ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.122, ARIQUEMES, 07 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE CHÁCARAS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº 3.122, ARIQUEMES, 07 DE AGOSTO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE CHÁCARAS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1º Fica instituído o Condomínio Horizontal de Chácaras de Recreio, no Município de Ariquemes, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes, respeitando-se os índices urbanísticos, os critérios previstos no Plano Diretor, na legislação municipal aplicável e nas normas federais pertinentes.

 

Parágrafo único. Será admitida a implantação de Condomínio Horizontal de Chácaras de Recreio nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, desde que compatíveis com o zoneamento, com as condições ambientais, com a capacidade de suporte da infraestrutura local e com as diretrizes do ordenamento territorial municipal.

 

Art. 2º Considera-se Condomínio Horizontal de Chácaras de Recreio o empreendimento urbanístico projetado nos moldes definidos na legislação civil e urbanística aplicável, no qual cada terreno será considerado unidade autônoma, vinculado a áreas e equipamentos de uso comum.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se Condomínios Horizontais de Chácaras de Recreio aqueles destinados predominantemente à moradia eventual, lazer, recreação, residência de baixa densidade ou uso misto compatível com a natureza do empreendimento, vedada sua utilização como forma de parcelamento rural irregular.

 

Art. 3º A instituição do condomínio por unidades autônomas deverá ocorrer na forma prevista na legislação federal pertinente, especialmente na legislação civil e registral aplicável, devendo obedecer ainda aos padrões urbanísticos previstos na legislação municipal no que lhe forem aplicáveis.

 

Art. 4º Na instituição do condomínio por unidades autônomas, será obrigatória a implantação de infraestrutura mínima interna, compatível com a natureza do empreendimento, compreendendo:

 

I - sistema de abastecimento de água por rede pública, quando disponível, ou por solução alternativa legalmente admitida;

 

II - sistema de energia elétrica e iluminação das vias e áreas comuns, quando tecnicamente exigido;

 

III - sistema de drenagem pluvial compatível com as características do terreno;

 

IV - sistema de esgotamento sanitário por rede pública, quando disponível, ou por solução alternativa legalmente admitida;

 

V - vias internas de circulação, executadas na forma do projeto aprovado;

 

VI - identificação das áreas comuns, áreas privativas, faixas não edificáveis e restrições ambientais ou administrativas existentes.

 

Parágrafo único. As vias de circulação internas poderão ser executadas com pavimentação asfáltica, blocos intertravados, paralelepípedos ou outra solução tecnicamente aprovada pelo Município, desde que asseguradas condições mínimas de trafegabilidade, drenagem e segurança.

 

Art. 5º O Condomínio Horizontal de Chácaras de Recreio deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I - os terrenos deverão possuir área mínima de 1.000,00 m²;

 

II - o arruamento interno deverá possuir dimensões compatíveis com o porte do empreendimento, a circulação local, o acesso de veículos de emergência e os parâmetros técnicos fixados pelos órgãos competentes;

 

III - os lotes deverão possuir testada mínima de 20,00 metros, sendo permitido o remembramento de terrenos, vedado o desdobro ou desmembramento que resulte em áreas inferiores à mínima prevista nesta Lei;

 

IV - todos os terrenos deverão ter frente para via de circulação interna;

 

V - cada unidade autônoma deverá possuir espaço compatível para estacionamento em seu interior, observado o projeto aprovado;

 

VI - o empreendimento deverá possuir estacionamento para visitantes emárea de uso comum, quando exigido em parecer técnico;

 

VII - deverão ser respeitadas as áreas não edificáveis, áreas de preservação

permanente, faixas de domínio, servidões administrativas e demais restrições incidentes sobre o imóvel;

 

VIII - deverão ser previstas áreas de uso comum compatíveis com a natureza e o porte do empreendimento.

 

§ 1º Junto às aberturas frontais e no limite com o sistema viário interno ou área comum, poderão ser previstos espaços para localização de medidores, coletores de correspondência, recipientes para resíduos e demais equipamentos necessários ao funcionamento condominial.

 

§ 2º A coleta interna de resíduos domiciliares será de inteira responsabilidade do condomínio, o qual, após a captação, deverá depositar o material em local apropriado e de fácil acesso ao serviço público de coleta, quando houver.

 

§ 3º Os Condomínios Horizontais de Chácaras de Recreio não poderão alterar suas características essenciais aprovadas pela Prefeitura, ficando vedados os desmembramentos que descaracterizem o empreendimento, sendo admitidos apenas os remembramentos de terrenos lindeiros, observada a legislação municipal.

 

Art. 6º As unidades de terreno de uso exclusivo ou privativo que integrarem Condomínio Horizontal de Chácaras de Recreio formado por gleba que não tenha sido objeto de parcelamento anterior não poderão ter área total nem frente mínimas inferiores às previstas nesta Lei.

