ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.908/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI Nº 1.908/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 190.597,63 (cento e noventa mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036.000 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola
Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 555
Código de Aplicação: 002.256
Fonte de Recurso: 0.2.569
Valor: R$ 66.794,43
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036.000 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola
Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 556
Código de Aplicação: 002.008
Fonte de Recurso: 0.2.569
Valor: R$ 66.794,44
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2037.000 Manutenção e Funcionamento da Creche
Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 557
Código de Aplicação: 002.256
Fonte de Recurso: 0.2.569
Valor: R$ 10.412,39
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2037.000 Manutenção e Funcionamento da Creche
Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 558
Código de Aplicação: 002.001
Fonte de Recurso: 0.2.500
Valor: R$ 3.107,76
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2037.000 Manutenção e Funcionamento da Creche
Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 559
Código de Aplicação: 002.227
Fonte de Recurso: 0.2.501
Valor: R$ 43.488,61
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE DA RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025 |
RESTOS A PAGAR 2025 |
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO |
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0.2.569 |
R$ 176.025,62 |
R$ 2.760,00 |
R$ 173.265,62 |
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0.2.500 |
R$ 2.390.622,81 |
R$ 222,29 |
R$ 2.390.400,52 |
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0.2.501 |
R$ 674.412,39 |
R$ 15.481,00 |
R$ 658.931,39 |
Fonte: Documentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 Prefeitura de 20/01/2026 (ID 375559), Documentos DISPON COMPRMETIDA 20-01 de 20/01/2026 (ID 375575)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 19 de maio de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:8D0DCB2D