ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.835, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 143.447,83 (Cento e Quarenta e Três Mil Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPALDE GESTÃO EM ADMIN. E FINANÇAS

28.843.0000.0005 – PAGAMENTO DA DÍVIDA OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA

Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato

R$ 91.447,83 (Noventa e Um Mil Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 37

Ficha de Despesa: 89

 

§ 2º. 02.08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.1243– AQUISIÇÃO DE VEICULO CAMIONETE CONVÊNIO Nº 262/2025/PGE-SEAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 37

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º, 2º, de R$ 143.447,83 (Cento e Quarenta e Três Mil Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio Cota-Parte 1% de setembro FPM, sendo parte do valor destinado para contrapartida de convênio da SEMDES, na aquisição de uma camionete, conforme descrito no § 2º do Art. 1º desse dispositivo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro, 23 de setembro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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