ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Câmara Municipal de Cacoal
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA NORMATIVA N. 199, DE 13 DE JUNHO DE 2024
CMC n o 02, de 18 de março de 2024 e,
publicado no Diário Oficial dos Municipios do
Estado de Rondonia, no dia 22 de março de
2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
Considerando o Requerimento nº 33/2024 firmado pelo Presidente da
Comissão Especial de Averiguação Vereador. João Paulo Pichek, que solicita a
prorrogação do prazo do art. 1º da Resolução nº 02/2024;
Considerando a justificativa plausível, nos termos regimentais desta Casa de
Leis;
RESOLVE:
Art. 1 o – Prorrogar por igual período o prazo do art. 1º da Resolução nº 02, de
18 de março de 2024, prazo em que a Comissão apresentará ao Plenário relatório
acerca do apurado.
Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 13 de junho de 2024.
Publica-se, Registra-se e Cumpra-se
VER. VALDOMIRO CORÁ
Presidente da Câmara de Cacoal
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:8CBAC97E