ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.512 DE 21DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a utilização da arbitragem para, prioritariamente, promover a prevenção do litígio e, subsidiariamente, resolver aqueles já instaurados no contencioso administrativo e jurisdicional, envolvendo matéria tributária.

§ 1°. O árbitro é juiz de fato e de direito, inclusive para os fins estabelecidos nos artigos 151, inciso V e 156, inciso X da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

§ 2°. Aplicam-se subsidiariamente à arbitragem tributária as disposições da Lei no 9.307, de 1996.

CAPÍTULO II

DO OBJETO E DAS HIPÓTESES GERAIS DE ARBITRAGEM

Art. 2º. A Fazenda Pública poderá proceder à execução extrajudicial da dívida ativa de tributos instituídos com fundamento nos arts. 145, III, 153, VI, 155, III, e 156, I, da Constituição Federal, além das taxas devidas em função da propriedade, do usufruto ou da posse de bem imóvel passível de alienação.

§ 1°. Além das hipóteses gerais previstas no caput, o Município estabelecerá por ato próprio:

I – critérios de valor para submissão das controvérsias à arbitragem;

II – as fases processuais, administrativas ou judiciais, em que o sujeito passivo poderá propor a arbitragem;

 

•

Em casos tais, a Administração Pública deverá expressamente concordar com o uso da arbitragem tributária.

 

III – o procedimento para apreciação do requerimento de arbitragem a ser submetido pelo sujeito passivo;

IV – regras para escolha da câmara de arbitragem;

V – regras para escolha, indicação e impugnação do árbitro, ou dos árbitros, inclusive os casos em que a ausência de acordo entre as partes dará causa à frustração do procedimento;

CAPÍTULO III

DAS REGRAS GERAIS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

Art.3°. A arbitragem de que trata esta Lei observará as seguintes condições:

I – é vedada a arbitragem por equidade;

II – as normas de direito material para fundamentar a decisão arbitral serão as do ordenamento jurídico brasileiro, inclusive aquelas objeto de precedente qualificado de que trata o art. 927 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

III – a arbitragem será realizada na República Federativa do Brasil, preferencialmente no Estado de Rondônia e em língua portuguesa;

IV – as informações sobre o processo de arbitragem serão públicas, ressalvadas aquelas necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legislação brasileira;

V – a arbitragem será institucional;

VI – uma câmara arbitral previamente credenciada pelo Município deverá ser escolhida para compor o litígio.

§ 1°. Em nenhuma hipótese será submetida à arbitragem controvérsia envolvendo a constitucionalidade de normas jurídicas ou discussão sobre lei em tese.

§ 2°. É vedada a prolação de sentença arbitral cujos efeitos prospectivos resultem, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

Art. 4°. A instituição da arbitragem suspende a exigibilidade do crédito tributário.

§1º. A instauração da arbitragem se dá quando aceita a nomeação pelo(s) árbitro(s), com efeitos retroativos à data do requerimento.

§2º. Estando em curso a execução fiscal do crédito, será condição para a suspensão da exigibilidade o oferecimento, pelo sujeito passivo, na arbitragem, de garantia integral, respeitado o disposto nos artigos 9º e 11º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§3º. O Tribunal Arbitral ouvirá a parte contrária quanto à aceitação da garantia e decidirá a questão preliminarmente ao início do procedimento, podendo determinar sua complementação.

§4º. Se o sujeito passivo não dispuser de bens suficientes à garantia integral da dívida, poderá suscitar incidente de incapacidade econômico-financeira, no qual deverá comprovar sua condição.

§5º. O Tribunal Arbitral ouvirá a parte contrária quanto às alegações de incapacidade econômico-financeira e decidirá a questão, devendo decretar a suspensão da exigibilidade se constatada a incapacidade de oferecimento de garantia integral, ou se considerada suficiente, para esse fim, a garantia parcial oferecida.

§6º. Se a garantia for considerada insuficiente pelo Tribunal Arbitral ou se o incidente de incapacidade econômico-financeira for julgado improcedente, a Instituição Arbitral oficiará o Juízo da Execução para dar prosseguimento à penhora, ficando o julgamento do mérito submetido à arbitragem.

CAPÍTULO IV

DO COMPROMISSO ARBITRAL

Art. 5°. A submissão do litígio à arbitragem ocorrerá por meio da subscrição de compromisso arbitral, que indicará, com precisão, o objeto do litígio.

