ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 708/GP/15
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o SEBRAE – Serviço de Apoio a Micro e pequenas Empresas
O Prefeito do MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fixa norma para a celebração de Convênio entre o Município de Cacaulândia e o SEBRAE – Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresa para os exercícios 2015 e 2016.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de repasse financeiro com o SEBRAE – Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresas, visando o fortalecimento das empresas instaladas no Município que atenderem aos requisitos da Lei Complementar nº 123/06.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar repasse financeiro anual, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao SEBRAE – Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresas, em dotação orçamentária própria – Funcional Programática 04.122.1001.2005.0000, da seguinte forma:
I - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no exercício 2015;
II - R$ 30.000,00 (trinta mil reais no exercício 2016.
Parágrafo único: O repasse financeiro está vinculado ao Plano de Trabalho incluso, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:8CA48AD5