ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.658, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 116.000,00 (Cento e Dezesseis Mil Reais)

D.R: 1.540.0070.0000

Ficha de Receita: 77

Ficha de Despesa: 386

 

§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Contribuições Patronais

R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais)

D.R: 1.540.0070.0000

Ficha de Receita: 77

Ficha de Despesa: 388

 

§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)

D.R: 1.540.0070.0000

Ficha de Receita: 77

Ficha de Despesa: 414

 

§ 4º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Contribuições Patronais

R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais)

D.R: 1.540.0070.0000

Ficha de Receita: 77

Ficha de Despesa: 416

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º ao 4º no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 18 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8CC105EB