§ 1° O compromisso arbitral será firmado por advogado com poderes para representação judicial e extrajudicial do sujeito passivo e da Fazenda Pública.

§ 2°. A assinatura do compromisso arbitral interrompe a prescrição, para todos os efeitos.

Art. 6°. São cláusulas obrigatórias do compromisso arbitral:

I – a identificação do sujeito passivo;

II – o nome, profissão e domicílio do árbitro ou dos árbitros, além da identificação da respectiva câmara de arbitragem.

III – a matéria que será objeto da arbitragem;

IV – o lugar em que será proferida a sentença arbitral;

V – o prazo para apresentação da sentença arbitral, que não poderá ser superior ao indicado no art. 11, inciso II, desta Lei;

VI – a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem, nos termos do art. 12 desta Lei;

VII – a fixação dos honorários do árbitro ou dos árbitros, e

VIII – remissão à obrigatoriedade de cumprimento das disposições desta Lei.

Parágrafo único. Fixando as partes os honorários dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, os árbitros irão requerer ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a controvérsia que os fixe por sentença.

Art. 7° Extingue-se o compromisso arbitral:

I – escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;

II – falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; ou

III – tendo expirado o prazo a que se refere o art. 6°, inciso V, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

CAPÍTULO V

DO REQUERIMENTO ARBITRAL

 

Art. 8°. O sujeito passivo apresentará requerimento formal à Câmara Arbitral conveniada com o Município para a instauração de arbitragem tributária, cabendo a Administração Pública regulamentar os meios físicos ou eletrônicos para sua submissão.

§1º. Apresentado o requerimento, o compromisso arbitral deverá ser assinado, no prazo de até 30 (trinta) dias, por autoridade administrativa a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo sujeito passivo ou por seu procurador.

§2º. Durante o prazo previsto no §1º, a autoridade administrativa designada pode anular ou reformar o ato que deu ensejo à controvérsia submetida à arbitragem, editando, quando necessário, ato substitutivo.

§3º. O sujeito passivo será notificado da decisão, devendo ratificar seu requerimento ou, se for o caso, acatar a modificação do ato que deu ensejo à controvérsia submetida à arbitragem, retificando ou desistindo expressamente do requerimento no prazo regulamentar.

§ 4º. Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem manifestação do sujeito passivo, será dada continuidade ao procedimento, tendo como objeto o ato modificado, salvo quando houver anulação total do ato, caso em que não será constituído o Tribunal Arbitral.

§5º. Não sendo observado o prazo indicado no parágrafo 1º, o sujeito passivo estará autorizado a requerer ao Poder Judiciário a elaboração do compromisso arbitral, nos termos do caput do artigo 7º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e alterações posteriores (“Lei de Arbitragem”), observado o disposto nos parágrafos a seguir.

§6º. O sujeito passivo instruirá o pedido com o requerimento protocolado e seus anexos.

§7º. Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, solução consensual acerca do litígio, nos limites autorizados por lei e pelo ato administrativo previsto pelo artigo 2º desta norma. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§8º. Caberá ao juiz, ouvidas as partes, designar a instituição arbitral credenciada pela Administração Tributária, que deverá administrar a arbitragem com observância das regras do seu regulamento.

§9º. A ausência do sujeito passivo sem justo motivo à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral importará a extinção do processo sem julgamento de mérito do pedido apresentado no requerimento de arbitragem.

§10. Não se obtendo consenso das partes sobre a assinatura do compromisso, ou não comparecendo a Procuradoria-Geral do Município à audiência, decidirá o juiz, ouvido o sujeito passivo, sobre seu conteúdo na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no ato administrativo autorizativo da arbitragem aplicável à hipótese e no artigo 2°, §1°, II, ‘a’ desta Lei.

§11. A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

§12. Sendo o requerimento apresentado pelo sujeito passivo após o ajuizamento de ação executiva, a Procuradoria-Geral do Município será intimada sobre a opção pela instauração do procedimento arbitral e para a celebração do compromisso arbitral no prazo do parágrafo 1º, observado o disposto no parágrafo 2º e seguintes.

