ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.981/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.981/2.016. 15 de março de 2016.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME O ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme anexo I desta Lei, crédito adicional especial por anulação de dotação.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 15 de março de 2016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – SEMDES

 

Crédito Especial para criação de elemento de despesa na Programação Orçamentária abaixo, relacionadas na Lei Orçamentária Anual 1.966 de 09 de dezembro de 2015, para atender os recursos Fundo a Fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Governo Federal.

Manutenção das Atividades do ACESSUAS Trabalho

Objetivo:

Promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho.

Ações:

· Articular parcerias com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, que ofertam ações de formação e qualificação profissional, inclusão produtiva e intermediação de mão de obra, como o PRONATEC/BSM, por meio de disponibilização de vagas em cursos oferecidos em Institutos Federais de Ciência e Tecnologia, instituições do Sistema S, entre outras unidades ofertantes;

· Identificação e mobilização do público prioritário;

· Encaminhamento para outras políticas públicas (de saúde, renda, educação, etc) visando à superação das vulnerabilidades que os impossibilitem o acesso ao mundo do

trabalho;

· Acesso aos cursos de formação e qualificação profissional, bem como a programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;

Apoio socioassistencial, quando necessário, aos usuários participantes dos cursos ofertados, e suas famílias.

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

2 – Gestão Administrativa e Governamental

Elementos de Despesa

FR

Valores

31.90.34 – Outras despesas decorrentes de contrato de terceirização

115

500,00

31.90.34 – Outras despesas decorrentes de contrato de terceirização

100

500,00

31.90.13 – Obrigações patronais

115

500,00

31.90.13 – Obrigações patronais

100

500,00

TOTAL ...........................................................................................................

 

2.000,00

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

08.244.0002.406 – Despesas com Outros Programas do FNAS

31.90.39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica

115

1.000,00

 

08.122.0002.057 – Manutenção das Ativ. da Secretaria Mun. de Des. Social

31.90.39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica

100

1.000,00


Publicado por:
Natalia de Carvalho
Código Identificador:8DB01AFE