ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.507/2021

LEI N. 1.507/2021 Em, 19 de abril de 2021.

 

“ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS ANEXOS A LEI MUNICIPAL N° 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS -RO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVOU, e ele SANCIONAa seguinte.

 

LEI

 

Art. 1° - Fica alterada estrutura organizacional da Administração Municipal, exclui e cria vagas e cargos, conforme descrito nosAnexos I e II,que demonstram os cargos componentes da referida estrutura, passando a não existindo outros cargos e vagas se não os previstos nos referidos anexos.

 

Art. 2° - O artigo 26, 27 e 28 da Lei Municipal n° 1.039/2016 passará a vigorar com a seguinte descrição:

 

Art. 26 - Ficam fazendo parte desta Lei osAnexos I e II,que demonstram os cargos componentes da estrutura organizacional da Administração Municipal, não existindo outros cargos não previstos nesta lei.

 

Art. 27 - Todos os cargos constantes desta lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e estão previstos noAnexo – I e Anexo IIdesta Lei.

I - Os cargos em Comissão são os constantes doAnexo - I;

II - As funções de gratificadas, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, serão as constantes doAnexo - II, que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

Art. 28 - Fica criada a Verba de Representação por Desempenho de Função, para os ocupantes de cargos em comissão e as funções gratificadas criadas por força desta Lei, constantes nosAnexos I e II.

§ 1°. Os ocupantes investidos nos cargos em comissão previstos nesta Lei, sem vínculo efetivo com o Município, Estado ou União, fazem jus a 100% (cem por cento) da verba de representação constante noAnexo I.

§ 2°. Os servidores públicos municipais ou de outras esferas de governo, formalmente cedidos, ocupantes dos cargos em comissão que se refere este artigo, perceberão 95%(noventa e cinco por cento) da Verba de Representação constante noAnexo - I,podendo, a critério do nomeado, optar pelo recebimento de 100% (cem por cento)da verba de representação, vedado, neste caso, a acumulação do salário-base do cargo efetivo.

3° - Os servidores públicos municipais ou de outras esferas de governo, formalmente cedidos, ocupantes de função gratificadas a que se refere este artigo, perceberão 100%(cem por cento) da Verba de Representação constante noAnexo II.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente as previstas no Anexo I, II e III da Lei Municipal n° 1.039/2016.

 

Seringueiras 19 de abril de 2021. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:8D752368