ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2666/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2666, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D` OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$1.912.356,00(um milhão, novecentos e doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais) oriundo do Contrato de Repasse nº 945627/2023/MCIDADES/CX e contrapartida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando o saldo de convênio em R$ 1.932.356,00(um milhão, novecentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras-SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D` OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos14 dias do mês de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 15/05/2025 às 09:45, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID752864e o código verificador17467B4E.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:8DD9C0B6