ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.184/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.184/2018 Em, 29 de junho de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.005.10.301.0009.1162– DEVOLUÇÃO RECURSO CONVÊNIO UPA 24H, PROPOSTA Nº 11465.675/1130-01. Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 296.234,94 (duzentos e noventa e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.1162.- DEVOLUÇÃO RECURSO CONVÊNIO UPA 24H, PROPOSTA Nº 11465.675/1130-01.
3.3.20.93.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................................... R$ 296.234,94
VALOR TOTAL SUPLEMENTAR.......................... R$ 296.234,94
Art. 3º - Para cobertura dos créditos adicionais suplementares acima, será utilizado R$ 293.201,87 (duzentos e noventa e três mil duzentos e um reais e oitenta e sete centavos) por superávit financeiro do exercício anterior, e o restante, no valor de R$ 3.033,07 (três mil e trinta e três reais e sete centavos) por Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
REDUÇÃO:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2020- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
3.3.90.32.00.00 ....................................... R$ 3.033,07
VALOR DA REDUÇÃO......................................... R$ 3.033,07
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 29 de junho de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:8D748507