ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.476 GP/PGM/2019

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 –Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.476 GP/PGM/2019. Em, 20 de fevereiro de 2019.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO , aprovou e ele sanciona a seguinte.

LEI:

Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotações e Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 888.614,29 (oitocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

05.001.15.451.1008.2013

Manter Vias Públicas

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

20,000.00

1.000.0000-Recursos Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

20,000.00

 

CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

05.001.26.782.2112.1951

Adquirir Máquinas/ Equipamentos e Veículos

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

13,589.00

3.000.0044-Recurso de Exercício Anterior- Contra Partida de

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

100,000.00

6.014.0036-Recurso Exercício Anterior- Outros Convênios da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

113,589.00

 

05.001.15.451.1008.2.013

Manter Vias Públicas

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

300,000.00

6.000.0000-Recursos Ordinário de Outras Fontes

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

55,231.99

3.000.0000-Recursos Ordinários

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1,090.09 Exercício Anterior-

3.090.0000-Recurso CIDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

356,322.08

 

05.001.26.782.2112.2221

Manter Estradas Vicinais

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

200,000.00 Ordinário de Outras

6.000.0000 – Recurso Fontes

TOTAL A SUPLEMENTAR

200,000.00

 

05.004

FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO

 

 

 

05.004.15.452.1009.2016

Manter os Pontos de Iluminação Pública

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

20,000.00 ExercícioAnterior-

3.010.0000 – Recurso COSIP

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

178,703.21 Exercício Anterior-

3.010.0000 – Recurso COSIP

TOTAL A SUPLEMENTAR

198,703.21

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

888,614.29

 

 

Artigo 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Especial por anulação parcial de dotação e Especial por Superávit Financeiro.

 

ANULAR:

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.26.782.2112.2221

Manter Estradas Vicinais

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

20,000.00

1.000.0000-Recursos Ordinários

TOTAL GERAL A ANULAR

20,000.00

 

 

Artigo 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA para o exercício de 2019.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 20 de fevereiro de 2.019

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8D8FEF11