ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 917/2017

LEI MUNICIPAL Nº 917/2017 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

 

“DISCIPLINA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONFORME OS ARTS. 146, INCISO III, ALÍNEA “D”, 170 E 179, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, REGULAMENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, e pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente,

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei disciplina, no âmbito de competência municipal, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme os Artigos 146, inciso III, alínea “d”, 170 e 179, todos da Constituição de 1988, regulamentados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

 

§1º - Para os fins desta Lei, considera-se Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, aqueles assim definidos pela Lei Complementar nº 123 de 2006.

 

§2º - O MEI é modalidade de microempresa.

 

§3º - Ressalvado o disposto na LC 123/2006, Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do município, deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.

 

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E DA BAIXA

 

Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, envolvidos na abertura, alteração e baixa observarão a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários, empresas e sociedades, devendo:

 

I – articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos e entidades da União e dos Estados;

II – compatibilizar e integrar procedimentos, em conjunto, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário;

III – assegurar a entrada única de dados cadastrais e de documentos e o respectivo processamento, preferencialmente pela Internet;

IV – observar as diretrizes e adotar os procedimentos, processos e instrumentos previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, na Lei nº 11.598, de 2007 e nos atos normativos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

 

§1º - O registro, alteração e baixa do MEI de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 obedecerá ao trâmite especial disciplinado pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

§2º - Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à pesquisa prévia, abertura, alteração, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, correspondentes renovações ou atualizações e aos demais atos relativos ao MEI, ao agricultor familiar, definido pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e o artesão.

 

Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, envolvidos na abertura, alteração e baixa de empresários, empresas e sociedades, no âmbito de suas atribuições, manterão a disposição dos usuários, de forma presencial e pela Internet, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do ato pretendido.

 

§1º - As pesquisas prévias referidas no caput deverão bastar para que o usuário seja informado:

I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da abertura, alteração, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro e demais exigências de formalização, correspondentes renovações ou atualizações, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

 

Art. 4º - Os requisitos, procedimentos, processos e instrumentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, envolvidos na abertura, alteração e baixa de empresários, empresas e sociedades serão simplificados, racionalizados e uniformizados, no âmbito de suas competências, assim como deverão incorporar, gradualmente, automação intensiva, alta interatividade e integração aos demais órgãos e entidades da União e dos Estados.

 

§1º - Administração Pública Municipal indicará todas as exigências necessárias para os atos administrativos, preferencialmente pela Internet, de modo a evitar sucessivas diligências.

§2º - O exame das solicitações será realizado de forma unificada, abordando a regularidade de todos os elementos do pedido.

§3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, exceto quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco incompatível com esse procedimento;

§4º - Para fins de classificação do risco, de que trata o Art. 6º §3º da Lei Complementar nº 123/2006, aplica-se a classificação de risco prevista pelo CGSIM, conforme anexo único desta lei.

 

Art. 5º - As solicitações de licenças e autorizações de funcionamento para as atividades classificadas como de baixo risco serão apresentadas e processadas exclusividade por meio de sítio na rede mundial dos computadores, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia de exigências por declarações do titular ou responsável, sem a necessidade de atendimento presencial e apresentação de documentos.

 

Artigo 6º - Para fins de licenças e autorizações de funcionamento das atividades classificadas como de baixo risco, só poderão ser exigidas do requerente a prestação de informações e declarações relacionadas diretamente ao exercício da sua atividade econômica, sendo vedado, especialmente e sem prejuízo de outras, a comprovação de:

 

I – titularidade ou posse do imóvel no qual se exercerá a atividade;

II – regularidade da edificação;

III – inexistência de débito com as fazendas municipal, estadual ou federal;

IV – licenças ou autorizações de competência de órgãos estaduais ou federais, exceto quando forem expedidas em conjunto;

 

Art. 7º - Observadas as legislações municipais, urbanística e ambiental, será concedida licença ou autorização de funcionamento para as microempresas e empresas de pequeno porte:

 

I – instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou;

II – em residência do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade:

 

não gere grande circulação de pessoas;

tenha a concordância dos vizinhos lindeiros que sejam domiciliados nos imóveis;

tenha anuência do condomínio, no caso de edifício destinado à habitação coletiva.

 

Parágrafo único - As atividades não residenciais desempenhadas por MEI são dispensadas da obrigatoriedade de obtenção da licença de funcionamento, observado o disposto em regulamento.

 

Art. 8º - Não será exigida licença ou autorização de funcionamento das microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas em residência do titular ou sócio, na hipótese de exercício exclusivo da atividade fora da sede, em domicílio.

 

Art. 9º - A Administração Pública Municipal deverá concluir as medidas necessárias para a utilização dos sistemas de integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, a que se refere a Lei Nacional nº 11.598, de 2007, em até de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 10 - Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, envolvidos na abertura, alteração e baixa de empresários, empresas e sociedades:

 

I – quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

II – documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;

III – comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de abertura, alteração ou baixa.

