ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1284GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$ 53.336,10 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$ 53.336,10 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CAMARA LEGISLATIVA
|
01.01.031.0001.2021 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares |
|
||
|
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01 |
3.1.90.91 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.813,04 |
|
03 |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
17.183.51 |
|
05 |
3.3.90.36 |
OUTROS. SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA. |
1.813.04 |
|
07 |
3.3.90.49 |
AUXILIO TRANSPORTE |
271.17 |
|
08 |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS PERMANENTES |
5.830.10 |
|
|
R$ 26.910,86 |
||
|
01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL CIVIL |
|
||
|
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
TOTAL |
|
11 |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
25.725,24 |
|
SUB TOTAL |
R$ 26.425,24 |
||
|
TOTAL GERAL |
R$ 53.336,10 |
||
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$53.336,10 (cinquenta e três mil. Trezentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA
CAMARA LEGISLATIVA
|
01.01.031.0001.2021 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares |
|
||
|
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
04 |
3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA |
7.104,20 |
|
06 |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV, DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA. |
36.422,93 |
|
SUB TOTAL |
43.527,13 |
||
|
01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL |
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|
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
10 |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGNES FIXAS |
1.607,97 |
|
13 |
3.3.90.46 |
AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
13.201.00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 14.808,97 |
||
|
TOTAL GERAL |
R$ 58.336,10 |
||
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:8D3A9EEC