Art. 9º. São requisitos essenciais do requerimento da arbitragem tributária:

I– a identificação e qualificação do sujeito passivo e do Município;

II– a indicação do ato administrativo que autoriza a arbitragem em relação à matéria, a descrição do objeto da controvérsia e os fatos e fundamentos jurídicos do pedido;

III- as provas que pretende produzir;

IV- o valor da controvérsia, se identificável;

V- a indicação das garantias eventualmente oferecidas e respectivos valores, na hipótese de crédito com execução fiscal ajuizada, nos termos do artigo 4°, §2º desta Lei;

VI– a indicação da instituição arbitral, credenciada pelo Município, que administrará o procedimento arbitral.

CAPÍTULO VI

DOS PRINCÍPIOS E PRAZOS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

Art. 10. Serão sempre respeitados, no procedimento arbitral, os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade dos árbitros e de seu livre convencimento.

Art. 11. No procedimento arbitral, deverão ser observados os seguintes prazos:

I – o prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis para a resposta às alegações iniciais; e

II – o prazo máximo de 06 (seis) meses para a apresentação da sentença arbitral, contado da data de celebração do compromisso arbitral.

§ 1° Nos casos que envolvam controvérsia exclusivamente de direito, o representante da Fazenda Pública, por ocasião da assinatura do compromisso arbitral, poderá informar antecipadamente sua anuência com a redução, pela metade, do prazo previsto no inciso I.

§ 2° O prazo a que se refere o inciso II do caput poderá ser prorrogado uma vez, desde que seja estabelecido acordo entre as partes e que o período não exceda 12 (doze) meses

CAPÍTULO VII

DOS CUSTOS DA ARBITRAGEM

Art. 12. Ao firmar cooperação com Câmara Arbitral, o Município priorizará a possibilidade de que as custas e as despesas relativas ao procedimento arbitral, inclusive aquelas atinentes aos honorários arbitrais, sejam sempre pagas ao final do processo.

§ 1°. Não sendo possível, serão antecipadas pelo sujeito passivo e, quando for o caso, restituídas conforme deliberação final na instância arbitral.

§ 2°. Na hipótese de sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os custos da arbitragem.

§ 3°. As despesas decorrentes da contratação de assistentes técnicos serão de responsabilidade das partes e não serão restituídas ao final do procedimento arbitral, hipótese em que caberá ao órgão ou à entidade representada assegurar-se da disponibilidade orçamentária para a eventual contratação de terceiros ou fazer-se assistir por servidor público tecnicamente habilitado

§ 4°. Os custos relacionados à produção de prova pericial, incluídos os honorários periciais, serão adiantados pela parte que a houver requerido ou pelo sujeito passivo quando for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, nos termos estabelecidos no caput.

§ 5°. A sentença arbitral condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos exatos termos do art. 85 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, excluído o ressarcimento, por quaisquer das partes, de honorários contratuais.

§6º. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

§7º. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, se todos assinarem o compromisso arbitral, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

CAPÍTULO VII

DA INSTITUIÇÃO ARBITRAL

Art. 13. São requisitos da instituição que processará a arbitragem tributária:

 

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estar situada no Brasil;

 

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estar regularmente constituída há pelo menos três anos;

 

•

estar em regular funcionamento como instituição arbitral;

 

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ter reconhecidas idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais; e

 

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estar credenciada para processar as controvérsias reguladas nesta Lei, nos termos do ato administrativo editado pelo Município.

 

CAPÍTULO VIII

DO TRIBUNAL ARBITRAL

Art. 14. O tribunal arbitral será necessariamente formado por três árbitros, da forma que segue: I – um árbitro indicado pela Administração Pública;

II - um árbitro Indicado pelo sujeito passivo; e

III– um árbitro indicado na forma dos §3º e 4º.

§1º. Aplica-se aos árbitros o disposto no artigo 14 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) e suas atualizações.

§2º. A pessoa indicada para funcionar como árbitro tem o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que seja de seu conhecimento, que possa ocasionar dúvida justificada quanto a sua independência e imparcialidade.

§3º. Os árbitros indicados pela Administração Pública e pelo sujeito passivo elegerão, em comum acordo, o terceiro árbitro, que presidirá o tribunal arbitral.

§4º. Caso não haja acordo entre os árbitros indicados pelas partes para a escolha do terceiro árbitro, a instituição arbitral o indicará, atendendo aos requisitos previstos no artigo anterior.

