ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO(ID 426958)

PREGÃO ELETRÔNICO N°.003/2026

PROCESSO NRº 1709/2025/SEMED

 

Impugnante: SIEG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

CNPJ: 06.213.683/0001-41

Endereço: Rua José Merhy, 1266, Curitiba/PR

 

1 INTRODUÇÃO

 

1.1 No dia 26 de janeiro de 2026, a empresaSIEG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - MEapresentou, por meio do sistema eletrônico Licitanet (www.licitanet.com.br), suas razões de impugnação ao Edital no âmbito do Pregão Eletrônico nº 003/2026, com data prevista de abertura em 29 de janeiro de 2026 às 09h00 (horário oficial de Brasília). O certame tem por objeto aFORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS DESTINADOS AO FORTALECIMENTO E À MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMED) DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, voltada à implantação de recursos interativos e digitais no ambiente escolar, com vistas a tornar as aulas mais dinâmicas e atrativas, ampliar o acesso a conteúdos pedagógicos e apoiar práticas inclusivas (inclusive para o Atendimento Educacional Especializado - AEE), contemplando entrega no Almoxarifado Central do Município, recebimento com verificação e testes, suporte durante a garantia, substituição de itens com defeito e treinamento (presencial ou online) para correto uso dos equipamentos, assegurando atendimento às diretrizes educacionais aplicáveis (BNCC e Diretrizes Curriculares Nacionais), sob critério de julgamento por menor preço por lote.

 

1.2 A impugnante contesta diversos aspectos do Edital, concentrando suas razões em dez questionamentos principais, a saber:(i)a formação do Lote 1, alegando ausência de justificativa técnica para agrupamento de Telas Interativas e Chromebooks;(ii)a especificação de peso sem embalagem de 45,5 kg para a Tela Interativa 86";(iii)a exigência de certificação Energy Star;(iv)o descritivo técnico da Mesinha Interativa constante do Lote 2;(v)o prazo para manifestação da intenção de recurso;(vi)a impossibilidade de envio de catálogos no momento do cadastramento da proposta eletrônica;(vii)a necessidade de disponibilização da documentação referente ao Edital nº 10/2025 do CODAP;(viii)divergências na numeração dos itens no Portal Licitanet;(ix)o prazo de envio dos documentos de habilitação; e(x)as condições de treinamento e instalação dos equipamentos.

 

1.3 A impugnante requer, ao final, a alteração substancial do Edital, incluindo a divisão do Lote 1 em itens separados, a flexibilização de requisitos técnicos, a ampliação de prazos procedimentais e esclarecimentos sobre aspectos operacionais da contratação.

 

1.4 Realizamos à análise técnica, jurídica e administrativa detalhada de todos os argumentos apresentados, cotejando-os com as necessidades identificadas no planejamento da contratação, com o Estudo Técnico Preliminar, com o Termo de Referência e com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006 e os princípios que regem as contratações públicas.

 

2 - DO EXAME PRELIMINAR E DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO

 

2.1 Preliminarmente, registra-se a necessidade de verificar o atendimento às condições de admissibilidade da impugnação apresentada pela empresaSIEG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - MEnos autos do presente procedimento licitatório.

 

2.2 No mérito preliminar, cumpre destacar que o edital de licitação pode ser objeto de impugnação quando constatada contrariedade aos princípios da legalidade, igualdade e competitividade, consagrados no ordenamento jurídico, em cláusulas previstas no instrumento convocatório. Nesse sentido, o edital que não atender às exigências legais e principiológicas estará viciado e, portanto, sujeito à correção mediante pedido de impugnação, cujo único escopo é sanar a desconformidade identificada.

 

2.3 A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta o presente certame, dispõe em seu art. 164:

 

Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. (Grifos nossos)

 

2.4 Em conformidade com este dispositivo, o Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2026 estabelece, em sua Cláusula 5ª, as regras aplicáveis à apresentação de impugnação, conforme abaixo transcrito:

 

5.1. Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

5.2. A impugnação será realizada por meio da plataforma eletrônica (www.licitanet.com.br).

5.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação.

5.4. Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame.

5.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por e-mailcpl@corumbiara.ro.gov.br.

5.6. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência.

5.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

5.8. A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.9. Os prazos limites para recebimento dos pedidos de esclarecimentos e impugnação, devem respeitar o horário final do expediente da Administração Pública Municipal (18h - horário de Brasília).

 

2.5 Conforme as regras previstas no edital e na legislação aplicável, o prazo para apresentação de impugnação encerra-se até três dias úteis antes da abertura da sessão pública. No caso em análise, a sessão inaugural do Pregão Eletrônico nº 003/2026 foi agendada para 29 de janeiro de 2026, às 09h00, o que fixava como limite o dia 26 de janeiro de 2026 para protocolo da medida.

 

2.6 Verifica-se que a empresaSIEG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - MEapresentou sua impugnação em 26 de janeiro de 2026, no período da tarde, já ao final do expediente administrativo, dentro do prazo legal, razão pela qual a AdministraçãoRECONHECEsuaTEMPESTIVIDADEe prossegue com a análise das razões expostas.

 

3 DAS RAZÕES DA IMPUGNANTE E DA ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA

 

3.1 DA DISPUTA POR LOTE LOTE 1

3.1.1 Das Alegações da Impugnante

A impugnante questiona a formação do Lote 1, que reúneTelas Interativas com OPS Integrado (Item 1) e Chromebooks 11,6" (Item 2), argumentando que não haveria justificativa técnica suficiente para o agrupamento, uma vez que os equipamentos seriam tecnicamente independentes, operariam de forma autônoma e não apresentariam integração nativa, dedicada ou proprietária entre si.

 

Sustenta que a Tela Interativa possui computador próprio integrado (OPS), com sistema operacional Android 11 ou superior, executando aplicações de forma totalmente autônoma, enquanto o Chromebook é equipamento portátil de uso individual, com sistema operacional Chrome OS, que pode ser utilizado em qualquer monitor, projetor ou tela interativa mediante conexões universais como HDMI, USB-C ou espelhamento sem fio.

 

Argumenta que o eventual uso conjunto entre Chromebook e Tela Interativa ocorreria exclusivamente por meio de interfaces universais amplamente difundidas no mercado, tais como HDMI, USB-C e espelhamento sem fio (Miracast, Google Cast, entre outros), não configurando dependência técnica, mas apenas interoperabilidade genérica comum a centenas de produtos disponíveis no mercado.

 

Afirma que o agrupamento dos itens em lote único restringe indevidamente a competitividade, ao afastar fornecedores especializados exclusivamente em telas interativas ou exclusivamente em notebooks educacionais, empresas que, justamente por sua especialização, tenderiam a oferecer maior qualidade e preços mais competitivos.

 

Alega, ainda, que existe risco econômico relevante, pois fornecedores de Chromebook conseguiriam, com relativa facilidade, adquirir telas interativas para revenda, mas o inverso não seria economicamente viável para fornecedores especializados em displays, especialmente diante da quantidade expressiva de Chromebooks, criando desequilíbrio competitivo no qual a tela interativa poderia acabar sendo ofertada a preços superiores aos praticados no mercado.

 

Requer, ao final, subsidiariamente, que a Administração forneça os orçamentos utilizados para a formação dos preços do processo, bem como a indicação das empresas que possuem capacidade técnica de atender integralmente ao Edital, incluindo todas as quantidades e especificações técnicas exigidas.

