ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

Comissão Permanente de Licitação de Material

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 1026/SEMASC/2025.

Assunto: Despesa com pagamento taxa de anuidade Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Rondônia – COEGEMAS, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 54

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação da empresa COEGEMAS- Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Rondônia, está visando atender ao solicitado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, visto que tal contratação visa o pagamento de taxa de anuidade para o órgão supracitado, conforme solicitado no termo de Referência bem como justificativa elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Costa Marques.

 

CREDOR:

BANCO DO BRASIL S/A

End. St Saus, Quadra 5, Bloco F, s/nº

Bairro: Asa Sul

Brasília - DF

CEP: 70.070-910

CNPJ: 04.332.120/0001-47

 

OBJETO:

Despesa com taxa de anuidade

 

VALOR:

O valor total é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

BASE LEGAL:

Lei nº 14.133/21, art. 74, que dispõe:” é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxa de anuidade, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 1026/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Dê-se ciência e Publique-se.

 

Costa Marques-RO, 28 de agosto de 2025.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:8DCAA802