 

Art. 7º A constituição do condomínio de que trata esta Lei e sua aprovação pela municipalidade, com o respectivo registro no Ofício Imobiliário, não estarão obrigatoriamente vinculadas à aprovação simultânea dos projetos das edificações futuras.

 

Art. 8º Na hipótese de as edificações não integrarem um único projeto arquitetônico, mas sejam objeto de projetos próprios por parte de cada proprietário de unidade autônoma, cada edificação observará individualmente os parâmetros definidos na legislação edilícia municipal e no zoneamento aplicável.

 

Parágrafo único. As construções destinadas ao uso e funcionamento comum do condomínio deverão constar em projeto próprio, em nome do empreendedor ou do condomínio, conforme o caso.

 

Art. 9º A aprovação do Condomínio Horizontal de Chácaras de Recreio deverá ser precedida do encaminhamento à municipalidade de projeto completo, memorial descritivo e minuta da futura convenção de condomínio, nos quais deverão estar

definidas as diretrizes básicas para sua implantação.

 

§ 1º A Convenção de Condomínio definitiva deverá ser registrada no Ofício de Registro de Imóveis competente, juntamente com o arquivamento do projeto definitivo

devidamente aprovado pela municipalidade.

 

§ 2º Uma via da Convenção de Condomínio, após registrada, deverá ser arquivada na Prefeitura Municipal, integrando o processo administrativo de aprovação do condomínio.

 

Art. 10. A constituição de condomínio na forma prevista nesta Lei deverá obedece ainda às seguintes diretrizes:

 

I - não haverá limite máximo de área total ou de testada para logradouros públicos, cabendo ao Município analisar a viabilidade do empreendimento em relação ao sistema viário existente ou projetado e à futura integração urbana;

 

II - o sistema viário interno do condomínio deverá ser compatível com as vias existentes ou projetadas no entorno, observadas as exigências técnicas do Município;

 

III - o empreendimento ficará sujeito, no que couber, à legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

 

IV - a responsabilidade pela execução da infraestrutura básica no interior do condomínio será exclusiva do empreendedor ou do condomínio, e em nenhuma hipótese da municipalidade;

 

V - os documentos exigidos para aprovação do projeto definitivo somente serão aceitos se atendidas as exigências legais e registrais cabíveis.

 

Art. 11. Para a elaboração do projeto de Condomínio Horizontal de Chácaras de Recreio, o interessado deverá solicitar ao Município a expedição de Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo – DM, apresentando para este fim requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - título de propriedade do imóvel, promessa de compra e venda, cessão de direitos, permuta ou outro documento juridicamente idôneo, acompanhado de autorização do proprietário, quando for o caso;

 

II - descrição sucinta do empreendimento, com suas características principais, especialmente a indicação do uso a que se destina e o número estimado de unidades autônomas;

 

III - planta de situação e localização da área;

 

IV - levantamento planialtimétrico e/ou topográfico preliminar;

 

V - indicação preliminar das restrições ambientais, faixas de domínio, servidões e condicionantes incidentes sobre o imóvel.

 

§ 1º A Prefeitura Municipal expedirá a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo – DM, informando a viabilidade ou não de

implantação do Condomínio Horizontal de Chácaras de Recreio.

 

§ 2º As informações prévias contidas na Declaração Municipal Informativa terão validade de 1 (um) ano, a contar da data de sua expedição.

 

Art. 12. Após o recebimento da Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo – DM, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal a análise do traçado básico do empreendimento, mediante requerimento de expedição da Certidão de Viabilidade Urbanística – CVU, acompanhado dos documentos abaixo relacionados:

 

I – cópia da Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo – DM;

 

II – declaração do órgão responsável pela via de acesso, quando cabível, indicando a viabilidade de acesso ao empreendimento;

 

III – planta do imóvel com determinação exata de:

a) divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias;

b) vegetação existente, bosques, cursos d’água, nascentes e áreas de preservação;

c) benfeitorias existentes;

d) servidões existentes, faixas de domínio de rodovias, faixas de segurança de linhas de transmissão e demais restrições incidentes no local e adjacências;

e) arruamento adjacente ou próximo, em todo o perímetro, com a localização dos eixos, larguras, direção das vias de circulação e respectivas distâncias em relação à área a ser utilizada;

f) cálculo da área total da gleba;

g) identificação do zoneamento existente no Plano Diretor.

 

§ 1º A Prefeitura Municipal expedirá a Certidão de Viabilidade Urbanística – CVU, informando a viabilidade ou não da implantação do Condomínio Horizontal de Chácaras de Recreio.

 

§ 2º A Certidão de Viabilidade Urbanística – CVU terá validade máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias.

 

§ 3º Transcorrido o prazo de validade da certidão, o empreendedor deverá solicitar sua renovação.