 

3.1.2 Da Análise Técnico - Jurídica e da Decisão

3.1.2.1 Da Fundamentação para Formação do Lote 1

Contrariamente ao alegado pela impugnante, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) apresenta fundamentação técnica clara e expressa para a aquisição conjunta dos itens 1 e 2 do Lote 1, conforme disposto no item 9:

 

"Lote 1 Tela Interativa com OPS Integrado e Chromebooks: Este lote compreende equipamentos que, embora possam operar de forma independente, destinam-se a compor solução tecnológica integrada para o ambiente escolar, devendo ser adquiridos de forma conjunta para assegurar compatibilidade técnica plena, uniformidade na gestão de dispositivos, padronização de suporte técnico e mitigação de riscos de incompatibilidade entre componentes que devem operar de forma integrada no ecossistema educacional. A divisão em lotes distintos poderia comprometer a funcionalidade do conjunto, a eficiência operacional e a qualidade do suporte técnico prestado, em prejuízo ao interesse público."

 

O Termo de Referência, em seu item 12 - JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO POR LOTE, detalha extensamente as razões técnicas, operacionais e de gestão de riscos que fundamentam a opção pela contratação por lote, destacando a necessidade de redução de riscos de execução, uniformização de responsabilidades, simplificação da gestão contratual, padronização de suporte técnico e garantia de compatibilidade técnica entre equipamentos que integrarão o mesmo ecossistema educacional.

 

3.1.2.2 Da Particularidade Regional: Rondônia versus Grandes Centros

A impugnante invoca diversos processos licitatórios realizados em grandes centros urbanos (Laguna/SC, CIM Norte/ES, Brejo Alegre/SP, Saquarema/RJ, Presidente Epitácio/SP, Ouroeste/SP e Câmara Municipal de São Paulo) como precedentes que justificariam a adoção de contratação por itens no presente certame.

 

Contudo, tal comparação revela-se tecnicamente inadequada, pois ignora aspecto fundamental: a realidade logística, operacional e de mercado do Estado de Rondônia difere substancialmente daquela verificada em regiões como SP, RJ, SC ou ES.

 

Na aquisição de Chromebooks e Telas Interativas, especialmente para atendimento à rede pública de ensino no Estado de Rondônia, a opção pela contratação por lote mostra-se tecnicamente mais adequada e juridicamente justificável, quando comparada à contratação fragmentada usualmente praticada em grandes centros.

 

Em regiões com menor concentração de fabricantes, integradores e centros de assistência técnica, como Rondônia, a contratação por itens separados tende a aumentar significativamente os riscos logísticos e operacionais, tais como:

a)Maior dificuldade de suporte técnico local, em razão da necessidade de deslocamento de técnicos especializados de diferentes fornecedores, com custos elevados de deslocamento e pernoite, bem como prazos dilatados para atendimento;

b)Pulverização de responsabilidades entre fornecedores distintos, gerando dificuldades na identificação de responsabilidade em caso de problemas de integração ou incompatibilidade técnica entre equipamentos que devem operar conjuntamente no ambiente escolar;

c)Aumento do prazo de atendimento em garantia, considerando que fornecedores especializados em apenas um dos itens frequentemente não possuem estrutura de assistência técnica na região, demandando envio dos equipamentos para centros de reparo localizados em outros estados, com impacto direto na continuidade das atividades educacionais;

d)Elevação de custos indiretos com deslocamento, transporte de equipamentos, logística reversa e gestão de múltiplos contratos com fornecedores distintos;

e)Maior probabilidade de incompatibilidades técnicas entre equipamentos que devem operar de forma integrada, especialmente quando fornecidos por empresas distintas que não possuem expertise na integração de soluções educacionais completas.

 

A contratação por lote, reunindo equipamentos que compõem solução tecnológica única e integrada, favorece a responsabilização unificada do fornecedor, assegura compatibilidade plena entre hardware, software e conectividade, simplifica a gestão contratual e viabiliza suporte técnico mais eficiente, mesmo em localidades distantes dos grandes polos industriais.

 

Ademais, fornecedores que concorrem a lotes completos tendem a possuir estrutura logística e capacidade técnica compatíveis com a complexidade da solução, reduzindo riscos de descontinuidade do serviço e garantindo maior qualidade no atendimento das demandas da rede pública de ensino.

 

3.1.2.3 Do Amparo Legal: Art. 40, §3º, II, da Lei nº 14.133/2021

Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a escolha encontra respaldo expresso no art. 40, §3º, inciso II, que autoriza o afastamento do parcelamento quando o objeto configurar sistema único e integrado ou quando a divisão puder comprometer a funcionalidade, a eficiência ou a execução contratual:

"Art. 40. (...)

§ 3º O parcelamento não será adotado quando:

(...)

II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;"

 

No presente caso, verifica-se claramente que o objeto contratado configura sistema único e integrado, voltado à modernização do ambiente escolar mediante implantação de recursos interativos e digitais que devem operar de forma harmônica, integrada e complementar.

 

As Telas Interativas com OPS Integrado e os Chromebooks não são equipamentos isolados, destinados a finalidades distintas e desconexas, mas sim componentes de uma solução educacional integrada, que pressupõe:

a)Compatibilidade técnica entre os dispositivos, assegurando conectividade, espelhamento de tela, compartilhamento de conteúdos e integração com plataformas educacionais;

b)Uniformidade de suporte técnico, garantindo que o fornecedor possua conhecimento técnico sobre todos os componentes da solução e possa prestar assistência de forma integrada, sem conflitos de responsabilidade;

c)Padronização de gestão de dispositivos, permitindo que a equipe pedagógica e de tecnologia da informação do Município administre os equipamentos de forma centralizada, com políticas de segurança, atualizações e configurações uniformes;

d)Mitigação de riscos de incompatibilidade, evitando situações em que equipamentos de diferentes fabricantes, com características técnicas díspares, não operem adequadamente quando conectados ou integrados;

e)Simplificação da fiscalização contratual, permitindo que a Administração exija do contratado único a entrega da solução completa, funcional e integrada, sem necessidade de coordenação de múltiplos fornecedores.

 

Trata-se, portanto, de decisão fundamentada no planejamento da contratação, na gestão de riscos e na busca da solução mais vantajosa, não em restrição indevida à competitividade.

 

3.1.2.4 Da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) é reiterada no sentido de que a regra é o parcelamento do objeto licitatório, devendo a exceção a essa regra ser devidamente justificada pela Administração.

A Súmula TCU nº 247 dispõe:

"É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível,desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade."

 

Contudo, o próprio enunciado da súmula ressalva que o parcelamento não deve ser adotado quando houver prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala.

 

No caso em análise, verifica-se que o parcelamento do Lote 1 geraria prejuízo ao conjunto da solução pretendida, pelos seguintes fundamentos:

a)Risco de incompatibilidade técnica: A contratação de fornecedores distintos para Telas Interativas e Chromebooks aumenta significativamente o risco de incompatibilidades técnicas, especialmente no que se refere a protocolos de conectividade, padrões de espelhamento de tela, integração com plataformas educacionais e gestão unificada de dispositivos. Embora a impugnante alegue que as interfaces HDMI, USB-C e protocolos de espelhamento sem fio sejam universais, a experiência prática demonstra que a interoperabilidade entre equipamentos de fabricantes distintos frequentemente apresenta falhas, latências, perdas de qualidade de imagem ou incompatibilidades de firmware, comprometendo a efetividade da solução educacional;

b)Pulverização de responsabilidades: Em caso de problemas de integração ou funcionamento inadequado da solução educacional completa, a existência de múltiplos fornecedores dificulta a identificação clara de responsabilidade, gerando conflitos entre os contratados e retardando a solução dos problemas, em prejuízo direto às atividades educacionais. A contratação de fornecedor único para o lote completo assegura responsabilização integral pela entrega da solução funcional, integrada e operacional, evitando o jogo de "empurra-empurra" (ciclo de transferência de responsabilidade interminável);

c)Complexidade na gestão contratual: A gestão de múltiplos contratos com fornecedores distintos demanda maior estrutura administrativa, aumenta os custos indiretos de gestão e fiscalização e eleva o risco de descoordenação entre os fornecedores, comprometendo a eficiência da contratação;

d)Perda de economia de escala: Fornecedores que ofertam solução completa (Telas Interativas + Chromebooks) tendem a praticar preços mais competitivos, em razão da economia de escala na logística, no suporte técnico e na gestão comercial, quando comparados à soma dos preços de fornecedores especializados em itens isolados.

