIDADE (até 20 pontos)

 

Item

Descrição

Pontos

D1

Taxa de permeabilidade superior ao mínimo legal

8

D2

Uso de espécies nativas no paisagismo

6

D3

Composteira para resíduos orgânicos

4

D4

Horta ou pomar doméstico

2

 

PONTUAÇÃO TOTAL MÁXIMA: 150 pontos PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA CERTIFICAÇÃO: 100 pontos

NÍVEIS DE CERTIFICAÇÃO

SELO BRONZE: 100 a 119 pontos - Desconto de 20% no IPTU por 3 anos

SELO PRATA: 120 a 139 pontos - Desconto de 35% no IPTU por 4 anos

SELO OURO: 140 a 150 pontos - Desconto de 50% no IPTU por 5 anos

 

ANEXO III - PROJETOS-TIPO ADAPTADOS

 

PROJETO-TIPO 1: CASA RURAL SUSTENTÁVEL PARA FAMÍLIA EXTRATIVISTA

CARACTERÍSTICAS GERAIS: - Área: 65 m² - Pavimentos: 1 (térreo) - Dormitórios: 2 - Banheiros: 1 - Técnica construtiva: Madeira regional com fundação em pedra

PROGRAMA DE NECESSIDADES: - Sala/cozinha integrada: 20 m² - Dormitório casal: 12 m² - Dormitório solteiro: 9 m² - Banheiro: 4 m² - Varanda: 20 m²

ESPECIFICAÇÕES SUSTENTÁVEIS: - Fundação em pedra local - Estrutura em madeira certificada - Cobertura em telha cerâmica com beiral de 1,50m - Captação de água da chuva - Fossa séptica ecológica - Ventilação cruzada natural - Aquecimento solar para banho

ESTIMATIVA DE CUSTO: R$ 45.000,00 (valores de 2025)

 

PROJETO-TIPO 2: REFORMA SUSTENTÁVEL DE ESCOLA COMUNITÁRIA

CARACTERÍSTICAS GERAIS: - Área existente: 120 m² - Área de ampliação: 40 m² - Capacidade: 60 alunos - Melhorias em sustentabilidade e acessibilidade

INTERVENÇÕES PROPOSTAS: - Instalação de rampa de acesso - Sistema de captação de água da chuva - Painéis solares para aquecimento de água - Ventilação natural melhorada - Sanitários acessíveis - Horta escolar

ESPECIFICAÇÕES: - Rampa com inclinação 8,33% - Cisterna de 10.000 litros - 4 coletores solares - Brises nas janelas voltadas para oeste - Piso tátil nos corredores - Composteira para resíduos orgânicos

ESTIMATIVA DE CUSTO: R$ 85.000,00 (valores de 2025)

 

ANEXO IV - TABELAS E PARÂMETROS URBANÍSTICOS

TABELA 1: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Uso da Edificação

Taxa de Ocupação Máxima

Coef. Aproveitamento Mín/Máx

Taxa Permeabilidade Mín

Recuo Frontal Mín

Recuos Laterais/Fundos

Residencial Unifamiliar

70%

0,1 / 1,5

15%

3,0 m

1,5 m

Residencial Multifamiliar

60%

0,4 / 2,5

20%

4,0 m

2,0 m

Comercial e Serviços

80%

0,2 / 3,0

10%

0 m*

Facultativo**

Industrial

70%

0,1 / 2,0

20%

5,0 m

3,0 m

Institucional

60%

0,2 / 2,0

25%

5,0 m

3,0 m

Misto

70%

0,4 / 2,8

15%

4,0 m

2,0 m

 

*Com marquise obrigatória **Se atender ventilação e iluminação

 

TABELA 2: DIMENSÕES MÍNIMAS DE COMPARTIMENTOS

 

Compartimento

Dimensão Mínima (m)

Área Mínima (m²)

Pé-Direito Mínimo (m)

USO RESIDENCIAL

 

 

 

Sala de Estar

2,50

10,00

2,60

Dormitório Principal

2,50

9,00

2,60

Demais Dormitórios

2,20

7,00

2,60

Cozinha

1,80

5,00

2,60

Banheiro

1,20

2,50

2,40

Área de Serviço

1,00

2,00

2,40

USO COMERCIAL

 

 

 

Lojas/Salas

3,00

15,00

3,00

Sanitários Públicos

1,50

3,00

2,50

USO INSTITUCIONAL

 

 

 

Salas de Aula

3,00

30,00

3,00

Consultórios

2,50

9,00

2,80

 

TABELA 3: VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

 

Compartimento

Iluminação Natural (% da área do piso)

Ventilação Natural (% da área do piso)

Permanência Prolongada

1/8 (12,5%)

1/16 (6,25%)

Permanência Transitória

1/10 (10%)

1/20 (5%)

 

TABELA 4: LARGURAS MÍNIMAS DE CIRCULAÇÃO

 

Tipo de Circulação

Largura Mínima (m)

Corredor privativo

0,80

Corredor coletivo até 10m

1,20

Corredor coletivo acima de 10m

1,50

Escada privative

0,80

Escada coletiva

1,20

Rampa

1,20

 

TABELA 5: ESTACIONAMENTO OBRIGATÓRIO

 

Uso

Vagas Mínimas

Residencial unifamiliar

1 vaga por unidade

Residencial multifamiliar

1 vaga por unidade

Comércio até 100m²

1 vaga por 50m²

Comércio acima de 100m²

1 vaga por 30m²

Serviços

1 vaga por 40m²

Escolas

1 vaga por sala de aula

Postos de saúde

1 vaga por consultório

 

TABELA 6: INFRAÇÕES E MULTAS

 

Tipo de Infração

Classificação

Valor da Multa (UFM)

Obra sem alvará

Grave

10 a 30

Obra em desacordo com projeto

Grave

5 a 20

Ocupação sem habite-se

Grave

15 (mensal)

Descumprimento de embargo

Gravíssima

50 a 100

Não manter alvará na obra

Leve

2 a 5

Falta de acessibilidade

Grave

20 a 50

Construção em APP

Gravíssima

100 a 200

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:8C6CE1D0