ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2348/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2348/GP/2017 . Em, 29 de Novembro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados, no valor de R$ 340.000,00(trezentos e quarenta mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento Gestão e Coordenação Geral-SEMPLAN, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

10.30.30031.16.482.1194.

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

340.000,00

21.436-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação / Saúde).

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

340.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 340.000,00, como recursos vinculados, destinados a atender Termo de Compromisso nº 352.381-44/2011/Ministério das Cidades/CEF.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 29 de Novembro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:8D943E0F