 

Assim, considerando as particularidades regionais, a necessidade de integração tecnológica e a mitigação de riscos logísticos e de suporte, a contratação por lote revela-se medida proporcional, razoável e aderente ao interesse público, assegurando eficiência operacional e continuidade do atendimento educacional.

 

3.1.2.5 Da Suposta Restrição à Competitividade

A impugnante argumenta que a formação do Lote 1 restringiria a competitividade, ao afastar fornecedores especializados exclusivamente em telas interativas ou exclusivamente em notebooks educacionais.

Contudo, tal argumento não prospera, pelos seguintes fundamentos:

a)A contratação por lote não impede a participação de fornecedores especializados, mas exige que os mesmos estruturem parcerias comerciais, consórcios ou acordos de cooperação com outros fornecedores, de modo a apresentar solução completa e integrada. Trata-se de prática comum e amplamente difundida no mercado de tecnologia educacional, não configurando barreira intransponível à participação;

b)A eventual necessidade de estruturação de parcerias comerciais não caracteriza restrição indevida à competitividade, mas sim exigência legítima decorrente da natureza integrada da solução pretendida. Fornecedores que não possuem capacidade técnica ou comercial para ofertar solução completa podem perfeitamente estruturar-se mediante acordos com outros players do mercado, viabilizando sua participação no certame;

c)A jurisprudência dos Tribunais de Contas e dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que não configura restrição à competitividade a exigência de que o licitante possua capacidade técnica e operacional para entregar solução completa e integrada, quando a natureza do objeto assim o exigir;

d)A contratação por lote, ao invés de restringir, pode até ampliar a competitividade, na medida em que atrai fornecedores de maior porte, com estrutura logística e capacidade técnica robusta, capazes de ofertar preços mais competitivos em razão da economia de escala proporcionada pela contratação integrada.

 

3.1.2.6 Do Pedido Subsidiário: Fornecimento de Orçamentos e Indicação de Empresas Capacitadas

Quanto ao pedido subsidiário formulado pela impugnante, solicitando que a Administração forneça os orçamentos utilizados para a formação dos preços do processo, bem como a indicação das empresas que possuem capacidade técnica de atender integralmente ao Edital, esclarece-se o seguinte:

a)Disponibilização dos Orçamentos: As pesquisas de preços realizadas pela Administração serão disponibilizadas no portal Licitanet (podendo estar compactados com outros arquivos), em arquivo específico denominado "PESQUISAS DE PREÇOS - ATAS DE OUTROS MUNICÍPIOS", assegurando amplo acesso a todos os licitantes e observância aos princípios da transparência e publicidade;

b)Parâmetros de Preços já Divulgados: Os parâmetros de preços utilizados pela Administração já foram disponibilizados na plataforma Licitanet, por meio do documento denominado "ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA", no qual constam dados resumidos dos orçamentos obtidos, com indicação dos valores de referência para cada item do certame;

c)Análise Técnica no Momento da Pesquisa: Não cabe à Administração realizar análise técnica aprofundada da qualificação das empresas consultadas no momento da pesquisa de preços, considerando que a finalidade da pesquisa é exclusivamente a obtenção de parâmetros de valores de mercado. A qualificação técnica dos licitantes será aferida na fase própria do certame, mediante análise dos documentos de habilitação;

d)Extrapolação do Objeto da Impugnação: A solicitação de indicação de quais empresas específicas possuiriam qualificação técnica para fornecimento dos equipamentos extrapola o objeto legítimo da impugnação ao edital, adentrando em litígio de competência exclusiva da Administração. A impugnante pretende, na prática, que a Administração realize pré-qualificação de fornecedores antes mesmo da abertura do certame, procedimento não previsto na Lei nº 14.133/2021 e que contraria os princípios da isonomia e da competitividade;

e)Proteção de Dados Pessoais: A divulgação de dados específicos das empresas consultadas deve observar os limites estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), sendo que eventual má utilização dos dados disponibilizados será de responsabilidade exclusiva de quem der causa, podendo ensejar medidas administrativas e judiciais cabíveis;

f)Pluralidade de Fontes de Pesquisa: A formação do preço de referência não se baseou exclusivamente nos orçamentos obtidos junto a fornecedores específicos, mas considerou também outras fontes de pesquisa, tais como mídias especializadas, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), atas de registro de preços de outros órgãos públicos, sistemas de preços referenciais e índices setoriais, assegurando robustez e fidedignidade aos valores estimados.

 

3.1.2.7 Da Conclusão quanto ao Item 3.1

Diante de todo o exposto, conclui-se que:

a)A formação do Lote 1, reunindo Telas Interativas com OPS Integrado e Chromebooks, encontra-se adequadamente fundamentada no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e no art. 40, §3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

b)A contratação por lote mostra-se tecnicamente mais adequada à realidade regional do Estado de Rondônia, mitigando riscos logísticos, operacionais e de suporte técnico que seriam amplificados pela contratação fragmentada;

c)Não se verifica restrição indevida à competitividade, mas sim exigência legítima decorrente da natureza integrada da solução educacional pretendida;

d)As pesquisas de preços serão disponibilizadas aos licitantes, sem prejuízo à proteção de dados pessoais e sem que tal disponibilização implique obrigação de pré-qualificação de fornecedores.

 

DECISÃO: IMPROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.1, mantendo-se integralmente a formação do Lote 1 conforme previsto no Edital.

 

3.2 DO PESO ITEM 1 DO LOTE 1

3.2.1 Das Alegações da Impugnante

A impugnante questiona a especificação de "peso sem embalagem de 45,5 kg" para a Tela Interativa 86", argumentando que tal requisito não se mostra compatível com equipamentos amplamente consolidados no mercado nacional e internacional.

Argumenta que Telas Interativas de 86 polegadas incorporam diversos componentes que impactam diretamente seu peso e são essenciais para garantir desempenho, segurança e durabilidade, tais como vidro temperado antirreflexo, camadas multitoque, estrutura metálica reforçada, sistema de áudio integrado, placa lógica com fontes internas, sistema de dissipação térmica e possibilidade de acoplamento de computador OPS.

Sustenta que a imposição de limite máximo de peso obrigaria os fabricantes a reduzir o peso do produto mediante diminuição da espessura do vidro, redução da espessura dos materiais estruturais, utilização de sistemas de áudio com menor potência, exclusão do OPS, placas lógicas sem redundâncias de segurança elétrica ou fontes de alimentação mais simples, soluções que afetariam diretamente a confiabilidade, o desempenho e a vida útil do equipamento.

Cita como exemplos equipamentos de fabricantes reconhecidos, como Samsung e LG, que apresentam modelos de Telas Interativas de 86 polegadas com peso significativamente superior ao limite estabelecido no Edital.