§5º. Considera-se constituído o tribunal arbitral a partir da notificação às partes, pela instituição arbitral, da confirmação da aceitação do terceiro árbitro.

§6º. Arbitragem expedita, com julgamento por árbitro único que deverá atender aos mesmos requisitos exigidos do terceiro árbitro, poderá ser autorizada por ato administrativo a ser editado pelo Município, observados os requisitos previstos nesta Lei, especificando a matéria e o valor a que essa modalidade se aplica.

Art. 15. Se o árbitro se escusar antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, for recusado ou vier a falecer, será indicado substituto pela parte que o indicou, obedecidos os requisitos estabelecidos por esta Lei.

§1º. Não sendo feita a indicação do substituto pela parte que o indicou, o substituto será indicado pela instituição arbitral de acordo com as regras previstas no respectivo regulamento.

§2º. Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído, fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas.

Art. 16. O árbitro deve ser e permanecer independente e imparcial durante todo o procedimento, sob pena de impugnação após o conhecimento do ato ou fato que a justifique.

§1º. As partes poderão impugnar a indicação de árbitro da parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias a contar da indicação ou do conhecimento do ato ou fato que demonstre o não atendimento aos requisitos desta Lei.

§2º. A parte impugnante apresentará a respectiva exceção à instituição arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes.

§3º. A instituição arbitral abrirá prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação da parte contrária e do árbitro impugnado e decidirá o incidente.

§4º. Acolhida a exceção, será recusado o árbitro impugnado, que será substituído, na forma do Art. 14, §4º desta Lei.

§5º. Nenhum árbitro pode decidir mais de um processo do mesmo particular ou do grupo econômico do qual este faça parte o particular por ano,

CAPÍTULO IX

DA CÂMARA ARBITRAL E DOS ÁRBITROS

Art. 17. Os critérios de credenciamento e indicação das câmaras arbitrais observarão o disposto na presente Lei e, posteriormente, regulados por ato próprio do Município, conforme previsto no Art. 2°

Art. 18. O árbitro ou os árbitros serão escolhidos conforme regramento estabelecido na forma do art. 2º desta Lei, e deverão, no mínimo:

I – estar no gozo de plena capacidade civil;

II – deter conhecimento compatível com a natureza do litígio; e

III – não ter, com as partes ou com o litígio que lhe for submetido, relações que caracterizem as hipóteses de impedimento ou suspeição de juízes, conforme previsto na Lei no 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, bem como outras situações de conflito de interesses previstas em lei ou reconhecidas em diretrizes internacionalmente aceitas ou, ainda, nas regras da instituição arbitral escolhida.

Parágrafo único. A atuação como árbitro em matéria tributária é considerada exercício de função pública para os fins do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

CAPÍTULO X

DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL

Art. 19. O Município será representado perante o juízo arbitral pela Procuradoria-Geral.

Parágrafo único. As comunicações processuais dirigidas aos advogados públicos que atuarem no procedimento arbitral deverão assegurar a sua ciência inequívoca e observarão as prerrogativas para o recebimento de intimações previstas em lei.

CAPÍTULO XI

DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO

Art. 20. Os representantes da Fazenda Pública poderão requisitar parecer técnico de servidores ou dos órgãos do respectivo ente com expertise no objeto do litígio.

CAPÍTULO XII

DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA

Art. 21. Para proceder à cobrança da dívida ativa de tributos instituídos com fundamento nos arts. 145, III, 153, VI, 155, III, e 156, I, da Constituição Federal, além taxas devidas em função da propriedade, do usufruto ou da posse de bem imóvel passível de alienação a Fazenda Pública pode optar pela execução extrajudicial, na forma dos arts. 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, observadas as regras específicas definidas nesta Lei.

Art. 22. A Fazenda Pública deve formalizar administrativamente a execução da dívida mediante notificação do executado, instruindo-a com a Certidão da Dívida Ativa, que dela faz parte integrante, como se estivesse transcrita, e deve indicar o total da dívida com o principal, os juros, a multa de mora e os encargos, se aplicável.

Parágrafo único. A notificação administrativa e a Certidão de Dívida Ativa podem constituir um único documento.

Art. 23. A citação do devedor deve ser feita, pelo Tribunal Arbitral, na forma do art. 246 do Código de Processo Civil, ou por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.

