ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.658, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 116.000,00 (Cento e Dezesseis Mil Reais)
D.R: 1.540.0070.0000
Ficha de Receita: 77
Ficha de Despesa: 386
§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Contribuições Patronais
R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais)
D.R: 1.540.0070.0000
Ficha de Receita: 77
Ficha de Despesa: 388
§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
D.R: 1.540.0070.0000
Ficha de Receita: 77
Ficha de Despesa: 414
§ 4º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Contribuições Patronais
R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais)
D.R: 1.540.0070.0000
Ficha de Receita: 77
Ficha de Despesa: 416
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º ao 4º no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 18 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8CC105EB