 

3.2.2 Da Análise Técnico-Jurídica e da Decisão

Assiste razão à impugnante quanto à necessidade de flexibilização do requisito referente ao peso sem embalagem de 45,5 kg.

 

Esclarece-se que tal informação não constitui um descritivo técnico essencial, tampouco um critério de desempenho funcional do equipamento. Constatou-se, em análise ao Estudo Técnico Preliminar e ao Termo de Referência, que não há justificativa técnica que vincule o peso do equipamento à sua capacidade operacional, qualidade ou adequação ao objeto licitado.

 

O peso de equipamentos eletrônicos de grande porte, como Telas Interativas de 86 polegadas, decorre de diversos fatores relacionados à estrutura física, componentes internos, qualidade dos materiais e recursos tecnológicos embarcados, não configurando, por si só, indicador de qualidade ou adequação técnica.

 

Equipamentos mais robustos, com estrutura metálica reforçada, vidro temperado de maior espessura (conferindo maior resistência mecânica e segurança), sistemas de áudio de alta potência, dissipação térmica eficiente e componentes eletrônicos de qualidade superior, naturalmente apresentarão peso superior a equipamentos com estrutura mais leve, porém menos robusta.

 

Dessa forma, o peso não se caracteriza como requisito técnico relevante ou restritivo, desde que o equipamento atenda a todos os demais requisitos técnicos exigidos no Edital, especialmente no que se refere a funcionalidades, desempenho, segurança, durabilidade e adequação ao ambiente escolar.

 

Assim, desde que atendidos os demais requisitos técnicos exigidos no Edital, eventual divergência quanto ao peso informado poderá ser objeto de análise junto à Secretaria demandante no momento da avaliação da proposta ou da amostra do produto ofertado, quando aplicável.

 

Esclarece-se, portanto, que o peso, isoladamente, não será motivo de desclassificação imediata, podendo ser aceitos equipamentos com peso superior ou inferior ao indicado, desde que compatíveis com a finalidade do objeto, com as dimensões físicas especificadas (86 polegadas) e após análise técnica pertinente quanto ao atendimento dos demais requisitos funcionais.

 

DECISÃO: PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.2, esclarecendo-se que o requisito de peso não será utilizado como critério de desclassificação, prevalecendo a análise dos demais requisitos técnicos funcionais do equipamento.

 

3.3 DA CERTIFICAÇÃO ENERGY STAR

3.3.1 Das Alegações da Impugnante

A impugnante questiona a exigência de certificação Energy Star para a Tela Interativa, argumentando que tal certificação consiste em programa voluntário de eficiência energética, criado e regulamentado por órgãos dos Estados Unidos, não sendo exigida por normas brasileiras, não constituindo requisito legal para a comercialização de equipamentos no Brasil e pressupondo que o produto seja efetivamente comercializado no mercado norte-americano.

 

Argumenta que a certificação Energy Star não se caracteriza como obrigatória, tampouco nacional, nem indispensável para comprovação do padrão de qualidade ou conformidade técnica exigido por órgãos reguladores brasileiros, como a ANATEL.

 

Sustenta que, ao exigir exclusivamente essa certificação, o Edital limita a participação no certame a fabricantes que possuam processo de certificação nos Estados Unidos e que atendam a políticas comerciais e regulatórias específicas daquele país, excluindo fabricantes asiáticos, europeus e nacionais que comercializam equipamentos plenamente regulares e em conformidade com a legislação brasileira.

 

Requer que seja aceita a certificação nacional da ANATEL (Ato nº 9960) como comprovação suficiente de conformidade técnica, ou, alternativamente, que a exigência seja reformulada para permitir "Certificação Energy Star ou ANATEL", ou ainda, que a certificação Energy Star deixe de ser exigida de forma exclusiva.

 

3.3.2 Da Análise Técnico - Jurídica e da Decisão

A impugnante apresenta questionamento pertinente quanto à exigência de certificação Energy Star como potencial requisito restritivo.

 

De fato, o Termo de Referência prevê, dentre as especificações da Tela Interativa, a referência à certificação Energy Star, vinculada à busca de maior eficiência energética e racionalização do consumo, o que se harmoniza com o interesse público (redução de custos operacionais ao longo do ciclo de vida do bem) e com diretrizes de economicidade e sustentabilidade na contratação pública.

 

Contudo, para fins de preservação da competitividade e do julgamento objetivo, a Administração deve interpretar tal referência como parâmetro de desempenho energético (isto é, como evidência de atendimento a patamar mínimo de eficiência), e não como imposição exclusiva de certificação estrangeira, especialmente quando existirem meios equivalentes de comprovação técnica.

 

Nesse sentido, é pertinente reforçar que a finalidade do requisito é o resultado (eficiência energética), de modo que pode ser aceita comprovação por atestados, certidões ou certificações equivalentes, desde que demonstrem, de forma objetiva, a aderência do equipamento ao padrão de eficiência exigido.

 

Essa interpretação é compatível com entendimento já adotado em respostas técnicas a esclarecimentos em licitações promovidas por órgãos públicos. A título exemplificativo, nodocumento de esclarecimentos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), referente ao Pregão nº 44/2016, ao tratar de requisito compatível com Energy Star, consignou-se a possibilidade de comprovação por atestados ou certidões emitidos por instituto credenciado junto ao INMETRO ou por instituição pública oficial, justamente como forma de evitar restrição indevida e manter o foco no desempenho energético.

 

Assim, o ponto central a ser afirmado na presente decisão é: não se busca direcionar marca ou fabricante, mas assegurar eficiência energética mínima compatível com o padrão Energy Star ou equivalente.

 

Logo, não há procedência no pedido de exclusão total da referência à certificação Energy Star, desde que a exigência seja compreendida e operacionalizada como critério técnico de eficiência energética, admitindo-se meios equivalentes de comprovação, quando cabíveis e tecnicamente idôneos, sem flexibilizar o núcleo do requisito (padrão mínimo de consumo e eficiência energética).

 

Assim, serão aceitos equipamentos que comprovem eficiência energética equivalente ao padrão Energy Star mediante:

a)Certificação Energy Star emitida por órgão competente nos Estados Unidos; ou

b)Atestados ou certidões emitidos por instituto credenciado junto ao INMETRO; ou

c)Certificações ou laudos emitidos por instituição pública oficial brasileira; ou

d)Certificações internacionais equivalentes reconhecidas por organismos de normalização e certificação, desde que demonstrem padrão de eficiência energética equivalente ou superior ao Energy Star.

 

DECISÃO: PARCIALMENTE PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.3, admitindo-se comprovação de eficiência energética equivalente ao padrão Energy Star por meios alternativos, desde que tecnicamente idôneos e compatíveis com o nível de eficiência pretendido.

 

3.4 DO DESCRITIVO TÉCNICO DA MESINHA INTERATIVA LOTE 2

3.4.1 Das Alegações da Impugnante

A impugnante apresenta argumentação extensa e tecnicamente detalhada quanto ao descritivo da Mesa Interativa com Plataforma Educacional Integrada, constante do Lote 2, alegando que o descritivo do Edital seria excessivamente sintético, concentrando-se nos aspectos funcionais, pedagógicos e na finalidade educacional do equipamento, sem reproduzir, de forma explícita e minuciosa, todas as características físicas e técnicas do hardware.

 

Argumenta que a ausência de especificações mínimas quanto a dimensão da tela, material da estrutura, quantidade mínima de aplicativos, possibilidade de expansão de conteúdo e outras características técnicas geraria insegurança jurídica e permitiria o fornecimento de equipamentos tecnicamente inferiores ou inadequados ao uso pretendido.

