ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

Câmara Municipal de Cacoal

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA NORMATIVA N. 199, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Prorrogar o prazo do art. 1º da Resolução

CMC n o 02, de 18 de março de 2024 e,

publicado no Diário Oficial dos Municipios do

Estado de Rondonia, no dia 22 de março de

2024.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas

atribuições legais e regimentais;

Considerando o Requerimento nº 33/2024 firmado pelo Presidente da

Comissão Especial de Averiguação Vereador. João Paulo Pichek, que solicita a

prorrogação do prazo do art. 1º da Resolução nº 02/2024;

Considerando a justificativa plausível, nos termos regimentais desta Casa de

Leis;

 

RESOLVE:

Art. 1 o – Prorrogar por igual período o prazo do art. 1º da Resolução nº 02, de

18 de março de 2024, prazo em que a Comissão apresentará ao Plenário relatório

acerca do apurado.

Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 13 de junho de 2024.

 

Publica-se, Registra-se e Cumpra-se

 

VER. VALDOMIRO CORÁ

Presidente da Câmara de Cacoal


Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:8CBAC97E