§ 1º. A citação deve ser feita no endereço constante da matrícula do imóvel ou qualquer outro indicado pelo contribuinte, sendo considerada aperfeiçoada inclusive se, registrado o comparecimento ao endereço, for recusada.

§ 2º. Se a notificação for devolvida com a informação de que o notificado não reside no local, aperfeiçoa-se por edital publicado no diário oficial ou no sítio oficial do Município, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da divulgação ou publicação.

Art. 24. Recebida a notificação, o devedor dispõe de trinta dias para pagar o valor total indicado na notificação/citação, além, se for o caso, das despesas e taxas processuais.

Art. 25. Esgotando-se os prazos legais para impugnação e, não ocorrendo o pagamento voluntário, o Tribunal Arbitral poderá aplicar a adjudicação compulsória do imóvel gerador da dívida tributária.

§ 1º. A avaliação do bem imóvel pode corresponder ao valor indicado na escritura registrada na matrícula do imóvel, devidamente atualizado pelo índice oficial de atualização de tributos adotado pelo ente federativo.

§ 2º. No prazo de 30 dias, o devedor pode ajuizar embargos à penhora, impugnando a validade da dívida ou aduzindo que a avaliação do bem não corresponde ao valor de mercado, devendo alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de até três testemunhas.

 

•

O imóvel adjudicado serve de garantia para os embargos.

 

•

O ajuizamento dos embargos suspende a contagem do prazo prescricional intercorrente, que é retomado com o trânsito em julgado de decisão favorável à Fazenda na ação.

 

Art. 26. Antes de expirado o prazo do Art. 24, o devedor pode alienar o imóvel cuja adjudicação tenha sido averbada, ficando o registro da alienação condicionado à comprovação de quitação dos tributos e despesas que incidem sobre o bem.

Art. 27. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura da carta de arrematação do bem eventualmente levado a penhora, pagar o valor atualizado da dívida, acrescido da despesa estipuladas nesta Lei.

Art. 28. O agente fiduciário é autorizado, independentemente de mandato do credor ou do devedor, a receber as quantias que resultarem da purgação da dívida ou do primeiro ou segundo leilões públicos, devendo entregá-las ao credor ou ao devedor, conforme o caso, deduzida a sua própria remuneração.

§ 1º. A entrega a que se refere o caput será feita até 5 (cinco) dias após o recebimento da quantia pelo agente fiduciário, sob pena de cobrança, contra este último, pela parte que tiver direito à quantia, por ação executiva.

§ 2º Em caso de falência ou recuperação judicial do agente fiduciário, os créditos previstos neste artigo que não forem repassados ao credor ou ao devedor devem ser considerados privilegiados.

Art. 29. Aplicam-se as regras constantes do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, quanto ao prazo de exercício do direito de cobrança da Fazenda Pública por meio do procedimento previsto neste Capítulo XII.

CAPÍTULO XIII

DA SENTENÇA ARBITRAL

Art. 30. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, que conterá a análise das questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que constará a resolução das questões submetidas à arbitragem, bem como, se for o caso, o modo e prazo para o cumprimento da decisão; e

IV – a data e o lugar em que foi proferida.

Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros, cabendo ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Art. 31. Na hipótese de sentença arbitral condenatória que imponha obrigação pecuniária à Fazenda Pública, inclusive relativa às custas e despesas com o procedimento arbitral, o pagamento ocorrerá na forma do art. 100 da Constituição Federal ou, nos termos da legislação específica, através do aproveitamento de créditos tributários pela via da compensação, a critério do sujeito passivo.

§ 1°. Cabe à parte vencedora requerer o cumprimento da sentença perante o juízo competente.

§2°. Cabe ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral requerer ao juízo competente a adoção das providências necessárias à expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, relativas às custas e despesas com o procedimento arbitral devidas pela Fazenda Pública.

§ 3°. A sentença arbitral transitada em julgado se equipara à sentença judicial para fins de compensação tributária.

Art. 32. O inadimplemento pelo sujeito passivo dos valores fixados na sentença arbitral dará ensejo à inscrição em dívida ativa e à observância das regras gerais de cobrança extrajudicial e judicial dos créditos públicos, sendo vedada, em qualquer esfera, a rediscussão sobre quaisquer questões decididas na sentença arbitral.