 

3.4.2 Da Análise Técnico-Jurídica e da Decisão

Reconhece-se que a impugnante apresenta argumentação tecnicamente consistente ao apontar que o descritivo do Edital referente à Mesa Interativa com Plataforma Educacional Integrada adota redação intencionalmente sintética, concentrando-se nos aspectos funcionais, pedagógicos e na finalidade educacional do equipamento, sem reproduzir, de forma explícita e minuciosa, todas as características físicas e técnicas do hardware.

 

Sob esse aspecto, é legítima a observação de que um maior nível de detalhamento poderia, em tese, conferir maior imediatidade na compreensão do objeto.

 

Todavia, a opção administrativa por um descritivo sucinto no instrumento convocatório não configura falha ou omissão capaz de macular o certame, desde que o conjunto documental do processo licitatório, analisado de forma sistêmica, permita identificar com clareza qual solução tecnológica é efetivamente pretendida pela Administração.

 

E é exatamente esse o cenário verificado no presente caso.

O Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento integrante do planejamento da contratação e amplamente disponibilizado aos licitantes, cumpre a função de contextualizar, justificar e delimitar tecnicamente o objeto, tendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto procedido à análise de soluções existentes no mercado, inclusive aquelas constantes de contratações similares realizadas por outros entes públicos.

 

Nesse estudo, restou expressamente avaliada como compatível a solução de Mesa Interativa adotada no âmbito do Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba CODAP, referência utilizada para a definição da necessidade administrativa.

 

Assim, ainda que o Edital não tenha replicado integralmente as especificações técnicas constantes das atas de registro de preços analisadas, a intenção da Administração quanto ao padrão mínimo de equipamento desejado pode ser compreendida de forma suficiente e tecnicamente orientada, a partir da leitura conjugada do Edital com o ETP, sendo que as pesquisas de preços e atas utilizadas no planejamento serão disponibilizadas aos licitantes como elemento complementar de justificativa e esclarecimento, sem alteração das regras do certame.

 

Importante destacar que as especificações técnicas constantes das referências analisadas no ETP não têm o condão de restringir a competição, mas atuam como parâmetros complementares de interpretação, permitindo que diferentes fornecedores apresentem soluções tecnicamente equivalentes, desde que atendam à finalidade educacional, ao uso coletivo, à segurança do público infantil e à aderência às diretrizes da BNCC.

 

Tal abordagem, inclusive, amplia a competitividade e evita direcionamento indevido, em consonância com os princípios que regem as contratações públicas.

 

Assim, embora se reconheça que o descritivo editalício poderia, em tese, conter maior detalhamento técnico, não se identifica prejuízo concreto à formulação das propostas, ao julgamento objetivo ou à competitividade do certame, uma vez que as informações essenciais para compreensão da necessidade administrativa já se encontravam disponíveis no planejamento da contratação, devidamente divulgado aos interessados.

 

Diante desse cenário, conclui-se pelo acolhimento parcial da impugnação apenas para fins de esclarecimento, sem que tal reconhecimento implique necessidade de retificação do Edital ou suspensão do certame, permanecendo válidos os termos do instrumento convocatório, à luz do planejamento previamente realizado.

 

Como parâmetro técnico complementar adotado no Estudo Técnico Preliminar, transcreve-se, para fins de esclarecimento aos licitantes, o descritivo da Mesa Interativa constante da Ata de Registro de Preços nº 010/2025 do Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba CODAP, avaliado como compatível com o objeto do Lote 02:

 

"Mesa InterativaEquipamento confeccionado pelo processo de rotomoldagem em polietileno, resistente a variações de temperaturas ambientais, adequado para áreas externas, com peças contendo proteção UV e aditivos antiestáticos, pigmentadas de fábrica em cores diversas, estrutura composta por tampo e pés separados, sendo que no tampo deverá haver nicho para acomodar o gabinete, com pés que permitam o apoio do tampo com segurança e evitem o tombamento do equipamento mesmo no caso de o usuário se apoiar sobre a mesa, sem itens de fixação como parafusos na área visível de uso, com isolamento elétrico e componentes eletrônicos internos isolados, resistente à água (não imerso), monitor resistente à pressão mínima de 50 kg e estrutura resistente à pressão mínima de 100 kg, devendo possuir medidas que poderão variar entre comprimento de 85 a 100 cm, largura de 55 a 70 cm e altura de 55 a 70 cm, processador no padrão x86 com 04 núcleos reais de processamento de no mínimo 1,6 GHz, memória cache mínima de 2 MB e arquitetura de 64 bits, memória RAM mínima de 4 GB instalada, padrão DDR3 de no mínimo 666 MHz, interface controladora de vídeo integrada com alocação dinâmica de memória e taxa de atualização de 60 Hz ou superior, unidade flash interna com capacidade de armazenamento SSD de 128 GB, interface do tipo M.2 (Soquete 2 Chave B), controladora de som com conectores de saída e microfone integrado ao gabinete, no mínimo 02 portas USB, sendo pelo menos 01 no padrão USB 3.0 ou superior, controladora de rede Wi-Fi padrão 802.11a/g/n/ac ou superior, no mínimo 01 saída de vídeo padrão VGA e 01 saída de vídeo padrão HDMI, no mínimo 02 alto-falantes integrados ao gabinete do equipamento com potência mínima de 10 W, moldura frontal de liga metálica, botão liga/desliga para inicialização do equipamento, acabamento com superfícies não cortantes, monitor integrado ao gabinete com tamanho mínimo de 20 polegadas, proporção 16:9, 16,7 milhões de cores, sensível ao toque tipo "Touch Screen" com no mínimo 10 pontos de toque simultâneo, resolução mínima de 1920 x 1080 pixels, tempo de resposta máximo de 6 ms, fonte de alimentação com tensões de entrada de 100 V a 240 V com ajuste automático, licença por unidade entregue do sistema operacional Microsoft Windows ou Android, devendo possuir aplicativos indicados para crianças de 3 a 10 anos que funcionem em modo off-line, instalados no próprio equipamento, possibilitando o uso compartilhado por 2 a 4 crianças simultaneamente, com no mínimo 70 aplicativos já instalados, compostos por no mínimo 4 e-books, 2 ferramentas ou softwares de autoria e 64 aplicativos do tipo exercício-e-prática ou tutoriais, sendo que os e-books deverão possuir tradução em Libras, devendo haver menu de navegação disponível ao ligar o equipamento e, ao clicar nos ícones, apresentação da etapa de ensino sugerida, área do conhecimento e abordagem curricular, incluindo pelo menos 2 ferramentas de autoria que permitam a criação por alunos e/ou professores, com manipulação e redirecionamento das informações, explorando no mínimo conteúdos de Língua Portuguesa e Matemática, sendo que todos os aplicativos deverão conter botão acessível a qualquer momento com orientações escritas e em áudio, botão de opções e configurações para seleção de pontuações, níveis de dificuldade, categorias, escolha ou troca de jogadores, reinício do jogo, controle de música e retorno ao menu principal, disponibilizando teclado virtual sempre que houver necessidade de digitação, devendo o professor ter acesso a área de gestão dos aplicativos por meio de senha para selecionar os recursos conforme objetivos pedagógicos, de modo que os alunos tenham acesso apenas aos aplicativos definidos, devendo todos os aplicativos estar em conformidade com a Portaria nº 1.189/2018 do Ministério da Justiça ou norma posterior, com classificação indicativa livre, sem veiculação de publicidade ou comunicação mercadológica de produtos e serviços, devendo ainda ser incluído livro impresso de apoio ao trabalho do professor, abordando fundamentação teórica, orientações metodológicas, tipos de recursos, descrição do processo de navegação e usabilidade, descrição dos aplicativos, sugestões de uso e orientações pedagógicas inclusivas."

