ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.342/2026

LEI Nº 2.342/2026

Em, 01 de julho de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 1.655.081,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil e oitenta e um reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.1.494 C.C – 15.861-5 EMENDA - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO

PRIMARIA PAP, PROPOSTA Nº 36000804748202600 POT 11335

105 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00

106 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 100.000,00

02.005.10.302.0009.1.495 C.C 12025-1 INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC),

PROP Nº 63000721217202500 PORT 9645

107 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 505.081,00 108 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 900.000,00

 

Total Suplementação: R$ 1.655.081,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 1.655.081,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil e oitenta e um reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.90 Fonte: 16000100 250.000,00

Receita: 1.7.1.3.50.2.1.04 Fonte: 16000030 1.405.081,00

 

Total da Receita: R$ 1.655.081,00

 

Art. 4º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 01 de julho de 2026.

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:8D26AD9E