ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1264/2019 “ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEIN. 1. 264/2019Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2019.

 

“ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica estabelecido em favor de todos os servidores públicos municipais de Seringueiras o piso salarial municipal no valor deR$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

 

Art. 2º.Nenhum servidor público municipal poderá ter seus vencimentos inferior ao piso salarial instituído por esta lei, sobre o qual, inclusive, incidirão as demais remunerações e gratificações percebidas pelo servidor.

 

Art. 3º.Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento de todos os servidores municipais que sejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em razão dela.

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, sendo osefeitos financeiros retroativos a 01/01/2019.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:8D3AD563