 

Esclarece-se que o descritivo acima transcrito serve como referência técnica complementar, não configurando especificação rígida e excludente, sendo admitidas soluções tecnicamente equivalentes, desde que atendam aos requisitos funcionais, pedagógicos e de segurança previstos no Termo de Referência.

 

DECISÃO: PARCIALMENTE PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.4, exclusivamente para fins de esclarecimento mediante disponibilização de referência técnica complementar, sem alteração do Edital.

 

3.5 DO INTERVALO PARA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RECURSO

3.5.1 Das Alegações da Impugnante

A impugnante requer a ampliação do prazo para manifestação da intenção de recurso de 10 (dez) minutos para 30 (trinta) minutos, argumentando que o prazo atualmente previsto seria insuficiente para análise aprofundada da documentação de habilitação e das propostas dos concorrentes.

 

3.5.2 Da Análise Técnico - Jurídica e da Decisão

Não procede o pleito de ampliação do prazo para manifestação da intenção de recurso para 30 (trinta) minutos.

 

Esclarece-se que o procedimento adotado por esta Administração observa o padrão operacional da plataforma Licitanet, a qual estabelece prazo mínimo de 10 (dez) minutos para o registro da intenção de recorrer, sendo este o prazo regularmente concedido em todos os certames, sem prejuízo ao direito dos licitantes.

 

Ressalte-se que, para fins de preservação do direito recursal, não é exigida a análise exauriente do mérito no momento da manifestação da intenção da intenção de recurso, bastando o registro tempestivo da intenção no sistema eletrônico.

 

A análise aprofundada dos atos do certame ocorre em momento posterior, quando da apresentação das razões e contrarrazões recursais, etapa própria e adequada para o exame detalhado da proposta, da habilitação e das decisões do agente de contratação.

 

Ademais, o sistema permite que o licitante registre a intenção de recorrer em dois momentos distintos do procedimento, quais sejam:(i)após a classificação do(s) vencedor(es) e aceitação das propostas e(ii)após a fase de habilitação.

 

Durante todo esse percurso procedimental, os documentos permanecem disponíveis para consulta, sendo oportunizado ao licitante o mesmo intervalo temporal utilizado pelo Pregoeiro para análise da documentação, possibilitando a realização das verificações necessárias.

 

Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal de Contas da Uniãocitadapela impugnante em manifestações similares possui caráter orientativo e contextual, não estabelecendo obrigatoriedade absoluta de fixação do prazo mínimo de 30 (trinta) minutos em todos os certames, especialmente quando o procedimento adotado não restringe o exercício do direito de recorrer, como ocorre no presente caso.

 

Por fim, caso o licitante, após análise mais detida, entenda que a documentação do concorrente atende integralmente ao Edital e que não há interesse recursal, poderá declinar do direito de recurso no momento oportuno, contribuindo para a celeridade e a regularidade do certame, em consonância com os princípios da eficiência, da razoabilidade e da economicidade.

 

Dessa forma, mantém-se inalterado o prazo para manifestação da intenção de recurso, conforme padrão da plataforma Licitanet e prática administrativa adotada, por se mostrar suficiente, razoável e compatível com o devido processo legal.

 

DECISÃO: IMPROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.5, mantendo-se o prazo de 10 (dez) minutos para manifestação da intenção de recurso.

 

3.6 DO ENVIO DO CATÁLOGO

3.6.1 Das Alegações da Impugnante

A impugnante aponta que, no momento do cadastramento da proposta eletrônica, a plataforma não disponibiliza funcionalidade que permita a anexação dos catálogos, encartes, folhetos técnicos ou folders mencionados no item 6.2.3 do Edital, requerendo esclarecimentos quanto ao procedimento a ser adotado.

 

3.6.2 Da Análise Técnico-Jurídica e da Decisão

Assiste razão à impugnante quanto à afirmação apresentada.

Considerando que, no momento do cadastramento da proposta eletrônica, a plataforma Licitanet não disponibiliza funcionalidade específica que permita a anexação dos catálogos, encartes, folhetos técnicos ou folders mencionados no item 6.2.3 do Edital, a exigência referente a tais documentos não será utilizada como critério de desclassificação na fase inicial de apresentação das propostas.

 

Dessa forma, a ausência desses documentos no ato do envio da proposta eletrônica não acarretará a desclassificação das licitantes, sendo a comprovação do atendimento às especificações técnicas exigidas no Termo de Referência exigida da licitante vencedora, em momento oportuno, para fins de verificação da conformidade do objeto ofertado, preservando-se a ampla competitividade e a isonomia entre os participantes.

 

Ressalta-se que o entendimento ora adotado não afasta a obrigatoriedade de que os produtos ofertados atendam integralmente às especificações técnicas do Edital, as quais serão devidamente verificadas na fase própria do certame, mediante solicitação de catálogos, folders, fichas técnicas ou amostras dos produtos, quando necessário.

 

DECISÃO: PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.6, esclarecendo-se que a ausência de catálogos no momento do cadastramento da proposta eletrônica não acarretará desclassificação.

 

3.7 DA PREVISÃO DO EDITAL Nº 10/2025 CODAP

3.7.1 Das Alegações da Impugnante

A impugnante requer a disponibilização da documentação referenciada no Estudo Técnico Preliminar, relativa ao Edital nº 10/2025 do Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba CODAP.

 

3.7.2 Da Análise Técnico - Jurídica e da Decisão

Em atenção ao solicitado, informa-se que a documentação referenciada no Estudo Técnico Preliminar, relativa ao Edital nº 10/2025 do Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba CODAP, será disponibilizada nos arquivos do certame, tanto na plataforma LICITANET quanto no Portal da Transparência do Município, garantindo amplo acesso a todos os licitantes.

 

O referido material será disponibilizado por meio de arquivo específico denominado "PESQUISAS DE PREÇOS - ATAS DE OUTROS MUNICÍPIOS", o qual conterá os elementos técnicos, descritivos e referenciais utilizados no planejamento da contratação e na formação do Estudo Técnico Preliminar.

 

Dessa forma, ficam esclarecidas as dúvidas apresentadas, assegurando-se a observância aos princípios da transparência, publicidade e isonomia que regem o processo licitatório.

 

DECISÃO: PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.7, determinando-se a disponibilização da documentação solicitada.

 

3.8 DOS ITENS NO PORTAL

3.8.1 Das Alegações da Impugnante

A impugnante aponta divergências na numeração dos itens entre o Termo de Referência e o Portal Licitanet, especialmente no que se refere ao Lote 2, que no Termo de Referência é identificado como composto pelo "item 1" (Mesinha Interativa), quando deveria ser identificado como "item 3", considerando a sequência numérica estabelecida no item 2.2 do Termo de Referência.

 

3.8.2 Da Análise Técnico - Jurídica e da Decisão

Esclarece-se que, embora não haja prejuízo à redação do Edital ou ao conteúdo material do Termo de Referência, reconhece-se que houve equívoco formal na indicação da numeração dos itens no momento da formação dos lotes. Tal situação decorre da forma de estruturação adotada no Termo de Referência, a qual possui caráter eminentemente explicativo.

