ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.331/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor 1.000.000,00 (um milhão de reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

103020016.2.0047.000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC)

4.4.90.52.00 – Equipamento e material Permanente..................................................R$ 1.000.000,00

Fonte de Recursos: 2.500 Recursos não vinculados de impostos.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, para aquisição de veículos, (van e micro- ônibus), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 16 de fevereiro de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:8D750821