ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.899/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.899/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 DE JULHO DE 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032024-065420 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 400.000,000 (quatrocentos mil reais), provenientes de repasse financeiro de TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032024-065420 - 2024, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.06.00

SEC. MUN. DE INFRAEST. E SERV. URBANOS

Func. Prog.

15.4510012.1XXX

TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032024-065420

Categ. Econ.

4.4.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.700.0000.0000

100.000,00

Categ. Econ.

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.700.0000.0000

300.000,00

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

400.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado repasse financeiro referente a Modalidade de Transferências Especiais do Governo Federal, através do Ministério da Economia do Plano de Ação 09032024-065420/2024 de Emenda Parlamentar 202444260004-MAURICIO DE CARVALHO - Deputado Federal, para CUSTEIO no município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO.

§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO FEDERAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 4006-1/Banco do Brasil/Conta: 15628-0 TRANSF ESPECIAIS-1100379 / ANO:2024;

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8D96F6F6