ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO, AO EXERCICIO ANTERIOR, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 365,20 (Trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a baixo:

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS SEMOSP.

15.451.009.1087 - C.V 114/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE BUEIROS METÁLICOS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES

VALOR R$ 365,20 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS).

Ficha: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 365,20 (Trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do CONVÊNIO 114/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE BUEIROS METÁLICOS, conforme especificado, no documento em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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