ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DISTRITOS- SMD

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DISTRITOS- SMD - PORTARIA Nº 85/SMD/2026

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE DISTRITOS, usando atribuições legais que lhe é conferido:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – AUTORIZAR o servidor mencionado abaixo, para conduzir veículos oficiais de acordo com a Lei n°1948 de 28 de julho de 2011, que “dispõe sobre a condução de veículo oficial e dá outras providências”.

Vigência: 18/11/2026 a 31/12/2027.

 

Nome

Cargo/Matrícula

CNH/Categoria/Validade

Adenis Rodrigues

Administrador Distrital (Vista Alegre)

Mat. 10082223

N° 02101015741 - Cat Hab: AE

Validade: 21/07/2033

 

Art. 2º – Ao condutor cabe:

I – Verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos;

II – Preencher e assinar todo e qualquer formulário que eventualmente se mostre eficaz no dirimir de possíveis dúvidas sobre o trajeto, horário e finalidade da condução do veículo oficial, em especial o controle de tráfego, a ser instituído pela Secretaria.

III – Conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas legais vigentes, inclusive ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos;

IV – Comunicar imediatamente toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica, elétrica ou acidental, que porventura aconteça com o veículo oficial em uso;

V – Assumir as multas decorrentes de infração de trânsito a que deu causa;

VI – Prestar assistência necessária em caso de acidente;

VII – requisitar a manutenção preventiva e corretiva do veículo.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Velho - RO, 18 de novembro de 2026.

 

MATHEUS FELIPE MARCHESINE COUTINHO

Superintendente Municipal de Distritos


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:8D4E7665