Art. 33. É nula a sentença arbitral se:

I – for nulo o compromisso;

II – emanou de quem não podia ser árbitro;

III – não contiver os requisitos do Art. 21 desta Lei;

IV – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V – ofender a coisa julgada;

VI – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

VIII – proferida fora do prazo, observado o disposto no Art. 11 inciso II, desta Lei;

IX – forem desrespeitados os princípios de que trata o Art. 10, desta Lei.

X – proferida em contrariedade a precedente qualificado de que trata o Art. 927 da Lei no 13.105, de 2015; ou

XI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação anulatória

Art. 34. Qualquer das partes pode pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, em 90 (noventa) dias contados da notificação da parte da sentença arbitral, parcial ou final.

§ 1°. A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral.

§ 2°. A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

§ 3°. A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.

Art. 35. A sentença arbitral submete-se ao mesmo regime jurídico de cessação de eficácia da coisa julgada aplicável à sentença judicial em virtude da superveniência do trânsito de julgado de precedente firmado sob o rito da repercussão geral ou de controle concentrado de constitucionalidade em sentido contrário ao definido na sentença.

Art. 36. A interpretação da legislação tributária prestigiada na sentença arbitral se enquadra no disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Os agentes públicos que participarem dos processos de arbitragem previstos nesta Lei somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem

Art. 38. A submissão de controvérsia tributária à arbitragem não caracteriza renúncia de receita para fins do disposto no Art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nem pode ser interpretada como operação de crédito vedada pelo Art. 35 da mesma Lei Complementar.

Art. 39. O Município deverá, dentro do prazo de dois anos, atualizar sua legislação tributária para dispor sobre as hipóteses de redução das multas, para, prioritariamente, promover a prevenção do litígio e, subsidiariamente, resolver aqueles já instaurados no contencioso administrativo e jurisdicional, envolvendo matéria tributária.

§ 1°. A não implementação das disposições do caput acarretará a aplicação dos critérios enumerados no §3°, como percentuais mínimos, bem como o regramento do Art. 40 para parcelamentos, até que sobrevenha legislação específica.

§ 2º É vedada a fixação, de percentuais de redução de multa inferiores aos estabelecidos na presente lei;

§ 3° Nos casos acionados pelo contribuinte, a sentença arbitral que concluir pela existência de tributo devido poderá reduzir as multas, de qualquer natureza, nos seguintes percentuais:

I – em 60% (cinquenta por cento), se a arbitragem tiver sido requerida no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de ciência do auto de infração;

II – em 30% (trinta por cento), se a arbitragem tiver sido requerida após o prazo de que trata o inciso I e previamente à decisão administrativa de primeira instância;

III – em 10% (dez por cento), se a arbitragem tiver sido requerida previamente à decisão administrativa de segunda instância, à inscrição em dívida ativa ou à citação da Fazenda Pública em processo judicial.

Art. 40. Para fins de pagamento dos débitos na forma desta Lei, sem prejuízo das reduções previstas no § 3° deste artigo, o crédito poderá ser parcelado, desde que acrescido dos encargos estabelecidos no Código Tributário Municipal.

§ 1º. Via de regra, o parcelamento se dará na forma e condições estabelecidas pelo Art. 916 do Código de Processo Civil.

§ 2º. O devedor poderá requerer que lhe seja permitido pagar o débito em maior quantidade de parcelas, desde que não ultrapasse o limite de 60 (sessenta).

I - O requerimento do optante pelo parcelamento deve indicar os débitos e o número de prestações. Cada parcela mensal não pode ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais) no caso de pessoa física e a R$200,00 (duzentos reais) no caso de pessoa jurídica.

II. Em casos em que o devedor for o contribuinte, para que possa usufruir dos benefícios de parcelamento deverá estar com o cadastro econômico ou imobiliário devidamente atualizado perante a municipalidade, em especial, aquele relacionado ao débito fiscal;

III. Em casos tais, será necessária a concordância expressa da Procuradoria-Geral do Município, a qual incumbe a formalização do termo de parcelamento.

§ 3º. O parcelamento de débito que seja objeto de execução fiscal implicará, tão somente, na suspensão da execução fiscal ajuizada, até o integral adimplemento da obrigação.

Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino

 


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:8D73371C