ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1283GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$ 190.203,30 (cento e noventa mil, duzentos e três reais e trinta centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$ 190.203,30 (cento e noventa mil, duzentos e três reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.128.0005.2013 – Administração Folha de Pagamento de Pessoal - Administração

R$ 48.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.13

35- Obrigações Patronais

48.000,00

1.500.0000.0000

99.999.0004.9999 – Reserva de Contingencia

R$ 32.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

9.9.99.99

35- Reserva de Contingencia

32.000,00

1.500.0000.0000

27.812.0007.2032 – Apoio as Atividades Esportivas e Festivas

R$ 91.557,12

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

41- Material de Consumo

60.000,00

1.500.0000.0000

3.3.90.32

43 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

23.557,12

1.500.0000.0000

4.4.90.52

45 - Equipamentos e Material Permanente

8.000,00

1.500.0000.0000

27.812.0007.2092 – Apoio as Atividades Esportivas e Festivas

R$ 18.646,18

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

46 - Material de Consumo

17.347,20

1.500.0000.0000

3.3.90.31

47 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas

1.298,98

1.500.0000.0000

TOTAL

R$190.203,30

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$190.203,30 (cento e noventa mil, duzentos e três reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

04.128.0005.2013 – Administração Folha de Pagamento de Pessoal - Administração

R$ 80.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.94

36- Indenizações e Restituição Trabalhista

80.000,00

1.500.0000.0000

27.812.0007.2032 – Apoio as Atividades Esportivas e Festivas

R$ 91.557,12

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

44- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

91.557,12

1.500.0000.0000

27.812.0007.2092 – Apoio as Atividades Esportivas e Festivas

R$ 18.646,18

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

44- Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica

18.646,18

1.500.0000.0000

TOTAL

R$190.203,30

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
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