 

No próprio Termo de Referência, conforme disposto no item 2.2, consta a numeração sequencial dos itens, obedecendo à ordem contínua do item 1 ao item 3, a mesma sequência adotada no Edital.

 

Posteriormente, no item 3.1, ao tratar da formação dos lotes, foi indicada a composição do 1º Lote pelos itens 1 e 2 e do 2º Lote pelo item 1, quando, sob o aspecto meramente formal da numeração sequencial, o correto seria a referência ao item 3 no Lote 02, considerando que o Lote 01 já contemplava os itens 1 e 2.

 

Todavia, destaca-se que o descritivo técnico de cada item encontra-se corretamente identificado e individualizado no Termo de Referência e no Edital, permitindo plena e inequívoca compreensão acerca de quais objetos integram o Lote 01 e quais compõem o Lote 02, inexistindo qualquer dúvida quanto ao escopo, às especificações ou às quantidades licitadas.

 

Ademais, na plataforma LICITANET, o sistema reinicia automaticamente a contagem numérica dos itens a cada novo lote, o que pode ocasionar, visualmente, a repetição do número "01". Tal funcionalidade é padrão da plataforma e não altera, em nenhuma hipótese, a identificação do objeto licitado, devendo a licitante considerar, para correta interpretação, a coluna "Código do Item", que reflete fielmente a correspondência entre os itens e seus respectivos descritivos.

 

Assim, conclui-se que o equívoco identificado restringe-se à forma de referência numérica, sem qualquer impacto no conteúdo do objeto licitado, na competitividade do certame ou na formulação das propostas, prevalecendo a lógica do escopo e a clara definição dos objetos, na qual a ordem dos fatores não altera o produto, uma vez que a identidade e a finalidade dos itens permanecem plenamente compreensíveis e preservadas.

 

DECISÃO: PARCIALMENTE PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.8, exclusivamente para fins de esclarecimento, sem alteração do Edital, prevalecendo a identificação pelo descritivo técnico e código do item.

 

3.9 DO PRAZO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.9.1 Das Alegações da Impugnante

A impugnante requer esclarecimentos quanto ao prazo de até 02 (duas) horas previsto no item 9.4 do Edital para envio dos documentos de habilitação, questionando se tal prazo se refere a horas úteis e se admite prorrogação.

 

3.9.2 Da Análise Técnico - Jurídica e da Decisão

Esclarece-se que o prazo de até 02 (duas) horas previsto no item 9.4 do Edital será concedido em dias úteis, desconsiderando-se apenas os feriados nacionais e os feriados municipais da sede do Município, não estando necessariamente vinculado a horário comercial, devendo ser observado o período efetivamente concedido pelo Pregoeiro por meio do sistema.

 

Quanto à prorrogação do prazo, informa-se que poderá ser admitida uma única prorrogação, por igual período, desde que solicitada de forma tempestiva, ou seja, antes do término do prazo originalmente concedido, e devidamente justificada pela licitante, em razão de eventuais intercorrências que impeçam o envio tempestivo da documentação.

 

Esclarece-se, ainda, que os prazos concedidos para envio de documentos de habilitação e de proposta final não se confundem com aqueles eventualmente fixados em sede de diligência ou para complementação de documentos, os quais seguem regramento próprio, nos termos do Edital e da legislação aplicável.

 

DECISÃO: PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.9, exclusivamente para fins de esclarecimento, sem alteração do Edital.

 

3.10 DO TREINAMENTO E INSTALAÇÃO

3.10.1 Das Alegações da Impugnante

A impugnante requer esclarecimentos quanto às condições de treinamento e instalação dos equipamentos, especialmente no que se refere aos locais de entrega, à obrigatoriedade de instalação "in loco", à modalidade de treinamento (presencial ou online) e à abrangência do treinamento.

 

3.10.2 Da Análise Técnico - Jurídica e da Decisão

Esclarece-se que o item 3 do Termo de Referência descreve expressamente as unidades escolares que poderão ser contempladas com a futura e eventual aquisição, a saber:

a)EMEIEF Professor Domingos Pereira da Rocha (Distrito Vitória da União);

b)CMEI Jusaia Maia da Silva (Corumbiara);

c)EMEIEF Professor Luiz Benvenuto Dala Costa (Distrito de Alto Guarajus);

d)EMEIF Mundo Mágico (Corumbiara);

e)Secretaria Municipal de Educação SEMED (Corumbiara).

Ressalta-se que os distritos mencionados são de fácil localização por meio de plataformas públicas de georreferenciamento, como o Google Maps, sendo que as referências a "Corumbiara"e "SEMED" dizem respeito às unidades situadas na sede do Município.

 

Quanto ao quantitativo destinado a cada unidade escolar, informa-se que não é possível a definição prévia, tendo em vista que o objeto do certame consiste na formação de Ata de Registro de Preços para futura e eventual aquisição, a ser realizada conforme a demanda específica de cada escola ao longo da vigência da ARP.

 

No que se refere à instalação, esclarece-se que:

a)Telas Interativas: A instalação "in loco"será obrigatória, ficando todos os riscos de acidentes, avarias ou perda do material sob inteira responsabilidade da contratada, nos termos do Edital e da legislação aplicável. A instalação compreende a fixação adequada em parede ou suporte, conexão elétrica, configuração inicial do sistema e teste de funcionamento, assegurando que o equipamento seja entregue em plenas condições de uso;

b)Mesas Interativas: A instalação "in loco"somente será exigida nos casos em que o equipamento não seja entregue pela transportadora devidamente montado. É de conhecimento comum que, por razões logísticas e de segurança no transporte, determinados equipamentos são encaminhados desmontados ou parcialmente desmontados, demandando a atuação de profissional especializado e a utilização de ferramentas específicas, hipóteses estas que deverão ser integralmente suportadas pela contratada. Apenas nos casos em que o equipamento necessite exclusivamente da abertura da embalagem e conexão à rede elétrica é que a instalação estará dispensada;

c)Chromebooks: Não há exigência de instalação "in loco", devendo os equipamentos ser entregues em perfeitas condições de uso, devidamente configurados com sistema operacional e aplicativos básicos, acompanhados de manuais de uso em língua portuguesa.

 

No tocante ao treinamento, o Edital prevê expressamente a possibilidade de sua realização de forma presencial ou online, tratando-se de faculdade da Administração contratante.

 

Esclarece-se que, preferencialmente, o treinamento será realizado na modalidade online, em razão da maior agilidade, comodidade, redução de custos e da possibilidade de atendimento simultâneo de múltiplas unidades escolares, inclusive aquelas localizadas em distritos distintos, sem a necessidade de deslocamentos.

 

Todavia, caso a equipe escolar não consiga absorver adequadamente o conteúdo por meio do treinamento online, poderá ser exigida a realização de treinamento presencial, o qual ocorrerá uma única vez em cada endereço escolar indicado, com o objetivo de capacitar todos os profissionais da respectiva unidade.

 

A forma de execução do treinamento presencial, se por sala, por turno ou de maneira unificada para todos os profissionais da escola, ficará condicionada às limitações operacionais e logísticas da contratada, desde que assegurada a plena capacitação dos usuários finais.

 

Dessa forma, restam esclarecidas as condições relativas à instalação e ao treinamento, as quais se mostram compatíveis com a natureza do objeto, preservando os princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência, sem prejuízo da adequada execução contratual.

 

DECISÃO: PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.10, exclusivamente para fins de esclarecimento, sem alteração do Edital.

 

4 DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

A impugnação ao edital foi apresentada de forma tempestiva, encontrando amparo no artigo 164, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, o qual assegura aos interessados o prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública para formulação de questionamentos ou impugnações aos termos do edital.