 

Parágrafo único - É vedado a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal exigir informações e documentos que estejam em suas bases de dados ou disponíveis na Internet.

 

Art. 11 - O cadastro e os registros administrativos municipais passam a utilizar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, de que trata a Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.

 

CAPÍTULO III

DOS TRIBUTOS

 

Art. 12 - A arrecadação de todos os tributos e preços públicos existentes ou que venham a ser criados, serão realizados por meio de documento único de arrecadação, passível de pagamento pelos meios próprios do sistema bancário, sem prejuízo da instituição de Nota Fiscal de ISSQN e Guia de Recolhimento do ISSQN.

 

§1º - A Administração Pública Municipal instituirá o documento único de arrecadação, de que trata o caput, no prazo de 180 dias, contados da publicação desta Lei.

§2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal disponibilizarão requerimento eletrônico e emissão eletrônica de certidões negativas de débito, no prazo de um ano, contado da publicação desta Lei.

§3º - Ao MEI, prestador de serviços, fica autorizado a emissão de nota fiscal simplificada, nos termos da legislação vigente, conforme Lei Complementar 128 de 2008.

 

Art. 13 - Não incidirá nenhuma taxa de expediente no requerimento e expedição de:

 

I - inscrição, alteração e encerramento de empresas;

II - autorização de impressão de nota fiscal e autorização de emissão de nota fiscal eletrônica;

III - certidão de débitos;

IV - quaisquer certidões, formulários e documentos que estejam disponíveis na Internet.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 14 - A fiscalização municipal nos aspectos de uso e ocupação do solo, obrigações tributárias acessórias, sanitário, ambiental e de segurança relativos às ME e EPP deverá ter natureza prioritariamente orientadora.

 

§1º - O auto de infração apenas poderá ser lavrado em segunda visita, após a orientação do empresário, exceto quando o ato importe em ação ou omissão dolosa, resistência ou embaraço a fiscalização ou reincidência.

§2º - A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de Termo de Ajuste de Conduta, na forma do regulamento.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPRAS PÚBLICAS

 

Art. 15 - Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, deverão conceder tratamento diferenciado em compras públicas para ME e EPP, na forma desta Lei.

 

§1º - Os órgãos e entidades de que trata o caput deverão elaborar e divulgar planos anuais de compras e contratações públicas.

§2º - Os planos anuais de compras e contratações públicas deverão conter, no mínimo, especificação básica, estimativa de consumo e cronograma de fornecimento dos bens a serem adquiridos em cada ano, prevendo o tratamento diferenciado para ME e EPP, na forma desta Lei.

§3º - A divulgação do plano anual de compras e contratações públicas deverá ocorrer até o dia 1º de março de cada ano, prevendo as compras e contratações até fevereiro do ano subsequente.

 

Art. 16 - Para a ampliação da participação das ME e EPP nas contratações públicas, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotarão regras com objetivo de:

 

I - instituir cadastro, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as ME e EPP, classificadas por categorias conforme sua especialização, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

II - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as ME e EPP; e

III - evitar, na definição do objeto da contratação, a utilização de especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das ME e EPP.

 

Parágrafo único - As atividades de que tratam os incisos do caput serão supervisionadas, controladas e mantidas pela Prefeitura Municipal com o auxílio dos órgãos competentes para a disciplina e gestão dos cadastros de fornecedores de materiais e serviços.

 

Art. 17 - As ME e EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar apenas o comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, vedada a sua exclusão por motivos de débitos tributários em aberto, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 195 da Constituição de 1988.

 

Art. 18 - A comprovação de regularidade previdenciária de ME e de EPP somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

 

§1º - Na fase de habilitação deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, existindo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

§2º - A declaração do vencedor de que trata o §1º acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei Nacional nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização previdenciária para a abertura da fase recursal, se for o caso.

§3º - A prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá sempre ser concedida pela Administração Pública Municipal quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.

§4º - Não havendo regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º ocorrerá a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar, se for o caso, a licitação.

§5º - A falta de regularidade fiscal ou trabalhista não será impedimento para a participação em licitações.

 

Art. 19 - Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação à ME e EPP.

 

§1º - Entende-se por empate aquelas situações em que a oferta apresentada por ME ou EPP seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.

§2º - Na modalidade de pregão, o percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

§3º - O disposto neste artigo somente se aplica quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por ME ou EPP.

§4º - A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:

 

I - ocorrendo o empate, a ME ou EPP melhor classificada será convocada para, caso haja interesse, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II - na hipótese de não contratação da ME ou EPP na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

III - no caso de equivalência dos valores apresentados por ME e EPP em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

§5º - Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do §4º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como na fase de lances própria ao pregão em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.