 

§ 4º O projeto básico do traçado do empreendimento, apresentado nesta fase, não implicará garantia de aprovação do projeto final pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 13. Após a expedição da Certidão de Viabilidade Urbanística – CVU, o interessado solicitará a aprovação final do Condomínio Horizontal de Chácaras de Recreio à Prefeitura Municipal, anexando os seguintes documentos:

 

I - Documentação:

a) requerimento solicitando a aprovação do empreendimento;

b) documentação de identificação e qualificação do proprietário ou empreendedor;

c) certidão de inteiro teor do imóvel, atualizada, expedida pelo Registro de Imóveis competente;

d) certidões exigidas pela legislação municipal aplicável;

e) cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidas;

f) modelo de contrato de compromisso de compra e venda ou instrumento equivalente, quando cabível;

 

g) ART ou RRT dos profissionais legalmente habilitados para cada projeto e serviço;

h) comprovante de recolhimento das taxas municipais;

i) termo de responsabilidade do empreendedor pela execução da infraestrutura interna.

 

II - Projeto geométrico, apresentado na forma exigida pelo Município, contendo pelo menos:

a) definição do sistema viário interno, com a respectiva indicação da hierarquia entre as vias;

b) indicação das unidades autônomas, com as respectivas dimensões, áreas, numeração e usos previstos;

c) indicação das áreas comuns que passarão ao domínio dos condôminos, com suas respectivas áreas mensuradas;

d) definição das faixas não edificáveis, das áreas de preservação permanente – APP e de outras áreas com vegetação a ser preservada, restaurada ou protegida, incluindo o detalhamento de suas dimensões, área e localização;

e) indicação da localização da infraestrutura básica e complementar a ser instalada.

 

III - Memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:

a) denominação do condomínio;

b) descrição sucinta do empreendimento com suas características e a identificação da zona em que se insere a gleba;

c) condições urbanísticas do empreendimento e as limitações que incidem sobre os terrenos e suas construções;

d) descrição das soluções de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, energia e pavimentação interna;

e) descrição das áreas comuns e de sua destinação.

 

IV - Projetos complementares, quando exigidos, contendo:

a) projeto completo, com dimensionamento do sistema de drenagem de águas pluviais e seus complementares;

b) projeto ou memorial completo do sistema de abastecimento de água;

c) projeto completo do sistema de distribuição de energia elétrica;

d) projeto do sistema de iluminação das áreas comuns, quando exigido;

e) projeto completo das obras de pavimentação ou revestimento das vias internas;

f) projeto de arborização e paisagismo do empreendimento, quando exigido;

g) projeto completo do sistema de esgotamento sanitário.

 

V - Licenciamento ambiental:

a) licença ambiental ou manifestação do órgão ambiental competente, quando exigível.

 

Art. 14. Para esta modalidade de empreendimento, não será obrigatória a existência de rede pública de abastecimento de água tratada nem de rede pública de esgoto sanitário no local, desde que o projeto adote soluções alternativas regularizadas e tecnicamente aprovadas pelos órgãos competentes.

 

Art. 15. Para esta modalidade de empreendimento, fica dispensada a exigência de caução real da infraestrutura prevista na legislação geral de parcelamento do solo, desde que o processo esteja instruído com:

 

I - cronograma físico de execução;

 

II - termo de responsabilidade do empreendedor;

 

III - ART ou RRT dos projetos e da execução;

 

IV - memorial descritivo detalhado da infraestrutura a ser implantada.

 

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não afasta a responsabilidade civil, administrativa e penal do empreendedor pela execução irregular, incompleta ou em desacordo com o projeto aprovado.

 

Art. 16. Após a expedição do alvará de aprovação e licença de execução, o

empreendedor terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promover o registro do condomínio na circunscrição imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de aprovação, salvo justificativa aceita pelo Município.

 

Art. 17. É proibido vender, prometer vender, anunciar ou negociar unidades autônomas antes do registro do Condomínio Horizontal de Chácaras de Recreio no Cartório de Registro de Imóveis competente, observado o devido processo legal.

 

§ 1º Verificada pelo órgão fiscal competente a inobservância do disposto no caput, o empreendedor ficará sujeito às penalidades cabíveis previstas na legislação municipal.

 

§ 2º A fiscalização competente notificará o empreendedor da irregularidade, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa no respectivo processo administrativo.

 

Art. 18. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que não conflitarem com suas disposições específicas:

 

I - a Lei Municipal nº 2.027/2016;

 

II - a Lei Municipal nº 1.574/2010;

 

III - a Lei Municipal nº 2.341/2019;

 

IV - a Lei Federal nº 6.766/1979;

 

V - o Código de Obras e Edificações do Município;

 

VI - as normas ambientais, sanitárias, civis e registrais pertinentes.

 

Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto:

 

I - aos parâmetros técnicos das vias internas;

 

II - às soluções alternativas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

 

III - aos critérios de drenagem e pavimentação;

 

IV - aos documentos complementares do processo administrativo;

 

V - aos procedimentos de fiscalização, execução e aceite final.

 

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 07 de agosto de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereadora Rosa Pereira- Projeto de lei nº 3.840/2.026

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/08/2026 às 10:10, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4199910 e o código verificador 77480734.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:8D59F360