ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estima a receita e fixa despesa do orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Nova União para o exercício de 2020

 

ADINAEL DE AZEVEDO, Prefeito do Município de Nova União, no uso de suas atribuições, observando o disposto no art. 165, III, da Constituição Federal, e art. 79, VIII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Nova União para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, no montante de R$ 20.961.693,51 (Vinte milhões novecentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pela administração indireta.

 

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as discriminações constante dos anexos de despesas, à conta de recursos próprios e/ou vinculados.

Art. 4º A fim de contabilizar a execução da despesa fixada com a efetiva realização da receita estimada, o Poder Executivo fará decompor o orçamento de despesa por unidades orçamentárias, até trinta dias a promulgação desta Lei, em quotas bimestrais de desembolso financeiro, a que alude o art. 47 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º No decurso da execução orçamentária o Poder Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o montante de 5% (cinco por cento) do orçamento geral.

Art. 6° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado, até o dia 31 de dezembro de 2020, a efetuar correções de redação resultantes de erros ou omissões, sem que interfira ou dê conotação à estrutura do projeto/atividade inicial.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos em 1º de janeiro de 2020.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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