ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 657/GP/2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Declara bem público como inservível à administração pública e autoriza a doação deste à Instituição Religiosa, entidade civil sem fins lucrativos.
Art. 2° As instalações em madeira da Escola Municipal localizada na Linha C-15, Travessão B-40, ficam declaradas como bem inservível para a administração pública municipal.
Art. 3º O Poder Executivo municipal fica autorizado a promover a doação da madeira proveniente do desmancho da Escola referida no artigo 2º, à Igreja Batista Nacional Shalon, para ser empregada nas finalidades da instituição.
Art. 4° A entidade donatária não poderá fazer uso para fins diversos das suas finalidades, bem como não poderá alienar o bem a terceiro sem expressa autorização do doador, sob pena de nulidade de pleno direito.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 17 de setembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
Código Identificador:8DC8999F