 

No caso concreto, a impugnante exerceu plenamente esse direito, fazendo uso integral do prazo legal, ao protocolar a impugnação no período da tarde do dia 26/01/2026, já ao final do expediente administrativo.

 

Em razão dessa opção, restaram à Administração apenas os dias 27 e 28/01/2026 como dias úteis disponíveis para a análise técnica, jurídica e administrativa da matéria suscitada, considerando que a abertura do certame está agendada para o dia 29/01/2026, às 09h00 (horário de Brasília).

 

Nos termos do § 2º do mesmo artigo 164 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública dispõe igualmente do prazo de até 3 (três) dias úteis para responder às impugnações apresentadas, tratando-se de prazo legal, legítimo e simétrico àquele conferido aos licitantes para o exercício do direito de impugnar.

 

Assim, do ponto de vista estritamente jurídico, é plenamente cabível que a resposta administrativa venha a ser proferida dentro desse interregno legal, ainda que coincida ou seja posterior à data de abertura da sessão pública.

 

É importante destacar que a preocupação externada pela impugnante quanto à necessidade de resposta prévia à sessão do certame é compreensível e procedente sob a ótica da segurança jurídica, da previsibilidade e da boa-fé objetiva.

 

Todavia, ao optar por utilizar o prazo máximo previsto em lei para apresentação da impugnação, a própria impugnante assumiu o risco de reduzir substancialmente o tempo disponível para análise e resposta por parte da Administração, circunstância que pode, ou não, decorrer de estratégia processual, mas que, de todo modo, impacta diretamente na dinâmica do procedimento.

 

Ressalte-se que a legislação vigente não impõe à Administração a obrigação de antecipar sua resposta em detrimento do prazo legal que lhe é assegurado, tampouco condiciona a validade da resposta ao fato de ser publicada antes da abertura da sessão do certame. O prazo conferido à Administração possui natureza jurídica equivalente ao concedido aos licitantes, devendo ser respeitado como garantia institucional para adequada análise dos argumentos apresentados.

 

Ainda assim, mesmo diante da complexidade da matéria suscitada pela impugnante, que se estende por aproximadamente 32 (trinta e duas) laudas, contendo extensa argumentação técnica e jurídica, e apesar de a impugnação não ter contribuído para a celeridade do exame ao ser protocolada no limite final do prazo, optamos por medida de razoabilidade, transparência e compromisso com a competitividade do certame, por não utilizar a integralidade do prazo legal de resposta.

 

Dessa forma, a presente manifestação está sendo exarada antes da abertura da sessão pública, assegurando aos licitantes pleno conhecimento do posicionamento administrativo, preservando o contraditório, a ampla defesa, a publicidade dos atos e a confiança no procedimento licitatório.

 

Por fim, registra-se que a observância rigorosa dos prazos legais não configura afronta a direitos dos licitantes, mas sim exercício legítimo de prerrogativa prevista em lei. A resposta antecipada, neste caso, decorre de escolha administrativa pautada nos princípios da eficiência, da transparência e da segurança jurídica, não podendo ser interpretada como reconhecimento de irregularidade ou de obrigação diversa daquela expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021.

 

5 DA DECISÃO FINAL

5.1 Ante todo o exposto, e considerando:

a)A adequação técnica das especificações do Edital às necessidades identificadas no planejamento da contratação;

b)A fundamentação legal para formação do Lote 1, nos termos do art. 40, §3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

c)A particularidade regional do Estado de Rondônia, que justifica a opção pela contratação por lote em detrimento da contratação fragmentada;

d)A inexistência de restrição indevida à competitividade;

e)A necessidade de esclarecimentos quanto a aspectos operacionais e procedimentais do certame;

f)A observância aos princípios constitucionais e legais que regem as licitações públicas;

 

DECIDE-SE:

5.1.1 IMPROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.1 (Da Disputa Por Lote Lote 1), mantendo-se integralmente a formação do Lote 1 conforme previsto no Edital;

 

5.1.2 PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.2 (Do Peso Item 1 do Lote 1), esclarecendo-se que o requisito de peso não será utilizado como critério de desclassificação, prevalecendo a análise dos demais requisitos técnicos funcionais do equipamento;

 

5.1.3 PARCIALMENTE PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.3 (Da Certificação Energy Star), admitindo-se comprovação de eficiência energética equivalente ao padrão Energy Star por meios alternativos, desde que tecnicamente idôneos e compatíveis com o nível de eficiência pretendido;

 

5.1.4 PARCIALMENTE PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.4 (Do Descritivo Técnico da Mesinha Interativa Lote 2), exclusivamente para fins de esclarecimento mediante disponibilização de referência técnica complementar, sem alteração do Edital;

 

5.1.5 IMPROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.5 (Do Intervalo para Manifestação da Intenção de Recurso), mantendo-se o prazo de 10 (dez) minutos para manifestação da intenção de recurso;

 

5.1.6 PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.6 (Do Envio do Catálogo), esclarecendo-se que a ausência de catálogos no momento do cadastramento da proposta eletrônica não acarretará desclassificação;

 

5.1.7 PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.7 (Da Previsão do Edital nº 10/2025 CODAP), determinando-se a disponibilização da documentação solicitada;

 

5.1.8 PARCIALMENTE PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.8 (Dos Itens no Portal), exclusivamente para fins de esclarecimento, sem alteração do Edital, prevalecendo a identificação pelo descritivo técnico e código do item;

 

5.1.9 PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.9 (Do Prazo de Envio dos Documentos de Habilitação), exclusivamente para fins de esclarecimento, sem alteração do Edital;

 

5.1.10 PROCEDENTEa impugnação quanto ao Item 3.10 (Do Treinamento e Instalação), exclusivamente para fins de esclarecimento, sem alteração do Edital.

 

5.2As especificações técnicas e procedimentais ora esclarecidas visam garantir a transparência, a competitividade, a isonomia entre os participantes, a observância aos princípios constitucionais e legais que regem as contratações públicas e a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, considerando não apenas o custo imediato, mas os resultados práticos e os impactos da contratação.

 

5.3A impugnante poderá, caso entenda cabível, interpor recurso administrativo nos termos da legislação aplicável.

 

7 DO DESPACHO

7.1Publique-se a presente decisão no sítio eletrônico oficial do Município (https://corumbiara.ro.gov.br/category/licitacoes/ehttps://dom.ro.gov.br/) e no sistema de licitações eletrônicas Licitanet (www.licitanet.com.br), dando-se ciência à impugnante.

 

7.2Mantido o certame em sua integralidade, prossiga-se com o procedimento licitatório conforme cronograma estabelecido no instrumento convocatório, observando-se, adicionalmente, as diretrizes, interpretações e esclarecimentos consignados na presente decisão, com sessão prevista para 29/01/2026 às 09h00 (horário de Brasília/DF), na plataforma Licitanet.

 

7.3Disponibilize-se aos licitantes, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o arquivo denominado "PESQUISAS DE PREÇOS - ATAS DE OUTROS MUNICÍPIOS", contendo a documentação referenciada no Estudo Técnico Preliminar.

 

S.M.J., é o parecer.

 

Corumbiara/RO, 28 de janeiro de 2026

 

LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO

Agente de Contratação

 

DOUGLAS RAFAEL LARA DA SILVA

Equipe de Apoio

 

EDILAINE DE MARCHI MARTINI

Equipe de Apoio

 

ODAIR PEREIRA PEÇANHA

Equipe de Apoio


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