ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 050/2022
ADITIVO Nº 086/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI-RO, inscrita no CNPJ nº 22.855.159/0001-20, com sede na Av. Tamoios nº 4887, nesta cidade de Cabixi-RO, denominada ADITANTE, neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Senhor GILMAR DE CARLI, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado à Linha 11, 1º eixo, Rumo Escondido, neste Município de Cabixi, portador do CPF nº 441.468.259-20 e do RG 30990960 SSP/PR, e a Empresa J DE O F G ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 44.531.743/0001-63, com sede à Rua Colombia, 2722, Anexo II, Bairro Alvorada, Cerejeiras/RO, CEP 76997-000, denominada ADITADA, representada neste ato por JANAINA DE OLIVEIRA FERRO GOMES ROCHA, brasileira, solteira, portadora do RG664429 SSP/RO, inscrita no CPF 845.540.102-87, residente e domiciliada à Rua Colombia, 2722, Casa, Bairro Alvorada, Cerejeiras/RO, CEP 76997-000, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente TERMO ADITIVO, cuja celebração foi autorizada pelos despachos nos autos do Processo Administrativo nº 193/2022, doravante denominado processo e que se regerá pela lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
DO AMPARO LEGAL:
Cláusula Primeira – O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da lei 8.666/93 e suas alterações, a lei nº 9.069/95, bem como o previsto no contrato em sua clausula sexta.
DO OBJETO E DO PRAZO
Cláusula Segunda – Este aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do
Contrato nº 050/2022 (Pregão Eletrônico 011/2022/PMC), por um período de 06 (seis) meses, sendo de 13 de dezembro de 2023 a 13 de junho de 2024.
DO VALOR DO ADITIVO
Cláusula Terceira – Este Termo Aditivo tem o valor global de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) para a prestação de serviços durante o período de 06 (seis) meses.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Clausula Quarta – A dotação orçamentária do aditivo:
Unidade Orçamentária: 0400 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Projeto Atividade:
2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC
Elemento de Despesa:
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.39-79 - Serviços Técnicos Profissionais
Unidade Orçamentária: 200 – Gabinete do Prefeito.
Projeto/ Atividade:
2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.
Elemento De Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços De Apoio de Terceiros Pessoa Jurídica
33.90.39-79 - Serviços Técnicos Profissionais
Unidade Orçamentária: 0500 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/ Atividade:
2021 – Man.Das Atividades Do Fundo Municipal de Saúde
Elemento De Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços De Apoio Administrativos Técnicos e Operacionais.
33.90.39-79 - Serviços Técnicos Profissionais
DISPOSIÇÕES FINAIS
Clausula Quinta – mantêm-se as demais cláusulas do contrato, em seus termos e no previsto na licitação.
E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.
Cabixi-RO, 11 de dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL
Aditante
J DE O F G ROCHA LTDA.
Aditada
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
RENAN ARAÚJO SILVA
Assessor Jurídico
OAB – RO 10468
Dec. nº 206/2023
Publicado por:
Renan Araujo Silva
Código Identificador:8C71682B