§6º - No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a ME ou EPP melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, por item, em situação de empate, sob pena de preclusão.

§7º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante, conforme previsto no instrumento convocatório.

 

Art. 20 - Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratações com valores de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 21 - Nas licitações para fornecimento de serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de ME ou EPP, determinando que:

 

I - a ME ou a EPP a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

II - no momento da contratação deverá ser apresentada a documentação de regularidade previdenciária da ME e EPP subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 18

III - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e

IV - a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

 

§1º - Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

 

I - ME ou EPP;

II - consórcio composto em sua totalidade por ME e EPP, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Nacional nº 8.666, 21 de junho de 1993; e

III - consórcio composto parcialmente por ME ou EPP com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

 

§2º - O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades.

§3º - É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas, bem como que a subcontratação recaia sobre parcela ou produto de maior relevância técnica ou valor significativo da contratação.

§4º - As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no §4º, serão definidas no instrumento convocatório.

§5º - Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às ME e EPP subcontratadas.

 

Art. 22 - Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes deverão reservar cota de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de ME e EPP devendo-se, em cada caso:

 

I - definir os respectivos lotes que correspondam à utilização ou distribuição em cada um dos municípios que compõem as circunscrições nas quais se subdivide o órgão responsável pela licitação; e

II - permitir aos proponentes a cotação de quantidade inferior à demandada em cada item ou lote, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala

 

§1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das ME ou EPP na totalidade do objeto.

§2º - O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

§3º - Se uma mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas dar-se-á pelo menor preço obtido entre as cotas.

 

Art. 23 - Não se aplica o disposto nos Artigos 20 a 22, quando:

 

I - não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - o tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos Artigos 24 e 25 da Lei Nacional nº 8.666, de 1993, a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos Artigos 24 e 25 da Lei Nacional nº 8.666, de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte;

 

Art. 24 - Os órgãos ou entidades contratantes poderão nas contratações diretas fundadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei Nacional nº 8.666, de 1993, realizar cotação eletrônica de preços exclusivamente em favor de ME e EPP, desde que vantajosa a contratação.

 

Parágrafo único - Para o fim do disposto no caput, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar preço superior ao valor estabelecido como referência.

 

Art. 25 - A identificação das ME ou EPP na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances.

 

Art. 26 - O valor adquirido de micro e pequenas empresas não poderão ser inferior a 20% (vinte por cento) do total licitado em cada ano civil.

 

CAPÍTULO VI

DOS CRITÉRIOS E PRÁTICAS PARA AS CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

 

Art. 27 - A Administração Pública Municipal deverá adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme disposto no art. 3º da Lei Nacional nº 8.666, de 1993, regulamentado pelo Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, e alterações posteriores.

 

Art. 28 - Os critérios e práticas de sustentabilidade de que trata o art. 27 desta Lei serão veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada.

 

Art. 29 - São diretrizes de sustentabilidade, entre outras:

 

I - menor impacto sobre os recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;

II - preferência para matérias, tecnologias e matérias-primas de origem local;

III - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;

IV - maior geração de empregos;

V - maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;

VI - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e

VII - origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.

 

Art. 30 - A Administração Pública Municipal poderá exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

 

Art. 31 - As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas, nos termos do art. 12 da Lei Nacional nº 8.666, de 1993, para proporcionar economia de manutenção e operacionalização da edificação, bem como a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.

 

Art. 32 - O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33 - O exercício da atividade do MEI em residência não a descaracteriza como imóvel residencial para o fim de tributação ou eventuais benefícios, tributários ou não, inclusive no que se refere a tarifas e preços públicos.

 

Art. 34 - A Administração Pública Municipal designará Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei, conforme os requisitos previstos no art. 85-A, § 2º, da Lei Complementar nº123, de 2006.

Parágrafo único - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas.

 

Art. 35 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e demais instrumentos públicos, na forma da legislação pertinente, com vistas à participação e à cooperação da parte de instituições públicas ou privadas que possam contribuir para a consecução dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 36 - A legislação somente poderá impor ao MEI, à ME e à EPP obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias quando expressamente a eles dispensar o tratamento jurídico diferenciado a que se refere o art. 179 da Constituição de 1988.

 

Art. 37 - Será utilizado como identificador cadastral único da ME e da EPP o respectivo registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

 

Art. 38 - As multas relativas à falta de prestação ou incorreção no cumprimento de obrigações acessórias junto aos órgãos e entidades estaduais, e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de:

 

I - 90% (noventa por cento) para os MEI;

II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte.

 

Parágrafo único - As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na:

 

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

 

Art. 39 - A Administração Púbica Municipal deverá expedir, anualmente, até o dia 30 de novembro, decreto de consolidação da regulamentação aplicável relativamente às microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, aos 27 dias do mês de novembro de 2017.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2017, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.

 

LAUDEMIR B. DOS SANTOS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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