ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.501/2021

LEI N. 1.501/2021 Em, 19 de março de 2021.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.

LEI

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1219–PROGRAMA IR E VIR – 2020 – TRANSPORTE ESCOLAR, eelemento de despesa 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições,R$ 175.292,77 (cento e setenta cinco mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 175.292,77(cento e setenta cinco mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos),conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. Poder Executivo

02.006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02.006.12.361.0004.1219–PROGRAMA IR E VIR – 2020 – TRANSPORTE ESCOLAR

33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições........R$ 175.292,77

Total.....................R$ 175.292,77

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Estadual repassadodaSecretaria de Estado da Educação – SEDUC,no valor deR$ 175.292,77 (cento e setenta cinco mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras, 19 de março de 2021. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:8D061ADC